Inteiro teor
PROCESSO: 0810481-67.2024.8.14.0006 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALÉRIA DA SILVA LEAL em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. – BANPARÁ, todos devidamente qualificados nos autos, nos termos da petição inicial ID 115610656, acompanhado de documentos. Alega a parte autora que, em 27/12/2023, foi vítima de fraude bancária praticada por terceiros que, mediante contato telefônico e identificação como funcionários da instituição financeira requerida, conseguiram induzi-la a erro e acessar sua conta bancária. Sustenta que, em decorrência da fraude, foi contratado empréstimo consignado no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), parcelado em 180 (cento e oitenta) prestações mensais de R$ 2.614,11 (dois mil, seiscentos e quatorze reais e onze centavos), além de realizada transferência bancária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para terceiros, sem sua autorização. Afirma que não reconhece a contratação do empréstimo e que não usufruiu dos valores disponibilizados, tendo registrado boletim de ocorrência e formalizado contestação administrativa perante o banco, sem obter solução satisfatória. Relata, ainda, que os descontos decorrentes da operação passaram a comprometer significativamente sua remuneração e seu mínimo existencial, uma vez que representavam aproximadamente 33,72% (trinta e três vírgula setenta e dois por cento) de seus vencimentos. Diante dos fatos narrados, requer a declaração de inexistência do empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a determinação para que a instituição financeira se abstenha de promover descontos e inscrições em cadastros restritivos de crédito. Inicialmente, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido pela decisão ID 115746196. Entretanto, em sede de agravo de instrumento, foi concedido à autora o benefício da justiça gratuita, conforme documentação ID 121675430. O pedido de tutela de urgência foi posteriormente apreciado e indeferido pela decisão de ID 168023935, sob o fundamento de ausência, naquele momento processual, de elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, especialmente diante do crédito do empréstimo na conta bancária da autora e da ausência de esclarecimentos acerca da destinação integral dos valores. Na mesma decisão, foi determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, com expressa advertência acerca dos efeitos da revelia. O BANPARÁ apresentou contestação em 23/03/2026, conforme ID 171681234. Contudo, conforme certidão ID 172018064, datada de 26/03/2026, a peça defensiva foi apresentada fora do prazo legal. Posteriormente, a parte autora apresentou manifestação ID 178006659, acompanhada de comprovante de exoneração ID 178006660, informando que sua situação financeira havia se agravado em razão da perda do vínculo funcional e reiterando o pedido de suspensão dos descontos relacionados ao empréstimo discutido. É o relatório. Decido. 1. Da revelia e seus efeitos A controvérsia submetida à apreciação judicial diz respeito à validade de empréstimo consignado que a autora afirma não ter contratado, sustentando que a operação foi realizada por terceiros mediante fraude bancária, com posterior desconto de parcelas em sua remuneração. A questão central consiste em verificar a regularidade da contratação e a eventual responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos suportados pela consumidora. Inicialmente, cumpre examinar os efeitos processuais da revelia. Consoante dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso concreto, embora o requerido tenha apresentado contestação, a certidão ID 172018064 atestou expressamente a intempestividade da manifestação defensiva. Desse modo, impõe-se reconhecer a revelia da instituição financeira, uma vez que a apresentação de contestação após o transcurso do prazo legal não afasta os efeitos processuais decorrentes da ausência de defesa tempestiva. Ressalte-se, todavia, que a presunção estabelecida pelo art. 344 do CPC possui natureza relativa, não dispensando o magistrado da análise das provas existentes nos autos. Nesse sentido, o art. 345, inciso IV, do CPC estabelece que a revelia não produzirá o efeito material de presunção de veracidade quando as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em contradição com prova constante dos autos. Assim, a revelia não implica procedência automática dos pedidos, devendo o julgamento observar o conjunto probatório e as particularidades da relação jurídica discutida. No presente caso, a intempestividade da contestação está devidamente certificada, razão pela qual reconheço a revelia do BANPARÁ, aplicando-lhe os efeitos previstos no art. 344 do CPC, observadas as ressalvas legais. 2.Da relação de consumo e da responsabilidade da instituição financeira A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente consumerista, uma vez que a autora figura como destinatária final dos serviços bancários prestados pelo requerido. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação consolidada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras também encontra respaldo na Súmula 479 do STJ, segundo a qual: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A fraude praticada por terceiros, quando relacionada aos riscos inerentes à atividade bancária, não constitui, por si só, hipótese de exclusão da responsabilidade da instituição financeira. Isso porque incumbe ao banco disponibilizar mecanismos de segurança capazes de identificar e impedir operações incompatíveis com o perfil de movimentação de seus clientes, sobretudo quando envolvem contratação de empréstimos de elevado valor e transferências expressivas. No caso dos autos, a autora afirma que foi vítima de golpe praticado por indivíduos que se apresentaram como funcionários do banco, circunstância que culminou na contratação de empréstimo consignado de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), além de transferência de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O boletim de ocorrência ID 115610661 demonstra que a consumidora procurou as autoridades policiais para comunicar a ocorrência, enquanto o formulário de contestação administrativa ID 115610663 evidencia sua tentativa de solucionar a questão diretamente perante a instituição financeira. Por sua vez, o extrato bancário ID 115610670 registra o lançamento do empréstimo no valor de R$ 155.224,59 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos), bem como a transferência de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) realizada em favor de terceiro. O simples lançamento do crédito na conta bancária, entretanto, não constitui prova suficiente de que a contratação tenha sido realizada mediante manifestação livre e consciente de vontade da titular. Da mesma forma, a utilização de senhas e mecanismos eletrônicos de autenticação não afasta, isoladamente, a possibilidade de fraude, sendo necessário avaliar a efetiva regularidade das operações e a suficiência dos mecanismos de segurança empregados. