Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0579058-27.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Concurso de Credores, Administração judicial] AUTOR: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A CPF: 19.394.808/0043-88 RÉU: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A CPF: 19.394.808/0043-88 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se da Recuperação Judicial de MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A., encerrada nos termos da sentença de Id 10126496726, em 29/11/2023. 2. Em embargos de declaração, a sentença foi parcialmente modificada para deferir a expedição de alvará em favor da Recuperanda e reconhecer a extraconcursalidade do crédito de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A. (Id 10270876072) 3. A então Recuperanda interpôs recurso de apelação, julgado pela 21ª Câmara Cível Especializada do TJMG, que rejeitou a preliminar de nulidade processual e, no mérito, deu provimento ao recurso para reconhecer a sujeição do crédito do CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A. à recuperação judicial e determinar a expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, para cancelamento das ordens de penhora lançadas nos processos nº 0012631-96.2013.8.07.0018 e nº 0002159-65.2015.8.07.0018 em relação à Recuperanda, conforme acórdão de Id 10684674143. O acórdão transitou em julgado. 4. Em cumprimento ao acórdão, foi proferido o despacho de Id 10688739987, que determinou a expedição do ofício ao Juízo do Distrito Federal, a ciência da autora, dos credores e dos demais interessados, a abertura de vista à ex-AJ e ao MP. O ofício foi expedido em Id 10694484373. 5. Foram juntadas decisões proferidas pelo STJ nos Conflitos de Competência nº 209890/MG e nº 205835/MG, documentos de Ids 10690086495 e 10690086595, relacionados à competência para deliberação sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da autora. 6. Foi juntada, ainda, decisão proferida no Conflito de Competência nº 196143/SP, documento de Id 10697983700, que reconheceu a competência da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo para decidir sobre a execução de crédito trabalhista extraconcursal, considerado o fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial e o encerramento do período de suspensão. 7. A 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares comunicou a transferência de depósito sobejante no valor de R$ 501,54 para conta judicial vinculada a estes autos (Id 10690487536). 8. O Núcleo Garimpo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região comunicou a transferência de depósitos recursais de titularidade da autora, no montante total informado de R$ 55.495,30 (Ids 10707883699 e 10707893478). 9. A 2ª Vara do Trabalho de Barbacena comunicou a transferência de depósito recursal no valor original de R$ 1.000,00 (Id 10700956793). 10. Em Id 10714418952, a ex-Administradora Judicial informou que a autora vem cumprindo os prazos do plano e que alguns pagamentos foram devolvidos por inconsistências nos dados bancários dos credores. Requereu, ainda, deliberação sobre os incidentes de habilitação e impugnação de crédito pendentes. 11. O Ministério Público manifestou ciência do encerramento definitivo da recuperação judicial (Id 10715302535). 12. A autora requereu, em Id 10712208896, a expedição de ofício à JUCEMG para registro do encerramento da recuperação judicial e retirada da expressão “em Recuperação Judicial” de sua denominação empresarial. Informou que providência semelhante foi cumprida perante a JUCESP, conforme documentos de Ids 10724674916 e 10724678821. 13. Ivonete de Araújo Vizeu Gil requereu sua admissão como terceira interessada e a apresentação, pela autora, de informações e documentos relacionados à regularização de unidade imobiliária cuja incorporação atribui a outra sociedade (Id 10690971783). Juntou documentos. 14. O credor ALVICTO OZORES NOGUEIRA & CIA. LTDA. sustentou a existência de parcelas concursais e extraconcursais decorrentes de contrato de trato sucessivo. Requereu a segregação dos créditos, o pagamento da parcela concursal na forma do plano, o reconhecimento da extraconcursalidade da parcela posterior ao deferimento do processamento e que não fosse encerrado o processo antes da satisfação ou reserva do crédito concursal (Id 10703214810). 