TJMG, Alvará Judicial - Lei 6858/80 1171825-75.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1171825-75.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : SEBASTIAO EDSON JESUS LEITE ADVOGADO(A) : JANAINA ALVES DE SOUZA (OAB MG146833) ADVOGADO(A) : EVERSON DE ANDRADE (OAB MG252987) SENTENÇA Vistos. SEBASTIÃO EDSON JESUS LEITE e outros, qualificados na peça inicial, ajuizaram a presente ação de alvará, requerendo a autorização para transferência de propriedade, do veículo deixado por LEODILEI JESUS LEITE, falecido em 02/02/2019. Pois bem. Os requerentes comprovaram sua condição de sucessores do falecido, bem como trouxe aos autos a documentação comprobatória neste sentido. Verifica-se, inclusive, a comprovação do recolhimento do imposto relativo à transmissão do veículo conforme Certidão de Homologação/Isenção de ITCD.. A rigor, seria o caso de inventário do bem deixado pelo falecido. Entretanto, considerando a ausência de outros bens a partilhar, pelos termos da inicial, a renúncia dos demais herdeiros e a comprovação da legitimidade do autor para receber o veículo deixado por LEODILEI, é razoável que o feito seja processado como mero alvará. Que assim seja, então. Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial e defiro o pedido de alvará, autorizando o requerente transferir a propriedade do aludido veículo para o nome de SEBASTIÃO EDSON JESUS LEITE. Diante da entrega da tutela jurisdicional, extingo o presente processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, posto que o valor do bem, segundo a própria declaração de ITCD, e segundo o próprio depósito judicial relativo à indenização, corresponde a menos de 25.000 UFEMGs (art.8º, II e III, da Lei Estadual nº 14.939/2003). Transitada em julgado, ou se manifestada desistência de recorrer, expedir o alvará e, após, arquivar os autos, com baixa. I. Belo Horizonte, novembro de 2026. Antônio Leite de Pádua - Juiz de Direito cs