TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1000892-47.2026.8.13.0193

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000892-47.2026.8.13.0193/MG AUTOR : GUILHERME JOSE ROSA ADVOGADO(A) : GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB MG235151) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo ao resumo dos fatos relevantes. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES A preliminar não merece prosperar. A ré sustenta que a falta de indicação da URL do perfil do Facebook e de documentos que comprovem a sua desativação tornaria a inicial inepta e cercearia a defesa. A inicial, contudo, narra os fatos com clareza e formula pedidos certos, e a alegada falta de prova diz respeito ao mérito (art. 373, I, do CPC), não aos requisitos da petição. Além disso, a suspensão do perfil está documentada (evento 1, DOC6 e evento 1, DOC7), e a própria plataforma a vinculou à conta "@guilhermedosanjosss" do Instagram, de modo que dispõe dos elementos necessários para identificá-lo. O autor indicou, ainda, o nome do perfil, o e-mail e o telefone a ele vinculados (evento 1, DOC1). A exigência de URL prevista no art. 19, §1º, da Lei n.º 12.965/2014 refere-se à remoção de conteúdo gerado por terceiros, hipótese diversa da reativação da conta do próprio usuário. Rejeito, portanto, a preliminar. A ré afirma que os serviços Instagram e Facebook são operados pela Meta Platforms, Inc. e que não lhe cabe adotar providências diretas sobre as contas. A alegação não afasta a sua legitimidade. A ré integra o mesmo grupo econômico da provedora e a representa no país, respondendo perante o consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Tanto é assim que ela própria noticiou a reativação das contas do Instagram (evento 42, DOC1). DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, conforme requerido pelas partes em audiência (evento 36, DOC1). A relação é de consumo, de modo que a ré responde objetivamente pelos defeitos do serviço e a ela cabe provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º, do CDC). É incontroverso que, em 20/05/2026, a conta "@guilhermedosanjosss" do Instagram foi suspensa sob a justificativa de descumprimento dos padrões sobre exploração sexual, abuso e nudez infantil (evento 1, DOC6), e que, em razão do vínculo entre as contas, também foram suspensos o perfil do autor no Facebook (evento 1, DOC7) e a conta "@olaola.brasil". O autor recorreu na própria plataforma em 21/05/2026 (evento 1, DOC8), enviou e-mail ao suporte e registrou reclamação no Consumidor.gov.br (evento 1, DOC9 e evento 1, DOC10), sem que haja notícia de resposta. É legítimo que o provedor adote medidas de moderação contra quem viola os termos de uso aceitos no cadastro, independentemente de ordem judicial (STJ, REsp n.º 2.139.749/SP). Essa prerrogativa, contudo, pressupõe a efetiva ocorrência da violação, cuja prova incumbe ao provedor, único que detém os registros do conteúdo e da análise realizada. No caso, a ré não se desincumbiu desse ônus. Em nenhuma de suas manifestações indicou qual conteúdo teria violado as regras, em que data ou por qual meio a violação foi apurada, e não juntou documento algum a esse respeito. Sequer afirmou que a violação ocorreu: referiu-se a "conteúdo potencialmente violador" e a restrição imposta "a fim de averiguar eventuais violações". A contestação é genérica e um pouco alheia ao caso, pois transcreve precedente sobre perfil destinado à venda de "chás emagrecedores", quando se discute a suspensão integral de três contas. A ré também não manifestou se fez uso da faculdade, ressalvada na decisão do evento 37, DOC1, de manter indisponíveis postagens específicas mediante comprovação em juízo. Sem prova da infração, a suspensão das contas, fundada em imputação de especial gravidade e mantida sem resposta ao recurso do usuário, configura falha na prestação do serviço e violação do dever de informação (arts. 6º, III, e 14 do CDC). Impõe-se, assim, a confirmação da tutela de urgência. Apesar de a ré insistir na necessidade de indicação de URL, verifica-se, em consulta pública, que as contas "@guilhermedosanjosss" e "@olaola.brasil" estão ativas no Instagram, como ela própria informou (evento 42, DOC1), o que não foi impugnado pelo autor (evento 43, DOC1). Quanto ao perfil do Facebook, a ré declarou não poder cumprir a ordem sem a URL, exigência já afastada. O perfil está suficientemente identificado pelo nome "Guilherme Dos Anjos", pelo e-mail [email protected], pelo telefone (34) 99164-3308 e pelo vínculo com a conta "@guilhermedosanjosss" do Instagram, razão pela qual a ré deverá reativá-lo, caso ainda não o tenha feito, no prazo fixado no dispositivo. O dano moral está configurado. A suspensão não se limitou a privar o autor do uso das redes: veio acompanhada da imputação, não comprovada, de descumprimento de regras sobre exploração sexual e abuso infantil, perdurou por meses, alcançou três contas, entre elas a que o autor utiliza para a produção de conteúdo e a cobertura de eventos (vide vídeo anexado aos autos), e só foi revertida, quanto às contas do Instagram, por ordem judicial, depois de frustradas as tentativas de solução administrativa. Tais circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento. Na fixação do valor, porém, deve-se considerar que o vídeo juntado demonstra a atividade desenvolvida, mas não a renda dela decorrente. O autor não juntou documentos que comprovem a alegada perda de renda, pois a afirmação de que as contas representariam 60% do seu ganho profissional consta apenas de mensagem por ele próprio redigida (evento 1, DOC10). Tampouco há prova documental de que o motivo da suspensão tenha se tornado público. Considerando a gravidade da imputação, a duração da suspensão, a ausência de prova documental do prejuízo financeiro alegado e a capacidade econômica da ré, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 37, DOC1, tornando definitiva a obrigação de reativação das contas "@guilhermedosanjosss" e "@olaola.brasil", no Instagram, já noticiada pela ré (evento 42, DOC1), e do perfil do autor no Facebook; b) DETERMINAR que a ré, caso ainda não o tenha feito, reative, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, o perfil "Guilherme Dos Anjos" no Facebook, vinculado ao e-mail [email protected], ao telefone (34) 99164-3308 e à conta "@guilhermedosanjosss" do Instagram, comprovando o cumprimento nos autos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo eventual link de recuperação ser enviado ao e-mail [email protected]; c) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, na forma dos arts. 389 e 406, ambos do CC. Fica ressalvada a possibilidade de a ré bloquear as contas do autor em razão de infração diversa da discutida nestes autos, desde que devidamente e especificamente identificada e comunicada ao usuário. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099. O pedido de reserva dos honorários contratuais (evento 1, DOC11) será apreciado por ocasião de eventual levantamento de valores, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I.