15. Os credores EMEF COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MECÂNICOS LTDA., AGILIS MINERAÇÃO E BRITAGEM RECICLAGEM LTDA. e PR7 TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., atual HIDROJATEAMENTO RENTAL PUMPS LTDA., apresentaram as petições de Ids 10719058702, 10719299187 e 10722353128, respectivamente, noticiando dificuldades no recebimento de seus créditos quirografários sujeitos ao plano de recuperação judicial. A primeira informou ter encaminhado dados bancários à autora e aguardar confirmação para efetivação do pagamento. A segunda requereu que a autora confirmasse os dados bancários informados e indicasse a data prevista para o próximo pagamento, diante da ausência de resposta a comunicações anteriores. A terceira, alegando inadimplemento total do plano em relação ao seu crédito, requereu a intimação da autora para apresentar justificativa e promover a regularização dos pagamentos, com a adoção das medidas previstas no art. 62 da Lei nº 11.101/2005 em caso de persistência do descumprimento. 16. Foram apresentados diretamente nestes autos pedidos ou certidões destinados à habilitação de créditos trabalhistas por Raimundo de Sousa Pinho e Roberto Carlos do Nascimento Ferreira, em 10701744947; Vagner Ribeiro Caetano, em 10721318999; Jessica Cristina de Souza dos Santos, em 10720030094; Francis Juliane Kalil da Silva Bonadio, em 10727842192; e Raimundo Souza de Oliveira, em 10732705562. 17. Foi encaminhado ofício da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em 10724507352, solicitando informações acerca da situação dos créditos nele indicados. 18. A credora GERALTEC SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. manifestou concordância com o valor de R$ 244.158,81 e com a classificação quirografária de seu crédito no Quadro Geral de Credores e solicitou informações sobre sua situação, conforme petição de 10725228173. 19. A credora GUIMARÃES & FERREIRA LTDA. – ME apresentou proposta de acordo em 10731670072. Posteriormente, informou a existência de tratativas extrajudiciais, desistiu do pedido de convolação da recuperação judicial em falência e formulou pedido de cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais, conforme petição de 10731722235. 20. Dario de Faria Tavares Neto apresentou ofício expedido pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte nos autos nº 1130240-43.2026.8.13.0024, para anotação de arresto cautelar sobre eventuais créditos pertencentes a Amaro Câmara Guatimosim, conforme petição e documentos de 10733704118, 10733716051 e 10733715802. 21. A credora RJ SEGURANÇA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. – EPP requereu, em 10736661215, a expedição de certidão acerca da eventual inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores. 22. DECIDO. 23. Do encerramento definitivo da Recuperação Judicial: 24. O acórdão proferido na Apelação Cível nº 1.0024.16.057905-8/035 transitou em julgado, tornando definitivo o encerramento da recuperação judicial, preservadas as modificações determinadas pelo Tribunal quanto à sujeição do crédito do CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A. e ao cancelamento das constrições indicadas no julgado. 25. O encerramento produz os efeitos previstos no art. 63 da Lei nº 11.101/2005, sem prejuízo do cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial que tenham vencimento posterior e das providências necessárias à conclusão do processo. 26. Assim, defiro o pedido de Id 10712208896 e determino a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, comunicando o encerramento definitivo da recuperação judicial e solicitando a adoção das providências registrais cabíveis, inclusive quanto à retirada da expressão “em Recuperação Judicial”, nos termos do art. 63, V, da Lei nº 11.101/2005. 27. Dos incidentes de habilitação e impugnação de crédito: 28. A sentença de encerramento consignou que os credores que não se habilitaram no momento oportuno poderiam buscar, pelas vias próprias, a execução específica de seus créditos perante os juízos competentes. 29. A habilitação retardatária pode ser ajuizada enquanto a recuperação judicial estiver em curso, tendo como limite a prolação da sentença de encerramento. No presente caso, o marco temporal corresponde a 23/11/2023. 