Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Sem fixação de novos honorários advocatícios, considerando a satisfação da obrigação e o encerramento da fase executiva. Sem custas remanescentes, diante da isenção legal do Município. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003582-22.2024.8.13.0687/MG EXEQUENTE : SAMANTA CRISTINA ALMEIDA NEVES ADVOGADO(A) : MANOEL DE OLIVEIRA ASSIS BRANDÃO (OAB MG165712) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Sem fixação de novos honorários advocatícios, considerando a satisfação da obrigação e o encerramento da fase executiva. Sem custas remanescentes, diante da isenção legal do Município. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I.C. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica.
