Ementa
diência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento tomou ciência a parte Reclamante, conforme consta na aba “expedientes” do sistema PJE. Todavia, deixou a parte autora de comparecer pessoalmente a este ato, não apresentando qualquer justificativa. Conforme o disposto no art. 362, II, do CPC, a audiência poderá ser adiada pela impossibilidade de comparecimento de uma das partes por motivo justificado, desde que o advogado da parte faltosa prove o impedimento até a abertura da audiência, o que não ocorreu. Dessa forma, em virtude da ausência da parte Reclamante, apesar de devidamente intimada, extingo o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 51, inc. I da Lei 9.099/95, condenando a parte Reclamante nas custas processuais, em consonância com o que dispõe o Enunciado 28 do Fonaje. A parte Requerente somente poderá intentar a ação novamente, após comprovação do pagamento das custas, cujo boleto para pagamento deverá ser solicitado junto à UNAJ (Unidade de Arrecadação Judiciária). O não pagamento das custas processuais será objeto de cobrança administrativa com a instauração de Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme determina o art. 46, § 2º da Lei Estadual 8.328/15 e o art. 2º, §2º da Resolução 20/2021 – TJPA. Ademais, revogam-se todos os termos da tutela provisória de urgência eventualmente concedida no curso da demanda. Sentença publicada em audiência. Intime-se o reclamante.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0903502-51.2025.8.14.0301 AUTOR: CLEDSON BRUNO RODRIGUES LEAL RECLAMADO: GALAXY PARTICIPACOES,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 03 dias do mês de novembro do ano de 2026, às 10:20 horas, nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, na Sala de Audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Cível - Jurunas, por determinação da MM. Juíza de Direito, Dra. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA, comigo, Estagiária do Juízo abaixo assinado, aberta a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos Autos da Ação e entre as partes suprarreferidas. Feito o pregão, demonstrou-se AUSENTE a parte reclamante, CLEDSON BRUNO RODRIGUES LEAL, CPF: 024.377.262-92, mas esteve PRESENTE a advogada, Dra. MARIANY BEATRIZ VILHENA CARDOSO, OAB PA 43.249. Por sua vez, esteve PRESENTE a 1° parte reclamada, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03, representada por preposto, Sr. MARCELO GONÇALVES DA SILVA, CPF 049.229.295-76, acompanhada de advogado, Dr. THIAGO LEAL DE SOUZA OAB/PA 79.017. Ademais, esteve PRESENTE a 2° parte reclamada, SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA (SKY BANDA LARGA), CNPJ 00.497.373/0001-10, representada por preposta, Sra. MARINA SOUZA DE MORAES, CPF: 806.313.635-72, acompanhada de advogado, Dr. THIAGO LEAL DE SOUZA OAB/PA 79.017. A MM. JUIZA PASSOU A DECIDIR O QUE SE SEGUE: depreende-se dos autos que da designação da presente audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento tomou ciência a parte Reclamante, conforme consta na aba “expedientes” do sistema PJE. Todavia, deixou a parte autora de comparecer pessoalmente a este ato, não apresentando qualquer justificativa. Conforme o disposto no art. 362, II, do CPC, a audiência poderá ser adiada pela impossibilidade de comparecimento de uma das partes por motivo justificado, desde que o advogado da parte faltosa prove o impedimento até a abertura da audiência, o que não ocorreu. Dessa forma, em virtude da ausência da parte Reclamante, apesar de devidamente intimada, extingo o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 51, inc. I da Lei 9.099/95, condenando a parte Reclamante nas custas processuais, em consonância com o que dispõe o Enunciado 28 do Fonaje. A parte Requerente somente poderá intentar a ação novamente, após comprovação do pagamento das custas, cujo boleto para pagamento deverá ser solicitado junto à UNAJ (Unidade de Arrecadação Judiciária). O não pagamento das custas processuais será objeto de cobrança administrativa com a instauração de Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme determina o art. 46, § 2º da Lei Estadual 8.328/15 e o art. 2º, §2º da Resolução 20/2021 – TJPA. Ademais, revogam-se todos os termos da tutela provisória de urgência eventualmente concedida no curso da demanda. Sentença publicada em audiência. Intime-se o reclamante. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Nada mais havendo, a MM. Juíza manda encerrar o presente termo às 10:40h, que lavrei e que lido e achado conforme vai devidamente assinado pelos presentes. Eu, , Mariana Martins, Estagiária do Juízo, digitei. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO RECLAMANTE: AUSENTE ADVOGADO: PRESENTE VIRTUALMENTE RECLAMADOS: PRESENTES VIRTUALMENTE