30. Assim, os incidentes de habilitação e impugnação de crédito ajuizados até essa data devem prosseguir regularmente. Nesses casos, a pretensão foi exercida enquanto a recuperação judicial ainda estava em curso, de modo que a superveniência de seu encerramento não acarreta perda do objeto ou ausência de interesse processual. Eventual demora na tramitação não pode prejudicar o credor que instaurou tempestivamente o incidente. 31. Determino, portanto, o regular prosseguimento dos incidentes de habilitação e impugnação de crédito ajuizados até 23/11/2023, com a realização dos atos processuais ainda pendentes e posterior julgamento nos respectivos autos. 32. Situação diversa é a dos incidentes apresentados após a sentença de encerramento. A distribuição autônoma não afasta o limite temporal estabelecido para a formação e a retificação do Quadro Geral de Credores, nem autoriza o prosseguimento de incidente instaurado quando a recuperação judicial já estava encerrada. 33. Os incidentes distribuídos após 23/11/2023 deverão ser examinados e extintos nos respectivos autos, mediante sentença, por ausência de interesse processual na formação ou retificação do Quadro Geral de Credores após o encerramento da recuperação judicial. Antes da extinção, deverá ser oportunizada manifestação às partes, caso a questão ainda não tenha sido submetida ao contraditório. 34. A mesma conclusão aplica-se aos pedidos formulados diretamente no processo principal. Além de terem sido apresentados após o encerramento da recuperação judicial, esses requerimentos não observaram o procedimento próprio da habilitação de crédito, que exige distribuição autônoma e contraditório específico. 35. Não conheço, portanto, dos pedidos de habilitação e impugnação de crédito apresentados nestes autos, sem prejuízo de que os interessados busquem a satisfação de seus créditos pelas vias próprias, perante o juízo competente, observadas as condições do plano de recuperação judicial, caso se tratem de créditos concursais. 36. À secretaria para promover o regular andamento dos incidentes distribuídos até 23/11/2023, inclusive com a conclusão para julgamento daqueles que já estiverem devidamente instruídos; identificar os incidentes distribuídos após 23/11/2023 e providencie sua conclusão. 38. Dos pedidos de informações sobre créditos: 39. Quanto ao ofício da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, juntado em Id 10724507352, certifique a Secretaria se os créditos nele indicados constam do Quadro Geral de Credores e, em caso positivo, informe os respectivos valores e classificações. 40. Após, responder ao Juízo solicitante, com cópia da certidão e desta decisão, esclarecendo que a Recuperação Judicial foi definitivamente encerrada e que não mais se admite nova habilitação de crédito. 41. Em relação ao pedido de RJ SEGURANÇA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. – EPP, formulado em 10736661215, certifique a Secretaria se a requerente consta do Quadro Geral de Credores, indicando, em caso positivo, o valor e a classificação do crédito. Intimar a requerente do teor da certidão e desta decisão. 42. Quanto à petição de GERALTEC SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., de Id 10725228173, certificar a situação do crédito no Quadro Geral de Credores e intimar a credora. 43. Fica autorizada a intimação da ex-AJ para prestar as informações não constantes dos autos. 44. Do pedido de Ivonete de Araújo Vizeu Gil: 45. A pretensão apresentada em Id 10690971783 não possui natureza de habilitação de crédito. A requerente pretende obter informações e documentos relacionados à regularização de unidade imobiliária cuja incorporação atribui a outra pessoa jurídica. 46. Os documentos apresentados não permitem concluir que a obrigação de outorgar escritura ou fornecer os documentos indicados seja de responsabilidade da autora, especialmente porque a petição faz referência a sociedades empresárias distintas. 47. Além disso, a recuperação judicial, definitivamente encerrada, não constitui a via adequada para reconhecer ou impor obrigação individual de fazer relacionada à regularização imobiliária, questão que exige contraditório próprio e exame específico da relação jurídica material. 48. Indefiro, portanto, o pedido de apresentação compulsória de informações e documentos nestes autos. 49. Da manifestação de ALVICTO OZORES NOGUEIRA & CIA. LTDA. 50. O credor ALVICTO OZORES NOGUEIRA & CIA. LTDA., em Id 10703214810, pretende a segregação de seu crédito em parcelas concursais e extraconcursais, com a consequente alteração do tratamento jurídico conferido a cada obrigação. 