Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de alvará eletrônico ou ofício de transferência bancária do valor depositado nos autos em favor da parte exequente, devendo a quantia ser transferida para a conta de titularidade de sua procuradora, Dra. Letícia Schultz Machado, cujos dados bancários foram expressamente informados na petição 10762173686, observando-se que a causídica possui poderes específicos para receber e dar quitação, conforme procurações juntadas aos autos (10433245872 e 10433265353). Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, e expedido o respectivo alvará/transferência, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Juizado Especial da Comarca de Aimorés Avenida Sebastião Salgado, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO Nº: 5000812-13.2025.8.13.0011 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento] AUTOR: DIEGO PRETTE SANTOS FLORENCIO CPF: 057.941.266-04 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por KAMILA DALLA BERNARDINA ARAUJO e DIEGO PRETTE SANTOS FLORENCIO em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. Intimada para o cumprimento voluntário da obrigação, a parte executada efetuou o depósito judicial do débito, conforme comprovante de pagamento 10761417725 e guia de depósito 10761432947, requerendo a extinção do feito. A parte exequente manifestou-se por meio da petição 10762173686, anuindo com o valor depositado e requerendo a transferência do montante para a conta bancária de sua procuradora. É o breve relato. Decido. Considerando que a parte devedora satisfez integralmente a obrigação fixada no título executivo judicial, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de alvará eletrônico ou ofício de transferência bancária do valor depositado nos autos em favor da parte exequente, devendo a quantia ser transferida para a conta de titularidade de sua procuradora, Dra. Letícia Schultz Machado, cujos dados bancários foram expressamente informados na petição 10762173686, observando-se que a causídica possui poderes específicos para receber e dar quitação, conforme procurações juntadas aos autos (10433245872 e 10433265353). Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, e expedido o respectivo alvará/transferência, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aimorés, data da assinatura eletrônica. FERNANDA ALVES AMARIZ Juíza de Direito
