Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, § 1º, II, DA LEI Nº 9.613/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECEBIMENTO DE VALORES DE ORIGEM ILÍCITA EM CONTA DE TITULARIDADE PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA E DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DE OCULTAR OU DISSIMULAR. PROVA ORAL GENÉRICA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO IMPUTADO NA DENÚNCIA. PEDIDOS RELATIVOS À DOSIMETRIA E À REPARAÇÃO DE DANOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo assistente de acusação contra sentença que absolveu da imputação de lavagem de dinheiro previsto no art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/1998, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O recorrente pede a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, a condenação dos apelados, a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula, por ausência de fundamentação, a sentença que absolveu os réus por falta de prova do dolo; e (ii) estabelecer se o recebimento de valores provenientes de furto mediante fraude eletrônica em contas de titularidade dos próprios acusados, seguido de operações bancárias em seu próprio nome, basta para demonstrar a ciência da origem ilícita e o fim especial de ocultar ou dissimular a utilização desses valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é nula a sentença que, embora sucinta, enfrenta a questão central da causa, indica a prova examinada e expõe as razões do convencimento, pois fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação. A omissão quanto a parte da prova oral não gera prejuízo quando o Tribunal, por força do efeito devolutivo da apelação, reexamina integralmente o conjunto probatório (art. 563 do CPP). 4. O crime antecedente e o ingresso dos valores nas contas dos apelados estão comprovados. Os apelados não foram denunciados pelo crime antecedente, de modo que a controvérsia se restringe ao elemento subjetivo do crime de lavagem de dinheiro que lhes foi imputado. 5. A prova oral produzida em juízo limita-se ao modus operandi da fraude e à dinâmica geral de pulverização de valores praticada pelos autores do furto. Nenhuma testemunha individualizou a conduta dos apelados ou apontou fato concreto indicativo de que conheciam a origem ilícita dos valores, tendo o próprio inspetor de segurança do banco apelante declarado não ter como individualizar a conduta dos denunciados. 6. Os registros bancários revelam apenas o recebimento dos créditos em contas de titularidade dos próprios réus, vinculadas aos seus CPFs, e operações realizadas em seu próprio nome, sem fracionamento, interposição de terceiros ou estrutura apta a afastar os valores de sua origem, sem prova, ademais, de quem executou essas operações. O simples depósito de valores ilícitos em conta própria não configura, por si só, o crime de lavagem de dinheiro. 7. A revelia não autoriza presumir o dolo nem inverte o ônus da prova, que incumbe à acusação. 8. O tipo do art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/1998 exige a demonstração do fim especial de ocultar ou dissimular a utilização dos bens, o que não ocorreu. Inexistindo prova isenta de dúvidas, impõe-se a manutenção da absolvição dos apelados quanto ao crime de lavagem de dinheiro imputado na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 9. Mantida a absolvição, ficam prejudicados os pedidos relativos à dosimetria e à fixação de valor mínimo para reparação dos danos, pois o art. 387, IV, do CPP pressupõe sentença condenatória, ressalvada a via cível (arts. 66 e 67 do CPP). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é nula, por ausência de fundamentação, a sentença absolutória que, ainda que sucinta, enfrenta a questão central da causa e indica a prova examinada. 2. O recebimento de valores de origem ilícita em conta bancária de titularidade do próprio agente, desacompanhado de prova da ciência da origem criminosa e de atos voltados a ocultar ou dissimular sua utilização, não configura o crime de lavagem de dinheiro do art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/1998. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 66, 67, 386, VII, 387, IV, 563 e 598; CP, arts. 109, caput e II, e 117, I; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II**; STF, Súmula 210. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.583.516/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03/02/2026; STJ, AgRg no AREsp nº 2.271.569/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 07/11/2023; TJPA, Apelação Criminal nº 0000784-32.2015.8.14.0051, Rel. Desa. Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, 2ª Turma de Direito Penal, j. 19/08/2024; TJMG, Apelação Criminal nº 0160099-34.2018.8.13.0079, Rel. Des. Maurício Pinto Ferreira, 8ª Câmara Criminal, j. 26/02/2026.