51. A definição da existência, do valor e da natureza de cada parcela exige contraditório específico e exame do contrato e dos respectivos fatos geradores. Não pode ser realizada por simples petição no processo principal, especialmente após o encerramento definitivo da recuperação judicial. 52. O pedido de impedir o encerramento também se encontra prejudicado, pois o encerramento foi decretado por sentença e tornou-se definitivo após o julgamento da apelação. 53. Não conheço do pedido de segregação formulado em Id 10703214810 e declaro prejudicado o pedido de obstar o encerramento da recuperação judicial, sem prejuízo de que o credor deduza sua pretensão pela via processual adequada, observados a natureza de cada obrigação e os efeitos do plano de recuperação judicial. 54. Dos valores transferidos pelos juízos trabalhistas: 55. Os documentos de Ids 10690487536, 10707883699, 10707893478 e 10700956793 noticiam a transferência de valores provenientes de processos trabalhistas para conta judicial vinculada a estes autos. 56. À secretaria para juntar os extratos das contas judiciais vinculadas a este processo. 57. Após, intimar a autora para, no prazo de 5 dias, manifestar individualmente sobre cada depósito, indicando a natureza concursal ou extraconcursal do crédito correspondente e eventual relação da transferência com os conflitos de competência juntados aos autos. 58. Em seguida, dar vista à ex-AJ e ao Ministério Público, sucessivamente, por 5 dias. 59. Do ofício expedido pelo juízo da 31ª Vara Cível: 60. O documento de Id 10733716051, expedido pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte nos autos nº 1130240-43.2026.8.13.0024, determina a anotação de arresto cautelar sobre eventuais créditos, saldos, depósitos ou alvarás pertencentes a Amaro Câmara Guatimosim, limitado ao percentual e ao valor fixados pelo Juízo de origem. 61. A medida deve ser cumprida nos limites estabelecidos pelo Juízo que a determinou, sem atingir valores pertencentes à autora ou a terceiros. 62. Proceda a Secretaria à anotação do arresto no rosto destes autos, limitado aos créditos ou valores que eventualmente pertençam a Amaro Câmara Guatimosim e observado o limite de R$ 531.713,20 estabelecido na decisão de Id 10733715802. 63. Certifique a Secretaria se há atualmente crédito, depósito ou alvará de titularidade de Amaro Câmara Guatimosim. Após, responda-se ao Juízo da 31ª Vara Cível, no endereço indicado no ofício, comunicando o cumprimento e encaminhando cópia da certidão. 64. Das manifestações relacionadas ao cumprimento do plano: 65. As credoras EMEF COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MECÂNICOS LTDA., AGILIS MINERAÇÃO E BRITAGEM RECICLAGEM LTDA. e PR7 TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., atual HIDROJATEAMENTO RENTAL PUMPS LTDA., noticiam dificuldades relacionadas ao pagamento de seus créditos. 66. Encerrada definitivamente a recuperação judicial, eventual inadimplemento de obrigação prevista no plano não deve ser apurado ou executado mediante simples petição no processo recuperacional. 67. Nos termos do art. 62 da Lei nº 11.101/2005, após o período de supervisão judicial, o descumprimento de obrigação prevista no plano autoriza o credor a requerer sua execução específica ou a falência da devedora, observados os requisitos legais e o procedimento adequado. 68. Não conheço, portanto, dos pedidos de cobrança ou regularização de pagamentos formulados nas petições de Ids 10719058702, 10719299187 e 10722353128, sem prejuízo de que as credoras exerçam suas pretensões pelas vias processuais próprias. 69. Dos pedidos de GUIMARÃES & FERREIRA LTDA. – ME: 70. Homologo a desistência do pedido de convolação da recuperação judicial em falência formulado por GUIMARÃES & FERREIRA LTDA. – ME em Id 10731722235, exclusivamente quanto ao requerimento apresentado nestes autos. 71. A proposta de acordo de Id 10731670072 poderá ser objeto de tratativa direta entre as partes, não havendo pedido conjunto de homologação a ser apreciado. 72. O pedido de cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais não pode ser processado mediante simples petição na recuperação judicial encerrada. Não conheço do pedido, sem prejuízo de seu ajuizamento pela via adequada perante o juízo competente. 73. Antes de nova conclusão, dar vista ao Ministério Público. 74. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte
