Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000888-60.2026.8.13.0338/MG
AUTOR : CHARLES ANTONIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) : CRISTIANO CORREA DA SILVA (OAB MG188794)
RÉU : OMNI BANCO S.A.
ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)
SENTENÇA
Trata-se de ação revisional de contrato.
Alega o autor: que celebrou com a instituição bancária ré cédula de crédito bancário para fins de aquisição de veículo; que a taxa de juros remuneratórios aplicada foi consideravelmente abusiva, na medida em que supera a média de mercado. Assim, requereu a declaração de nulidade e a restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma dobrada. Além disso, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Gratuidade concedida.
Contestação apresentada. A ré arguiu inépcia da inicial e impugnou o valor da causa. No mérito, requereu a improcedência, defendendo a regularidade da taxa cobrada.
Impugnação apresentada.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
A matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A juntada do contrato, por sua vez, é suficiente para solucionar a controvérsia, permitindo o exame de suas cláusulas para averiguação da compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio. Por conseguinte, nos moldes do art. 355, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado da lide.
Inépcia da inicial
Do exame dos autos, dos fatos decorreu logicamente a conclusão. A parte indicou o valor que entendia abusivo e o valor que pretende a restituição, não havendo, no caso, descumprimento à regra do art. 330, §2º, do CPC.
Do valor da causa
O valor dado à causa representa a pretensão que o autor objetiva. Eventual incorreção de valor depende do exame do mérito. Rejeito a preliminar.
Passo ao exame do mérito.
A ingerência do Judiciário, no tocante à revisão dos contratos, está autorizada exclusivamente em hipóteses excepcionais, sobremodo quando demonstrado o desequilíbrio na relação jurídica ou a presença de lucros exorbitantes. A legislação consumerista proíbe o fornecedor, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V).
Consoante o disposto no seu art. 51, IV, são nulas as cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".
Primeiramente, já restou sedimentado o entendimento que as instituições financeiras não estão limitadas aos patamares descritos na Lei da Usura, de modo que a taxa de juros anual pode ser superior a 12% ao ano (STJ - Recurso Especial nº 1.061.530-RS).
No mesmo direcionamento, a estipulação de taxa anual em percentual superior à media de mercado, por si só, não é abusiva. A média de mercado é um parâmetro. Outrossim, já restou consignado pelo STJ que, para haver abusividade, a taxa aplicada deve excessiva quando comparada à de mercado, o que não é o caso dos autos. Referido Tribunal inclusive indicou a possibilidade de que fosse superior em até uma vez e meia à média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003).
Firmadas tais premissas, passa-se à análise do caso concreto.
A título de juros remuneratórios restaram pactuados os percentuais de 3,52% a.m. e 51,46% a.a..
A média do mercado à época, era de 1,45% a.m. e 18,88% a.a., conforme consulta ao sítio do Bacen.
Promovida a multiplicação das taxas do mercado por uma vez e meia, chega-se aos percentuais de 2,17% a.m. e 28,32% a.a.. Como se vê, em comparação, verifica-se que as taxas superam a média de mercado em mais de uma vez e meia, inferindo-se abusividade.
O réu, em contestação, alega que o fator de risco deve ser levado em consideração, o que, justifica, a estipulação em taxas mais altas. Ora, a tese apresentada pelo réu é genérica. Ao trazê-la em defesa, o réu não faz o cotejo da taxa com o histórico do autor, tampouco junta documentos em tal sentido. O réu nem sequer traça, de forma concreta, motivo pelo qual o fato de o veículo ser antigo e pesado geraria maior risco. Não há dados concretos. Vale consignar que tal estudo deveria ser apresentado em contestação, até porque não alude a fatos novos ou surgidos no processo, mas, sim, a fatos preexistentes e que deveriam ter sido ponderados quanto da celebração contratual. Logo, a tese não prospera.
Por conseguinte, a declaração de nulidade das taxas aplicadas é medida que se impõe. O contrato deverá ser revisado para limitação das taxas de juros mensal e anual à média de mercado. Também não há falar em oscilação entre taxas médias, porquanto o parâmetro de uma vez e meia já leva em consideração tal cenário (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.450745-0/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2026, publicação da súmula em 02/09/2026).
Repetição do Indébito
Os valores cobrados a maior, decorrentes das abusividades reconhecidas, deverão ser compensados com o saldo contratual ou restituídos, em caso de quitação.
Considerando-se, ademais, que os encargos derivaram de contrato, subscrito pela parte mutuária, não se vislumbra hipótese de restituição em dobro. Salienta-se, ademais, que a abusividade somente foi reconhecida em sentença.
