Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS AUTOS: 0801382-39.2025.8.14.0103 Nome: TEREZINHA SOUSA LIMA Endereço: Vc Castanheira, s.n., Rural, ELDORADO DOS CARAJÁS - PA - CEP: 68524-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Rodovia BR-316, 4500, AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS EM ANANINDEUA, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por TEREZINHA SOUSA LIMA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, por meio da qual pretende a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de GILMAR DA CONCEIÇÃO, ocorrido em 19 de janeiro de 2014, mediante o reconhecimento de sua condição de dependente e da qualidade de segurado especial rural do instituidor. 2. A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora. 3. Citado, o réu apresentou contestação, na qual suscitou, preliminarmente, a existência de coisa julgada. Alegou que a autora já havia ajuizado demanda anterior contra a autarquia previdenciária, envolvendo a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento do mesmo instituidor, tendo o pedido sido julgado improcedente. Informou, ainda, que a sentença foi mantida no julgamento da Apelação. 4. A parte autora foi regularmente intimada para apresentar réplica à contestação, no prazo de quinze dias. Contudo, apesar da intimação, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado nos autos, não impugnando especificamente o fato processual alegado pelo réu nem apresentando elementos capazes de afastar a ocorrência da coisa julgada. 5. É o relatório. Decido. 6. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a controvérsia relativa à coisa julgada é matéria processual de ordem pública e pode ser decidida com base nos documentos já constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 7. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente decidida por decisão transitada em julgado, considerando-se idênticas duas ações quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 8. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, conforme dispõe o art. 502 do Código de Processo Civil, impedindo que a mesma controvérsia seja novamente submetida ao Poder Judiciário. 9. No caso concreto, os documentos apresentados com a contestação demonstram que TEREZINHA SOUSA LIMA já ajuizou ação contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL pleiteando pensão por morte em decorrência do falecimento de GILMAR DA CONCEIÇÃO, sustentando a condição de trabalhador rural do instituidor. Na demanda anterior, o pedido foi julgado improcedente por ausência de início razoável de prova material da atividade rural, tendo a sentença sido mantida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que negou provimento à apelação da autora. 10. Há, portanto, identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir. Em ambas as demandas, a autora pretende obter do réu o mesmo benefício previdenciário, fundado no mesmo óbito e na alegada qualidade de segurado especial rural do instituidor. 11. A formulação de novo requerimento administrativo, por si só, não afasta a coisa julgada quando o benefício pretendido decorre do mesmo fato gerador e está fundamentado na mesma situação fática anteriormente apreciada pelo Poder Judiciário. No presente caso, não foi indicada alteração superveniente da relação jurídica nem fato novo apto a modificar os elementos essenciais da demanda anterior. 12. Embora intimada especificamente para se manifestar sobre a contestação, a parte autora não apresentou réplica. Assim, não impugnou a alegação de coisa julgada, não questionou a identidade entre as demandas e não demonstrou eventual existência de causa de pedir distinta ou de modificação superveniente do quadro fático anteriormente examinado. 13. Registre-se que a ausência de réplica, isoladamente, não implica reconhecimento automático da procedência da defesa, sobretudo porque a coisa julgada constitui matéria de ordem pública. Entretanto, o silêncio da autora, somado à documentação apresentada pelo réu, evidencia a inexistência de controvérsia concreta ou de elemento capaz de afastar o óbice processual demonstrado nos autos. 14. A admissão do prosseguimento desta ação permitiria a rediscussão de controvérsia definitivamente solucionada, em violação à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada. 15. Desse modo, deve ser acolhida a preliminar suscitada pelo réu, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 16. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, combinado com os arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, e 502, todos do Código de Processo Civil. 17. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. 18. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 19. P.RI.C. Eldorado dos Carajás/PA, data do sistema. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito
