TJMG, Procedimento Comum Cível 1000726-15.2026.8.13.0193

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000726-15.2026.8.13.0193/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DAVI ADVOGADO(A) : GISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA AVILA (OAB MG163819) SENTENÇA Homologo por sentença, para que produza os efeitos previstos em lei, o acordo celebrado pelas partes e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que implante o benefício em favor do(a) autor(a) junto ao CEAB-DJ, nos termos do acordo ora homologado. Implantado o benefício, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores acordados, no prazo de 30 (trinta) dias, e, em seguida, a autora para manifestação, em 15 (quinze) dias. Havendo concordância, expeça(m)-se RPV(s) do(s) valor(es) acordado(s) (crédito principal e/ou honorários), sem necessidade de nova conclusão. Custas dispensadas, nos termos do CPC. Caso não tenha sido realizado, promovam-se os atos necessários ao pagamento do(s) perito(s) nomeado(s) nos autos. Cancele-se eventual audiência designada nos autos. Ausente interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I.