Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado nos IDs 10506877903 e 10506880399, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, diante da satisfação da obrigação objeto da execução, nos termos da transação celebrada. Determino, ainda: 1. A transferência da integralidade do saldo existente na conta judicial nº 1600134259156, proveniente da arrematação realizada nestes autos, acrescido dos rendimentos legais até a data da efetiva transferência, para conta judicial vinculada ao processo nº 0000486-45.2014.5.03.0079, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG, em cumprimento às decisões de IDs 10188304400 e 10753219719. 2. A transferência deverá ser realizada diretamente entre contas judiciais, por meio do sistema disponível, expedindo-se, se necessário, a competente ordem judicial de transferência. 3. Oficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Varginha, em resposta à comunicação de ID 10765871031, informando a extinção da presente execução, a manutenção dos efeitos da penhora anteriormente determinada e a transferência do numerário. 4. Consigne-se expressamente no ofício que, diante da inexistência de demonstrativo atualizado do débito trabalhista nestes autos, caberá ao Juízo destinatário apurar o crédito efetivamente devido e determinar sua satisfação até o limite correspondente, observando-se as preferências legais e os direitos de eventuais outros credores. 5. Na hipótese de existir saldo remanescente após a satisfação do crédito trabalhista, deverá o Juízo destinatário deliberar sobre sua restituição ao executado Carlos Donizeti Penha da Costa, proprietário do veículo arrematado, ressalvada a existência de outras constrições ou créditos legalmente preferenciais que devam ser previamente satisfeitos. A restituição não dependerá de nova deliberação deste Juízo, cabendo ao Juízo trabalhista verificar os pressupostos para sua efetivação. 6. Cumprida a transferência, junte-se o respectivo comprovante aos autos, certificando-se a inexistência de valores remanescentes vinculados a este processo. Em razão da transação celebrada, custas processuais e honorários advocatícios observarão o que foi convencionado pelas partes no acordo, respeitadas as disposições legais aplicáveis. Ficam preservados os direitos dos terceiros interessados relativamente às constrições e preferências sobre o produto da arrematação. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 0109325-32.2013.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: CARLOS HENRIQUE BERNARDES PENHA CPF: 034.660.586-51 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO DO BRASIL S.A. em face de METALÚRGICA PENHA LTDA. – ME, ARMINDA BERNARDES PENHA, CARLOS DONIZETI PENHA DA COSTA e CARLOS HENRIQUE BERNARDES PENHA, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato bancário. No curso da execução, foi realizada a penhora de veículo pertencente ao executado Carlos Donizeti Penha da Costa, posteriormente alienado judicialmente, cujo produto foi depositado em conta vinculada a estes autos. Sobreveio penhora no rosto dos autos, oriunda da execução trabalhista nº 0000486-45.2014.5.03.0079, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Varginha, conforme IDs 9766800384 e 9766829357. Pela decisão de ID 10188304400, este Juízo reconheceu a preferência do crédito trabalhista e determinou a transferência dos valores depositados à Justiça do Trabalho. Posteriormente, o exequente informou a celebração de acordo com os executados, juntado aos IDs 10506877903 e 10506880399, acompanhado de documentação relativa ao pagamento, requerendo sua homologação e a extinção do feito. A Secretaria certificou, no ID 10752048806, a existência de saldo de R$ 20.454,43, em 30/09/2026, na conta judicial nº 1600134259156, proveniente da arrematação. Pelo despacho de ID 10753219719, foi reiterada a determinação de transferência do numerário ao Juízo trabalhista. Na petição de ID 10754084249, o Banco do Brasil reiterou expressamente o pedido de homologação do acordo e extinção do processo. Por fim, sobreveio comunicação da 1ª Vara do Trabalho de Varginha, juntada sob o ID 10765871031, solicitando informações acerca da disponibilidade e viabilidade da transferência dos valores objeto da penhora. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O exequente e os executados celebraram transação destinada à composição da dívida objeto deste cumprimento de sentença, tendo o Banco do Brasil requerido expressamente a homologação do acordo e a extinção do processo. A composição apresentada, acompanhada de comprovante de pagamento, constitui fundamento suficiente para o encerramento da execução em relação à obrigação perseguida pelo credor bancário, nos limites subjetivos da transação. A ausência de assinatura individual de Carlos Henrique Bernardes Penha no instrumento não impede, por si só, a extinção da execução também em relação a ele, uma vez que o próprio credor, ao requerer a extinção integral do feito, manifesta inequivocamente sua intenção de não prosseguir na cobrança do crédito em face de qualquer dos executados. Assim, considerando a manifestação do exequente e a satisfação da obrigação nos termos ajustados, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Resta definir a destinação dos valores depositados judicialmente. Conforme anteriormente decidido no ID 10188304400, o produto da arrematação encontra-se sujeito à penhora determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Varginha, nos autos nº 0000486-45.2014.5.03.0079, tendo sido reconhecida a preferência do respectivo crédito trabalhista. A constrição permanece vigente, conforme comunicação daquele Juízo, constante do ID 10732864906. Desse modo, a extinção da presente execução, em razão da composição celebrada com o credor bancário, não interfere na eficácia da penhora anteriormente determinada pela Justiça do Trabalho. Os valores depositados, embora provenientes da alienação de bem pertencente a um dos executados, não constituem crédito de titularidade do Banco do Brasil após a quitação da obrigação, devendo ser destinados ao atendimento da constrição trabalhista, observados os limites do crédito garantido. Por outro lado, não consta demonstrativo atualizado do débito trabalhista que permita a este Juízo apurar o montante efetivamente necessário à sua satisfação, tampouco definir, com segurança, a existência e o valor de eventual excedente. Assim, mostra-se adequada a transferência da integralidade do saldo judicial ao Juízo responsável pela execução trabalhista, a quem competirá realizar a apuração do crédito atualizado e determinar a destinação definitiva das quantias. Caso o valor transferido ultrapasse o necessário à satisfação do crédito trabalhista, eventual saldo remanescente deverá ser restituído ao executado proprietário do bem expropriado, mediante determinação daquele Juízo, desde que inexistam outras constrições ou créditos preferenciais que devam recair sobre a quantia. Tal ressalva é necessária diante das manifestações dos entes públicos acerca de créditos tributários concorrentes, não sendo possível afastar direitos de terceiros pela simples homologação do acordo celebrado entre o exequente e os executados. Dessa forma, a ausência de demonstrativo atualizado impede que este Juízo determine desde logo eventual restituição, devendo a apuração ser realizada no processo trabalhista, com observância das preferências legais e das constrições regularmente constituídas. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado nos IDs 10506877903 e 10506880399, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, diante da satisfação da obrigação objeto da execução, nos termos da transação celebrada. Determino, ainda: 1. A transferência da integralidade do saldo existente na conta judicial nº 1600134259156, proveniente da arrematação realizada nestes autos, acrescido dos rendimentos legais até a data da efetiva transferência, para conta judicial vinculada ao processo nº 0000486-45.2014.5.03.0079, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG, em cumprimento às decisões de IDs 10188304400 e 10753219719. 2. A transferência deverá ser realizada diretamente entre contas judiciais, por meio do sistema disponível, expedindo-se, se necessário, a competente ordem judicial de transferência. 3. Oficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Varginha, em resposta à comunicação de ID 10765871031, informando a extinção da presente execução, a manutenção dos efeitos da penhora anteriormente determinada e a transferência do numerário. 4. Consigne-se expressamente no ofício que, diante da inexistência de demonstrativo atualizado do débito trabalhista nestes autos, caberá ao Juízo destinatário apurar o crédito efetivamente devido e determinar sua satisfação até o limite correspondente, observando-se as preferências legais e os direitos de eventuais outros credores. 5. Na hipótese de existir saldo remanescente após a satisfação do crédito trabalhista, deverá o Juízo destinatário deliberar sobre sua restituição ao executado Carlos Donizeti Penha da Costa, proprietário do veículo arrematado, ressalvada a existência de outras constrições ou créditos legalmente preferenciais que devam ser previamente satisfeitos. A restituição não dependerá de nova deliberação deste Juízo, cabendo ao Juízo trabalhista verificar os pressupostos para sua efetivação. 6. Cumprida a transferência, junte-se o respectivo comprovante aos autos, certificando-se a inexistência de valores remanescentes vinculados a este processo. Em razão da transação celebrada, custas processuais e honorários advocatícios observarão o que foi convencionado pelas partes no acordo, respeitadas as disposições legais aplicáveis. Ficam preservados os direitos dos terceiros interessados relativamente às constrições e preferências sobre o produto da arrematação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das providências determinadas e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha
