Ementa
08739-13.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Compra e Venda] AUTOR: MCC SPECIALTY COFFEE EXPORTADORA LTDA CPF: 20.694.905/0001-16 RÉU: IESSER CUNHA LAUAR CPF: 443.704.906-34 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MCC SPECIALTY COFFEE EXPORTADORA LTDA em face de IESSER CUNHA LAUAR. As partes informaram que firmaram acordo para colocar fim ao processo, requerendo a sua homologação por sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, que fica fazendo parte integrante da presente decisão, determinando a SUSPENSÃO do feito, até o cumprimento integral da obrigação. Entendo não ser cabível a aplicação da regra do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil nos presentes autos, pois ela é destinada ao processo de conhecimento e não pode ser aplicada ao processo de execução, por ausência de previsão legal expressa e em observância ao princípio da legalidade em matéria de custas processuais. A mesma regra também não se aplica aos embargos à execução, por constituírem ação incidental e instrumental ao processo executivo, inexistindo previsão legal específica que autorize a redução das custas prevista no art. 90, § 3º, do CPC. Além disso, as Custas Iniciais possuem a natureza de taxa judiciária, cujo o fato gerador ocorre no momento de distribuição do processo. O parcelamento autorizado pelo art. 98, § 6º, do CPC, constitui apenas facilitação para o pagamento, e não fracionamento do fato gerador. Assim, a homologação de acordo entre as partes não desfaz a obrigação de pagar integralmente as custas iniciais. Dessa forma, não estando a parte Exequente sob o pálio da justiça gratuita, deverá continuar recolhendo as custas iniciais de forma parcelada, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Vencido o prazo para pagamento, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 dias, informar se o acordo foi devidamente cumprido. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica.