Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Juizado Especial da Comarca de Aimorés Avenida Sebastião Salgado, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO Nº: 5001177-04.2024.8.13.0011 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: LUCINEI FERREIRA BRAGA - ME CPF: 13.627.485/0001-90 RÉU: AUTO POSTO TAPARUBA LTDA - EPP CPF: 02.462.032/0001-34 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por LUCINEI FERREIRA BRAGA – ME em face de AUTO POSTO TAPARUBA LTDA – EPP, fundada em cheque não adimplido. A executada foi regularmente citada, mas não efetuou o pagamento do débito. Por meio da decisão de ID 10363665220, reconheceu-se o resultado positivo da ordem de constrição realizada pelo SISBAJUD, que alcançou a quantia de R$ 9.997,52, com determinação de transferência dos valores para conta judicial e de intimação da executada para os fins do art. 854, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. A correspondência destinada à ciência da constrição foi encaminhada ao endereço constante dos autos, mesmo local em que anteriormente efetivada a citação da executada. O aviso de recebimento de ID 10468047208, contudo, retornou sem entrega. Posteriormente, foi expedida carta precatória para intimação pessoal da executada, devolvida com certidão negativa, na qual o Oficial de Justiça informou que a empresa não mais se encontrava no endereço diligenciado (ID 10607720964). Na petição de ID 10677095698, a exequente requereu o reconhecimento da eficácia da intimação, a conversão do bloqueio em penhora e o levantamento integral dos valores constritos, formulando, ainda, pedidos subsidiários relacionados ao alegado encerramento das atividades empresariais. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil, incumbe às partes informar e manter atualizado o endereço em que receberão intimações. Por sua vez, o art. 274, parágrafo único, estabelece presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos quando eventual alteração não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. Especificamente quanto à penhora, o art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC prevê a intimação pessoal do executado que não possua advogado constituído, preferencialmente por via postal, considerando-se realizada a intimação quando houver mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. No âmbito dos Juizados Especiais, o art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 estabelece expressamente que as partes devem comunicar ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas durante o processo, reputando-se eficazes as intimações encaminhadas ao local anteriormente indicado, na ausência dessa comunicação. No caso, a executada foi regularmente citada em 28/06/2024, na pessoa de sua gerente, Camila Rodrigues Campos, no endereço situado na Rua Mariano Pereira, nº 11, Centro, Taparuba/MG, conforme certidão do Oficial de Justiça constante do ID 10266803100. Apesar da regular citação, deixou transcorrer o prazo para pagamento, não constituiu procurador nos autos e tampouco comunicou qualquer alteração de endereço. A correspondência destinada à ciência da constrição financeira foi encaminhada ao mesmo local em que anteriormente realizada a citação, tendo retornado sem entrega. Posteriormente, em diligência realizada por carta precatória, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não mais se encontrava naquele endereço. Em hipótese semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu a validade da intimação encaminhada ao endereço anteriormente utilizado para a citação, assentando que a anotação "ausente" no aviso de recebimento não afasta, por si só, a eficácia do ato quando a parte não comunica alteração de endereço (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.25.407467-7/001, Rel. Juiz de 2º Grau Richardson Xavier Brant, 6º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível, julgamento em 24/03/2026). No mesmo sentido, especificamente em execução de título extrajudicial e tratando da ciência da penhora, o TJMG assentou a incidência do art. 841, § 4º, do CPC quando o executado, embora anteriormente citado, deixa de manter atualizado seu endereço nos autos, afastando a necessidade de renovação da intimação pessoal (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.21.155685-7/001, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª Câmara Cível). A situação dos autos, portanto, enquadra-se na disciplina dos arts. 274, parágrafo único, e 841, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, uma vez que a comunicação foi dirigida ao endereço já utilizado para a citação da executada, sem notícia de posterior atualização cadastral. Não se mostra razoável que a ausência de comunicação da mudança de endereço pela própria devedora constitua obstáculo indefinido ao prosseguimento da execução, especialmente quando a constrição financeira foi regularmente efetivada e não houve qualquer impugnação. Assim, deve ser reputada válida a intimação da executada acerca do bloqueio financeiro, realizada mediante correspondência encaminhada ao endereço constante dos autos, reconhecendo-se o transcurso do prazo legal sem manifestação. Consequentemente, a indisponibilidade dos ativos financeiros converte-se em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, independentemente da lavratura de termo. Quanto ao valor constrito, verifica-se que, na petição de ID 10290906676, a própria exequente informou que o débito atualizado perfazia R$ 9.997,52, requerendo o bloqueio de ativos financeiros da executada até esse limite. O relatório do SISBAJUD de ID 10363656482 demonstra que a ordem alcançou exatamente a quantia de R$ 9.997,52, constando o bloqueio como integralmente cumprido. Observa-se, assim, que a constrição atingiu a integralidade do valor apresentado pela própria credora como devido, tendo a exequente requerido expressamente, na última manifestação, o levantamento integral da quantia bloqueada, sem indicação de saldo remanescente. Diante da integralidade da constrição, da ausência de impugnação e da destinação dos valores à satisfação do crédito exequendo, mostra-se cabível o encerramento da execução, com a liberação do numerário à credora após o trânsito em julgado. Ante o exposto, REPUTO VÁLIDA a intimação da executada acerca da constrição financeira, RECONHEÇO o transcurso do prazo legal sem apresentação de impugnação e CONVERTO em penhora a indisponibilidade de R$ 9.997,52, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da satisfação integral da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ficam prejudicados os demais requerimentos formulados pela exequente no ID 10677095698. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento integral do valor bloqueado (R$ 9.997,52), acrescido dos rendimentos e demais acréscimos da respectiva conta judicial até a data do efetivo levantamento. Cumprida a determinação, arquivem-se os autos, com baixa e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aimorés, data da assinatura eletrônica. Fernanda Alves Amariz Juíza de Direito
