Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 6 PROCESSO Nº: 5037458-51.2021.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado, Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: SEBASTIAO FIRMINO DOS SANTOS CPF: 045.199.208-33 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SEBASTIAO FIRMINO DOS SANTOS em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, a parte autora, pessoa idosa e aposentada, relata ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes a três empréstimos que afirma jamais ter contratado (contratos de nº 910000496732, 000802441626 e 000803810383). Aduz que as operações são fruto de fraude ou negligência da instituição financeira. Por tais razões, requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O pedido liminar foi indeferido, ocasião em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora (ID 8539208197). Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, a tentativa de composição restou infrutífera (ID 9521784270). A parte ré apresentou contestação (ID 9549749230). Suscitou, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça e a carência de ação por falta de interesse de agir (Tema 91 do IRDR/TJMG). No mérito, defendeu a total regularidade das contratações, informando que ocorreram de forma eletrônica, via terminais de autoatendimento, mediante a utilização de cartão com chip e senha de uso pessoal e intransferível. Alegou, ainda, que os valores foram efetivamente creditados na conta da parte autora e por ela utilizados, configurando proveito econômico. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (ID 9661578918), na qual a parte autora rechaçou as preliminares e reiterou os termos da petição inicial, ressaltando sua hipossuficiência. O feito chegou a ser suspenso (ID 10330284430), mas, superada a questão, foi proferida decisão saneadora (ID 10747876980). Na referida decisão, foram expressamente rejeitadas as preliminares arguidas pelo réu. Ademais, o Juízo deferiu a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, fixou os pontos controvertidos e indeferiu a produção de prova pericial e oral, por entendê-las despiciendas diante do acervo documental já produzido, determinando a conclusão para sentença após as alegações finais. As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais, reiterando suas teses (Autor no ID 10764221979 e Réu no ID 10754902779). É o relato do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares e Processuais Conforme relatado, as questões preliminares suscitadas na contestação foram analisadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora de ID 10747876980. Não havendo nulidades a sanar ou outras questões de ordem pública pendentes, o feito encontra-se maduro para julgamento, passando-se à análise direta do mérito. Do Mérito A controvérsia central dos autos reside em verificar a validade (ou não) dos contratos de empréstimo impugnados pela parte autora e, consequentemente, se há o dever da instituição financeira de restituir valores e pagar indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme consagra a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC). Contudo, a responsabilidade objetiva não é absoluta. O próprio art. 14, § 3º, II, do CDC estabelece que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E, por força da decisão saneadora, recaiu sobre o banco réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação. Analisando detidamente o acervo probatório, constata-se que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC). O banco réu colacionou aos autos os "Logs" sistêmicos de contratação (IDs 9549753727, 9549751487 e 9549742047). Referidos documentos técnicos demonstram, de forma detalhada, que as operações de nº 910000496732, 000802441626 e 000803810383 foram realizadas em Terminais de Autoatendimento (GAA). No sistema bancário moderno, a contratação em terminais físicos de autoatendimento exige a leitura do cartão magnético (com chip) do cliente, aliada à digitação de sua senha alfanumérica/biometria. O cartão e a senha constituem a assinatura eletrônica do correntista, sendo de uso estritamente pessoal e intransferível. O dever de guarda e sigilo dessas credenciais pertence exclusivamente ao consumidor. A tese autoral de que as contratações decorreram de fraude por falha de segurança do banco (fortuito interno, que atrairia a Súmula 479 do STJ) não se sustenta diante da modalidade de contratação comprovada. Quando a operação é realizada presencialmente (em caixa eletrônico), com o uso dos dispositivos de segurança sob a guarda do cliente (cartão físico e senha), eventual disponibilização dessas credenciais a terceiros (mesmo que estelionatários ou familiares) configura culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, rompendo o nexo de causalidade em relação ao banco, nos exatos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece a validade de negócios jurídicos celebrados via caixa eletrônico mediante uso de cartão e senha, porquanto o sistema impede a transação sem essas chaves de segurança. Sobre o tema, colaciona-se entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA - COMPROVAÇÃO POR REGISTROS SISTÊMICOS E LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DO AUTOR - CARTÃO E SENHA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira comprova a regular contratação de empréstimo consignado quando apresenta registros sistêmicos da operação, dados de rastreabilidade da transação e comprovante de crédito do valor contratado em conta vinculada ao consumidor. Registros eletrônicos, logs de sistema e demais elementos tecnológicos constituem meios idôneos de prova da contratação bancária realizada por canais digitais ou terminais de autoatendimento. A mera negativa de contratação pelo consumidor, desacompanhada de impugnação específica ou de elementos mínimos capazes de infirmar os registros apresentados pela instituição financeira, é insuficiente para afastar a validade do negócio jurídico. Comprovada a regular contratação e a disponibilização do crédito em conta de titularidade do consumidor, não se configura falha na prestação do serviço, sendo indevidas a restituição de valores descontados e a indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.106422-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2026, publicação da súmula em 30/04/2026) APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. FRAUDE POR TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer a validade de dois contratos de empréstimo consignado firmados eletronicamente e afastar a alegada responsabilidade civil da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se os contratos de empréstimo consignado foram validamente celebrados e se a fraude alegada configura falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilização objetiva da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, sendo legítimo o julgamento antecipado quando a controvérsia é eminentemente documental. 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que respondem objetivamente por defeitos na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 5. Em ação declaratória negativa, compete ao réu comprovar a existência da relação jurídica válida, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da impossibilidade de exigir do autor a prova de fato negativo. 6. A instituição financeira comprova a regularidade das contratações mediante apresentação de contratos digitais com aceite de políticas, CET e CCB, biometria facial, geolocalização, IP do aparelho e identificação do usuário, evidenciando múltipl as camadas de autenticação. 7. A assinatura eletrônica de documentos é admitida pelas Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 138/2022 do INSS, bem como pela Lei nº 14.063/2020. 8. A prova documental demonstra a celebração válida e consciente dos contratos, afastando vício de consentimento ou fraude interna. 9. A transferência realizada pelo autor ocorreu por meio de link fraudulento direcionado a terceiro estranho à lide, sem demonstração de falha na segurança do sistema bancário ou de participação de preposto do banco. 10. A fraude praticada fora dos canais oficiais do banco, com a participação negligente do consumidor, configura fato exclusivo de terceiro, rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC e da jurisprudência do STJ (REsp 2.046.026/RJ), por se tratar de fortuito externo. 11. Ausente ato ilícito ou defeito na prestação do serviço, não há fundamento para restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para o convencimento judicial. 2. A contratação eletrônica de empréstimo consignado com biometria facial, geolocalização e múltiplos mecanismos de autenticação constitui meio válido e apto a comprovar a manifestação de vontade do consumidor. 3. A fraude praticada por terceiro, sem demonstração de falha na prestação do serviço bancário, configura fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.006444-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2026, publicação da súmula em 22/04/2026) (grifo nosso). A alegação de vulnerabilidade do idoso, embora mereça atenção do Judiciário, não cria uma presunção absoluta de nulidade de todo e qualquer contrato eletrônico, sobretudo quando há provas robustas da mecânica da contratação. Além da prova da autoria via credenciais eletrônicas, o réu demonstrou o proveito econômico obtido pelo autor. Os extratos de movimentação da conta corrente (IDs 9549757071, 9549754190 e 9549750386), de titularidade do próprio autor, evidenciam que os valores dos empréstimos foram efetivamente creditados e utilizados (seja por saques, seja para quitação/renovação de débitos anteriores). A aceitação do crédito depositado em conta, seguida da sua utilização sem qualquer devolução administrativa imediata à instituição financeira, denota aceitação tácita e consolida a validade do negócio jurídico. Permitir a anulação do contrato após o consumo do crédito violaria o princípio da boa-fé objetiva, consubstanciando verdadeiro comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 422 do Código Civil). Portanto, comprovada a regularidade das contratações, não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira. As cobranças das parcelas, tanto na conta quanto no benefício previdenciário, representam mero exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do Código Civil). Ausente o ato ilícito e a falha na prestação do serviço, julga-se totalmente improcedente o pleito de declaração de inexistência dos débitos, bem como o pedido de restituição de valores e de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte ré. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem
