Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5000482-47.2020.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: JOSE EDUARDO VIEIRA BRAZ CPF: 793.643.301-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995, segue breve resumo dos fatos relevantes. JOSÉ EDUARDO VIEIRA BRAZ ajuizou ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM, pretendendo a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 138003/2018 e do Processo Administrativo nº 526910/2018, com a consequente extinção do crédito não tributário decorrente destes, ou, sucessivamente, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 85, "d", do Decreto Estadual nº 47.383/2018 com redução da multa em 30%. A tutela de urgência foi deferida, mediante depósito de caução (ID 113941737 e ID 103069220). O Estado de Minas Gerais apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. O Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, em contestação, sustentou a regularidade e legalidade do auto de infração. A parte autora apresentou impugnação às contestações. Suscitado conflito negativo de competência perante o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 106035202), este não foi acolhido, fixando a competência deste Juizado Especial. Decisão de ID 113941737 determinou a suspensão do protesto, diante do pagamento de caução. Realizada a prova pericial técnica simplificada, o laudo pericial foi juntado aos autos (ID 10685864808 e ID 10685885481). O Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência dos pedidos iniciais para anular o auto de infração e o processo administrativo (ID 10720199932). FUNDAMENTO E DECIDO. Assevero que a legitimidade para a causa consiste na identidade existente entre a relação jurídica de direito material narrada pelo autor e a relação jurídica de direito processual constituída em juízo. Conforme Arruda Alvim: “A legitimatio ad causam é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença” (Manual de Direito Processual Civil. 7ª ed. São Paulo: R T., 2000. V. 1, 637 p. p. 416/417). No caso em apreço, verifica-se que o crédito não tributário em cobrança e a autuação ambiental questionada pertencem ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e financeira (ID 102641869 e ID 116735255). Em casos análogos, o e. TJMG firmou entendimento nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no pólo passivo envolvendo auto de infração e multa ambiental aplicada pela FEAM, IEF e o IGAM. 2. A ilegitimidade passiva do agravante deve ser acolhida, resultando em extinção do processo de origem sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, através do chamado efeito translativo do recurso de agravo (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.127002-9/002). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DEFLAGRADA PELA FEAM - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FEAM - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO - MULTA DECORRENTE DE ATIVIDADE DA PRÓPRIA FUNDAÇÃO - AUTONOMIA FUNCIONAL, JURÍDICA E FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO PROCEDENTE - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. . Devidamente apreciadas todas as questões deduzidas, não se verifica omissão passível de correção na estreita via dos embargos de declaração, mormente se não caracterizada quaisquer das hipóteses elencadas no art. 489, §1º, do novel Código de Processo Civil. . Embargos de declaração rejeitados (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0245.09.162379-4/002). Portanto, é de rigor o acolhimento da preliminar levantada, no tocante ao Estado de Minas Gerais. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Versam os autos acerca de autuação relativa ao Auto de Infração nº 138003/2018 e ao Processo Administrativo nº 526910/2018. Aduz a parte autora a existência de inúmeras ilegalidades e irregularidades no auto de infração e no processo administrativo objetos da demanda, sob o fundamento de que a captação de água no imóvel destina-se unicamente ao consumo humano e uso doméstico em volume caracterizado como uso insignificante, insuscetível de exigência de outorga, tendo havido ainda erro de tipificação por parte do agente fiscalizador. A seu turno, a parte ré assevera que o processo administrativo observou a legalidade e que a conduta praticada amolda-se à infração capitulada no Decreto Estadual nº 47.383/2018, sustentando a presunção de legitimidade da autuação. Conforme Auto de Infração impugnado (ID 102641868), a parte autora foi autuada pela conduta descrita como "Extrair água subterrânea sem a devida outorga, nas coordenadas 16°09'10.9"S e 46°33'51.8"W", tendo o agente fiscalizador capitulado a infração no "Artigo 112, Anexo II, Código 212, do Decreto nº 47.383/18. Mister consignar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que somente cede mediante prova cabal da ocorrência de vício que o invalide. Resta, portanto, verificar se o ato administrativo objeto de questionamento aviado pela parte autora ofendeu aos princípios constitucionais e as leis que regulamentam a matéria, eis que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no seu mérito. Com efeito, o mérito administrativo reside na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração Pública, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar. Colaciono, por oportuno, os ensinamentos de Seabra Fagundes (FAGUNDES. Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. São Paulo: Saraiva, 1984. p. 131): "O mérito se relaciona com a intimidade do ato administrativo, concerne ao seu valor intrínseco, à sua valoração sob critérios comparativos. Ao ângulo do merecimento não se diz que o ato é legal ou ilegal, senão que é ou não é o que deveria ser, que é bom ou mau, que é pior ou melhor do que outro. E por isto é que os administrativistas o conceituam, uniformemente, como o aspecto do ato administrativo, relativo à conveniência, à oportunidade, à utilidade intrínseca do ato, à sua justiça, à finalidade, aos princípios da boa gestão, à obtenção dos desígnios genéricos e específicos, inspiradores da atividade estatal." Quanto ao controle exercido pelo Poder Judiciário, cabe a análise da legalidade do ato administrativo e a observância aos princípios constitucionais. A propósito, eis a jurisprudência: É firme a orientação desta Corte de que o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade, não havendo que se falar em invasão ao mérito administrativo. (MS n.º 21.645/DF, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 23/9/2015 - ementa parcial). Assim, é possível a análise, no caso em apreço, da conformidade do ato administrativo impugnado com os ditames legais e princípios constitucionais. No caso concreto, o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório (IDs 10685864808 e 10685885481) e o parecer conclusivo do Ministério Público (ID 10720199932) demonstraram a ocorrência de vício de tipicidade formal e material no ato sancionatório. Em primeiro lugar, o perito constatou incongruência no enquadramento legal levado a efeito no Auto de Infração nº 138003/2018 (ID 10685864808): "Todavia, da análise comparativa entre a descrição da infração constante no Auto de Infração e os dispositivos previstos no Decreto Estadual nº 47.383/2018, verifica-se aparente inconsistência no enquadramento legal adotado, uma vez que a conduta narrada mostra maior correspondência com o Código 214, e não com o Código 212 (...)". Com efeito, a autuação capitulou a conduta no Código 212 do Anexo II do Decreto Estadual nº 47.383/2018, cuja descrição típica consiste em: "Desviar parcialmente ou manter desvio parcial de cursos de água sem a respectiva outorga". Todavia, a narrativa fática imputada ao autor consistiu em extração de água subterrânea, que possui tipificação em dispositivo autônomo e não se confunde fática ou juridicamente com desvio parcial de curso de água superficial. Ademais, a perícia ambiental constatou que a propriedade desenvolve agricultura em regime de sequeiro, inexistindo quaisquer equipamentos ou vestígios de agricultura irrigada (ID 10685885481 - Pág. 4 e 8). Com efeito, o próprio IGAM deferiu ao autor as competentes certidões de cadastro de uso insignificante (Certidão nº 76206/2018, atestando que a exploração no local "não está sujeita a outorga de direito de uso de recursos hídricos, mas tão somente a cadastro" (ID 102641877.). Dessa forma, verifica-se que a penalidade por extração de água sem outorga foi cominada em descompasso tanto com o código sancionador nele lançado (desvio parcial de curso d'água) quanto com a própria natureza. Conforme pontuado pelo Ministério Público em seu parecer (ID 10720199932), "a manutenção da penalidade aplicada com fundamento em enquadramento normativo inadequado viola os princípios da legalidade e da tipicidade administrativa". Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração nº 138003/2018 e do respectivo Processo Administrativo nº 526910/2018, com o cancelamento do débito dele originado e o levantamento da caução prestada. DISPOSITIVO. Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela carência da ação por ilegitimidade passiva para a causa, quanto ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: b.1) declarar a nulidade do Auto de Infração nº 138003/2018 e do Processo Administrativo nº 526910/2018 instaurado em desfavor de JOSÉ EDUARDO VIEIRA BRAZ; b.2) desconstituir o crédito não tributário decorrente dos referidos atos administrativos (CDA nº 118445), tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, com a baixa definitiva da inscrição em dívida ativa e o cancelamento do respectivo protesto; b.3) autorizar, com o trânsito em julgado, o levantamento, em favor da parte autora, da quantia integral depositada em juízo a título de caução (ID 103069220), com os acréscimos legais, expedindo-se o alvará. Cumpra-se a decisão de ID 10700992513 quanto aos honorários do perito. Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí
