Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo constante em ID 10747285399, para que surta efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Homologo, ainda, eventual renúncia ao prazo recursal. Custas e honorários advocatícios conforme acordado. Caso não tenha havido acordo acerca disso, sem custas ou honorários remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC/15. Se houver eventual constrição (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc), proceda-se com sua desconstituição e expeça-se alvará, se for necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, certificando-se nos autos; serve a presente decisão como ofício, que pode ser encaminhado pelo e-mail institucional do Juízo. Expeçam-se todos os documentos necessários para o cumprimento da sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5011329-73.2023.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA CPF: 108.507.396-32 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANO MATERIAL E DANO MORAL ajuizada por DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A., já qualificados. As partes compuseram amigavelmente o litígio e pugnam pela homologação do acordo celebrado, ID 10747285399. Da análise dos autos, verifica-se que as partes são legítimas, capazes, estão representadas e que o acordo possui objeto lícito, possível e determinado. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo constante em ID 10747285399, para que surta efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Homologo, ainda, eventual renúncia ao prazo recursal. Custas e honorários advocatícios conforme acordado. Caso não tenha havido acordo acerca disso, sem custas ou honorários remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC/15. Se houver eventual constrição (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc), proceda-se com sua desconstituição e expeça-se alvará, se for necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, certificando-se nos autos; serve a presente decisão como ofício, que pode ser encaminhado pelo e-mail institucional do Juízo. Expeçam-se todos os documentos necessários para o cumprimento da sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Confiro força de ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari
