Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o DETRAN/PA a restituir ao autor a quantia de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), correspondente aos lances pagos na arrematação dos lotes 597, 600, 611 e 613 do Leilão nº 08/2023-DETRAN/PA, corrigida monetariamente a partir da data do desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação válida, observados os índices legais aplicáveis; b) JULGAR IMPROCEDENTES o pedido de entrega dos bens, os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como todos os pedidos formulados em face de VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A. e CÉLIA MARIA CAMPOS CARDOSO. Quanto aos consectários, até 08/12/2021, a correção monetária observará o IPCA-E, e os juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021 e até a expedição do requisitório, a correção monetária observará o IPCA-E até a citação e, a partir desta, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, em sua redação original, e, após a EC nº 136/2025, do art. 406 do Código Civil, por analogia. Após a expedição do requisitório, a atualização observará o IPCA, acrescido de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, aplicando-se, em substituição, a taxa SELIC caso o resultado daqueles encargos lhe seja superior, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, com redação dada pela EC nº 136/2025. Fica ressalvado o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.457 e 1.484 da repercussão geral. Após o prazo recursal, caso não haja manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Quintino Bocaiúva, 1404, Nazaré, Belém/PA, CEP: 66035-190, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº 0859123-59.2024.8.14.0301 AUTOR: BRUNO MARTINS VITURIANO REU: DETRAN/PA e outros (2) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Em síntese, o autor arrematou quatro motocicletas no Leilão nº 08/2023-DETRAN/PA e pagou R$ 10.340,00, sendo R$ 9.400,00 de lances e R$ 940,00 de comissão da leiloeira. Alega que a liberação dos lotes atrasou e que, quando foi retirá-los em fevereiro de 2024, eles já tinham sido leiloados de novo, sem restituição. Pede a entrega dos bens ou a devolução do valor, além de indenização por danos materiais e morais. Contestações do DETRAN/PA e da VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A., empresa organizadora do leilão contratada pelo DETRAN/PA. A leiloeira, citada, não se manifestou. Houve réplica. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). Por isso, é desnecessária a diligência pedida em réplica, já que o atraso na liberação está documentado e não foi negado. A revelia da leiloeira não produz efeitos materiais, pois os demais réus contestaram os fatos comuns (art. 345, I, do CPC). A impugnação à gratuidade não tem pertinência nesta fase, pois o acesso ao Juizado independe de custas em primeiro grau (art. 54 da Lei nº 9.099/95). A matéria será examinada em eventual juízo de admissibilidade recursal. Quanto à legitimidade, a VIP organizou o certame por contrato com o DETRAN/PA, recebeu os pagamentos e mantinha os veículos em seu pátio. Pela teoria da asserção, isso basta para legitimá-la, e sua responsabilidade é questão de mérito. Logo, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida. No mérito, o leilão de veículos promovido pelo órgão de trânsito é modalidade licitatória, regida por normas de direito público (art. 6º, XL, da Lei nº 14.133/2021; art. 328 do CTB; Resolução CONTRAN nº 623/2016). Não se trata de relação de consumo. De todo modo, eventual inversão do ônus da prova seria inócua, pois os fatos estão documentados. É incontroverso que a liberação dos lotes só ocorreu em 22/11/2023, após o cronograma do edital. Também é certo que o autor, avisado dessa data, não retirou os bens no prazo subsequente, por circunstâncias pessoais que ele mesmo reconhece. Ficou caracterizado, portanto, o abandono previsto no art. 39 da Resolução CONTRAN nº 623/2016, vigente à época, e nos itens 8.8 e 11.3 do edital. Era legítimo que a Administração retomasse os veículos e os levasse a novo leilão. Outra questão é a perda integral do valor pago. Essa consequência tem natureza sancionatória e, aplicada ao caso, mostra-se desproporcional. Os mesmos veículos foram revendidos em 28/02/2024 por R$ 11.900,00, valor superior aos lances do autor. A Administração, portanto, não sofreu prejuízo. Reter também o preço pago pelo primeiro arrematante significaria receber duas vezes pelo mesmo bem, sem contrapartida, o que configura enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Pesa ainda que a própria Administração descumpriu o cronograma de entrega do edital. Além disso, a perda foi imposta sem processo administrativo com contraditório, como exige o regime sancionatório das licitações (art. 87 da Lei nº 8.666/1993; arts. 156 a 158 da Lei nº 14.133/2021). Assim, a cláusula comporta redução equitativa (art. 413 do CC, por analogia), na linha da proporcionalidade. A comissão da leiloeira, contudo, remunerou serviço efetivamente prestado com a realização da hasta e não reverteu ao DETRAN/PA. Por isso, não é restituível. A devolução fica limitada ao valor dos lances, de R$ 9.400,00, e cabe ao DETRAN/PA, comitente vendedor e destinatário do produto da arrematação. A empresa organizadora e a leiloeira atuaram como intermediárias e não retiveram o preço, de modo que não respondem pela restituição. Não procedem, porém, os pedidos indenizatórios. A viagem foi realizada depois de esgotado o prazo de retirada, por decisão do próprio autor, e não há nexo causal com conduta dos réus. O mesmo vale para o dano moral: a perda dos bens decorreu, em essência, da demora do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o DETRAN/PA a restituir ao autor a quantia de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), correspondente aos lances pagos na arrematação dos lotes 597, 600, 611 e 613 do Leilão nº 08/2023-DETRAN/PA, corrigida monetariamente a partir da data do desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação válida, observados os índices legais aplicáveis; b) JULGAR IMPROCEDENTES o pedido de entrega dos bens, os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como todos os pedidos formulados em face de VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A. e CÉLIA MARIA CAMPOS CARDOSO. Quanto aos consectários, até 08/12/2021, a correção monetária observará o IPCA-E, e os juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021 e até a expedição do requisitório, a correção monetária observará o IPCA-E até a citação e, a partir desta, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, em sua redação original, e, após a EC nº 136/2025, do art. 406 do Código Civil, por analogia. Após a expedição do requisitório, a atualização observará o IPCA, acrescido de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, aplicando-se, em substituição, a taxa SELIC caso o resultado daqueles encargos lhe seja superior, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, com redação dada pela EC nº 136/2025. Fica ressalvado o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.457 e 1.484 da repercussão geral. Após o prazo recursal, caso não haja manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, caso queira. Em seguida, com as contrarrazões ou com o transcurso do prazo in albis, os autos deverão ser enviados à Egrégia Turma Recursal para reexame da controvérsia. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Confiro a presente sentença eficácia de mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente). GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.