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.052.228/DF, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira em situação envolvendo contratação de empréstimo por estelionatário e movimentações incompatíveis com o perfil do consumidor. A ementa do julgado estabelece: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2023, DJe 15/09/2023). O precedente reconhece que o dever de segurança das instituições financeiras abrange a proteção patrimonial dos consumidores e exige mecanismos aptos a identificar operações suspeitas. No mesmo sentido, o STJ, no REsp 2.269.747/DF, julgado em 14/09/2026, reafirmou que a validação de operações atípicas e incompatíveis com o perfil do correntista pode caracterizar defeito na prestação do serviço bancário. Portanto, a responsabilidade da instituição financeira deve ser examinada à luz do risco da atividade desenvolvida, não sendo suficiente atribuir ao consumidor a responsabilidade integral pela fraude apenas em razão da utilização de credenciais eletrônicas. 3. Da inexistência do empréstimo consignado A autora nega expressamente a contratação do empréstimo discutido, afirmando que a operação foi realizada por terceiros mediante fraude. A instituição financeira, por sua vez, tinha o dever de demonstrar a regularidade da contratação e a existência de manifestação válida de vontade da consumidora. Ocorre que a documentação produzida pela autora, especialmente o boletim de ocorrência, os extratos bancários e a reclamação administrativa, confere suporte à narrativa de ocorrência de movimentações bancárias não reconhecidas. Ademais, a revelia do requerido reforça a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, naquilo que não estiver em contradição com as provas dos autos. O fato de o valor ter sido disponibilizado na conta bancária não autoriza concluir, automaticamente, que a autora tenha solicitado ou autorizado a contratação. É necessário distinguir a efetivação material de uma operação bancária de sua validade jurídica. A existência de crédito em conta não substitui a demonstração de consentimento legítimo do consumidor. Assim, reconhecida a ausência de comprovação suficiente da manifestação válida de vontade da autora, deve ser declarada a inexigibilidade do empréstimo objeto da demanda. Consequentemente, são indevidos os descontos decorrentes da operação questionada, devendo a instituição financeira promover o cancelamento da cobrança e abster-se de efetuar novas retenções relacionadas ao contrato discutido. 4. Da repetição do indébito Reconhecida a inexigibilidade da obrigação, impõe-se examinar o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, a cobrança decorreu de empréstimo cuja contratação não foi validamente demonstrada, tendo a instituição financeira deixado de apresentar defesa tempestiva capaz de afastar os fatos constitutivos do direito alegado. Não se identifica, a partir dos elementos considerados, justificativa suficiente para afastar a restituição em dobro. Desse modo, o requerido deverá restituir em dobro os valores efetivamente descontados da remuneração da autora em decorrência do empréstimo declarado inexigível, inclusive aqueles eventualmente descontados durante o curso da demanda. A apuração do montante deverá ocorrer em fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação dos demonstrativos dos descontos efetivamente realizados, evitando-se a inclusão de parcelas que não tenham sido pagas. 5. Dos danos morais A situação narrada ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A contratação de empréstimo de elevado valor, não reconhecido pela consumidora, com repercussão direta sobre sua remuneração e comprometimento de sua capacidade financeira, representa circunstância apta a atingir sua tranquilidade, segurança e dignidade. No caso concreto, a autora demonstrou que a cobrança estava comprometendo parcela significativa de seus rendimentos, além de ter necessitado buscar providências administrativas e judiciais para contestar a operação. A situação tornou-se ainda mais gravosa com a posterior exoneração do cargo público, conforme documentação de ID 178006660, circunstância que evidencia o agravamento de sua vulnerabilidade econômica. O dano moral, nessa hipótese, decorre das particularidades da situação, notadamente da cobrança de obrigação não reconhecida e dos descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Para a fixação da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos suportados pela autora, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a revelia do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. – BANPARÁ, em razão da apresentação intempestiva da contestação, aplicando-se os efeitos previstos no art. 344 do CPC, observadas as exceções legais; b) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL VÁLIDA e a inexigibilidade do débito referente ao empréstimo consignado discutido nestes autos; c) DETERMINAR que o requerido promova o cancelamento do empréstimo consignado objeto da demanda, abstendo-se de realizar novos descontos ou cobranças dele decorrentes, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) CONDENAR o requerido à restituição, em dobro, de todos os valores efetivamente descontados da remuneração da autora em decorrência do empréstimo declarado inexigível, inclusive aqueles realizados no curso da demanda, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros legais, observada a legislação aplicável; e) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença e juros legais, observados os critérios estabelecidos pela legislação civil e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; f) DETERMINAR que o requerido se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão do débito objeto desta demanda, bem como promova a exclusão de eventual anotação que tenha sido realizada exclusivamente em decorrência da obrigação ora declarada inexigível. Considerando a sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Intimem-se as partes. Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica.