Sobre a questão, confira-se a jurisprudência do TJMG:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REDUÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas contra a sentença que, em sede de ação revisional de contrato bancário para a aquisição de veículo com garantia fiduciária, previu a procedência parcial do pedido inicial para: (i) afastar a capitalização diária de juros, tanto na normalidade quanto na inadimplência; (ii) limitar os juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado; (iii) determinar o recálculo da dívida com restituição simples dos valores pagos indevidamente; e (iv) ratear as custas e honorários de advogados em 50% a cada parte, suspensa a exigibilidade da parte autora por força da gratuidade de Justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a capitalização de juros diária pactuada é válida e foi corretamente reconhecida; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios contratados são abusivos e qual o critério adequado de limitação; e (iii) determinar se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A capitalização de juros é admitida se pactuada expressamente, mas a capitalização diária é abusiva quando o contrato não informa a taxa diária. No caso, ausente essa informação, mas também qualquer indicação contratual de capitalização diária, senão apenas a mensal, sendo indevida a conclusão pela existência da diária. As instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596/STF, mas os juros podem ser revisados judicialmente se exorbitarem, de forma manifesta, a taxa média de mercado. No caso, a taxa contratada (3,73% a.m. e 55,19% a.a.) supera em mais de 1,5 vez a média de mercado divulgada pelo BACEN (2,08% a.m. e 28,08% a.a.), evidenciando a abusividade. A limitação deve observar a média de mercado vigente à época da contratação, e não o patamar de 1,5 vez fixado na sentença. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé ou a ausência de engano justificável. No caso, as cobranças derivam de cláusulas contratuais expressas cuja abusividade foi reconhecida judicialmente de forma superveniente, configurando engano justificável. Assim, a restituição deve ocorrer de forma simples. A distribuição da sucumbência deve ser mantida por não haver alteração significativa na proporção da procedência dos pedidos, a exemplo dos honorários recursais, consoante a orientação do Tema 1.059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos.
Tese de julgamento:
A capitalização de juros somente é válida se pactuada expressamente e de forma clara, sendo abusiva a capitalização diária quando ausente a taxa de juros diária no contrato.
Os juros remuneratórios são considerados abusivos quando superam em mais de 1,5 vez a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, devendo, nesse caso, ser limitados à própria média vigente à época da contratação. A repetição de indébito deve ocorrer de forma simples quando demonstrado engano justificável por parte da instituição financeira, decorrente de cláusula contratual cuja abusividade foi reconhecida apenas posteriormente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.104462-4/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Gastão de Abreu (JD), 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. TABELA PRICE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONHEÇER PARCIALMENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional ajuizada, limitando juros remuneratórios, afastando capitalização, reconhecendo abusividade de encargos moratórios, vedando a Tabela Price e determinando repetição de indébito. O apelante sustenta a legalidade dos encargos contratuais, da capitalização mensal, da Tabela Price, da contratação do seguro e a impossibilidade de restituição de valores pagos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há seis questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios são abusivos; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização mensal de juros; (iii) examinar a regularidade dos encargos moratórios; (iv) avaliar a validade da Tabela Price como método de amortização; (v) verificar a ocorrência de venda casada na contratação do seguro; e (vi) determinar se cabe restituição em dobro ou simples dos valores pagos a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminar
Não se conhece de pedido de revisão de cláusulas contratuais que não foram consideradas abusivas na sentença por ausência de sucumbência e interesse recursal da parte ré.
Mérito
A estipulação de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado caracteriza abusividade, autorizando sua limitação, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do TJMG. Não configurada venda casada na contratação do seguro, pois o contrato traz cláusula expressa de adesão facultativa, com cobertura ativa e ausência de indícios de coação ou imposição ao consumidor. A repetição de valores pagos a maior deve observar a forma simples, pois as cobranças derivam de cláusulas contratuais, afastando a violação à boa-fé objetiva, conforme precedentes desta 21ª Câmara Cível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, quando abusiva, autoriza sua limitação à média do BACEN. A contratação de seguro vinculada ao contrato de financiamento é lícita quando demonstrada a livre escolha do consumidor e a previsão contratual expressa de sua facultatividade. A restituição de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada a violação da boa-fé objetiva da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406 (com redação da Lei 14.905/24); CDC, arts. 2º, 3º e 51, §1º; CPC, art. 98, § 3º; Decreto 22.626/33.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.08.2012; STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, Tema 927 (REsp 1.639.320/SP); TJMG, Apelação Cível 1.0079.15.011657-6/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, j. 10.03.2020; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.141082-0/001, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, j. 30.08.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.205447-3/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/08/2025, publicação da súmula em 01/09/2025).
Logo, a parcial procedência da pretensão autoral é medida que se impõe.
Dispositivo
Ante o exposto, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado para a data da celebração do contrato, determinando, por conseguinte, o recálculo e a restituição da quantia em favor da autora dos valores pagos a maior, de forma simples, a ser apurado em liquidação.
Sobre o valor deverá incidir correção monetária desde os desembolsos, pelos índices do IPCA (Súmula 43 STJ e art. 389 do CC), a partir de cada desembolso; e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC, desde a citação (artigo 240 CPC), observada, ainda, a regra do art. 406, §1°, do CC.
Ante a sucumbência de ambas as partes, em maior grau da demandada, condeno as partes autora e ré, respectivamente ao pagamento de 30% e 70% das custas e despesas processuais, bem ainda honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valores a restituir), nos termos do art. 85, §2° do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais.
Com o pagamento das custas ou expedida a CNPDP, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Itaúna, data da assinatura eletrônica.
HERRMANN EMMEL SCHWARTZ
Juiz de Direito
1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna
