Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. MENSALIDADE FIXA. APROVEITAMENTO DE ESTUDOS EM DOZE DE QUATORZE DISCIPLINAS. COBRANÇA INTEGRAL DA SEMESTRALIDADE. CLÁUSULA DE PAGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DA FREQUÊNCIA. VALIDADE. ABATIMENTO PROPORCIONAL. CARGA HORÁRIA COMO PARÂMETRO. RESTITUIÇÃO PARCIAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores, declara nula cláusula de contrato de prestação de serviços educacionais que prevê a subsistência da obrigação de pagamento independentemente da frequência às atividades acadêmicas e determina a restituição integral de R$ 73.200,00, relativos à semestralidade do período 2022.2. O estudante obtém aproveitamento de estudos em doze das quatorze disciplinas registradas no período, permanecendo matriculado nas duas restantes, nas quais é reprovado por frequência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cláusula contratual que mantém a obrigação de pagamento enquanto subsistente a matrícula, independentemente da frequência às atividades acadêmicas; (ii) estabelecer se o aproveitamento de estudos em doze das quatorze disciplinas autoriza a cobrança integral da semestralidade ou impõe abatimento proporcional; e (iii) definir o valor da restituição e os consectários legais incidentes sobre a condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Mantido o vínculo acadêmico e permanecendo a instituição obrigada a reservar a vaga e disponibilizar a estrutura necessária à execução do curso, a ausência voluntária do estudante não extingue a contraprestação ajustada, razão pela qual a cláusula que prevê a obrigação de pagamento independentemente da frequência não se revela abusiva por esse fundamento.
Verificando-se que o próprio contrato vincula a formação do valor devido, entre outros fatores, às disciplinas e aos créditos escolhidos, o regime de mensalidade fixa não autoriza a cobrança integral da carga acadêmica ordinária quando parcela substancial das disciplinas é dispensada em razão do aproveitamento de estudos.
Constatando-se que doze das quatorze disciplinas do período recebem a situação final de isenção por aproveitamento de estudos, a cobrança integral da semestralidade rompe a correspondência entre a prestação acadêmica exigível e a contraprestação econômica, impondo desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do art. 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor.
Não sendo possível identificar nos autos a data do requerimento e do reconhecimento de cada equivalência, mas detendo a instituição os registros do procedimento de aproveitamento e das alterações acadêmicas processadas em seus sistemas, incumbe-lhe demonstrar eventual circunstância impeditiva da adequação financeira, não se transferindo ao consumidor as consequências da incerteza relativa a procedimento administrado pela própria fornecedora.
Permanecendo duas disciplinas integrantes da carga acadêmica do estudante, sem aproveitamento de estudos e com reprovação por frequência, a ausência às respectivas atividades não descaracteriza a disponibilização do serviço, subsistindo a obrigação de pagamento proporcional quanto a elas.
Inexistindo parâmetro contratual objetivo para individualizar economicamente as disciplinas no regime de mensalidade fixa, a carga horária constitui o elemento objetivo disponível para dimensionar o abatimento, de modo que as 1.826 horas correspondentes às disciplinas aproveitadas, em um total de 1.958 horas, justificam a restituição de 1.826/1.958 do valor pago, equivalente a R$ 68.265,17, preservada a cobrança de R$ 4.934,83 relativa às 132 horas das duas disciplinas não aproveitadas.
Tratando-se de restituição de valores indevidamente pagos em relação contratual, a correção monetária incide desde cada desembolso e os juros moratórios fluem da citação, impondo-se a adequação de ofício dos consectários à disciplina legal e jurisprudencial aplicável, com observância da taxa Selic como índice único a partir da citação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e, posteriormente, do IPCA e da taxa legal previstas nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.
Representando o decaimento do autor aproximadamente 6,74% da pretensão econômica, caracteriza-se sucumbência mínima, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados na origem, sem majoração dos honorários advocatícios em grau recursal diante do parcial provimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido para afastar a declaração de nulidade da cláusula contratual e limitar a restituição a R$ 68.265,17. Consectários legais adequados de ofício. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários recursais não majorados.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e § 1º, III; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, e 487, I; Lei nº 14.905/2024.