Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEMAENTO DE DEFESA. REJEITADAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGISTROS INTERNOS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidora contra instituição financeira, na qual se impugna a contratação de oito empréstimos consignados, com pedidos de declaração de inexistência das relações jurídicas, cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A recorrente sustenta, ainda, ausência de prova da contratação eletrônica e cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há cinco questões em discussão: (i) definir se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa; (iii) determinar se os documentos e registros apresentados pela instituição financeira comprovam manifestação de vontade válida e consciente da consumidora na celebração dos oito empréstimos consignados; (iv) definir se os descontos decorrentes das contratações não comprovadas ensejam indenização por danos morais; e (v) estabelecer se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, com possibilidade de compensação dos valores efetivamente disponibilizados à consumidora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O princípio da dialeticidade não exige argumentação inédita nem técnica redacional específica, bastando que as razões recursais permitam identificar oposição suficiente aos fundamentos da sentença, de modo que a aptidão dos argumentos para modificar o julgamento constitui questão de mérito, e não de admissibilidade.
O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento e a prova requerida não se mostra indispensável à formação do convencimento judicial, pois o juiz, como destinatário da prova, determina as diligências necessárias e indefere as inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 355 e 370 do CPC.
A contratação eletrônica não é inválida pela mera ausência de assinatura manuscrita ou de certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, pois a liberdade de formas prevista no art. 107 do Código Civil alcança os negócios digitais, desde que elementos confiáveis permitam identificar o contratante, verificar a integridade do documento e demonstrar sua efetiva manifestação de vontade.
A instituição financeira deve comprovar a regularidade das contratações especificamente negadas pela consumidora, por deter o ônus de demonstrar o fato constitutivo de sua defesa e, no ambiente eletrônico, possuir melhores condições técnicas e documentais para apresentar os registros de autenticação e aceite de cada operação.
A orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.061 atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do documento quando o consumidor impugna assinatura constante de contrato bancário, razão jurídica que se aplica às contratações eletrônicas impugnadas para exigir registros técnicos capazes de vincular individualmente o consumidor às operações controvertidas.
Quadros-resumo, documentos descritivos de crédito e telas sistêmicas que registram dados pessoais, condições financeiras, averbações, descontos e informações internas das operações demonstram seu cadastramento no sistema da instituição, mas não comprovam a manifestação de vontade quando desacompanhados de assinatura eletrônica, identificação do dispositivo, endereço de IP, código hash, geolocalização, token, biometria, fotografia ou outro registro confiável do procedimento de autenticação e aceite.
A instituição financeira não comprova a contratação mediante simples alegação de uso de senha pessoal, duplo fator de autenticação e biometria facial quando deixa de apresentar os registros técnicos correspondentes, especialmente relatório de autenticação, histórico de acesso ou outros dados capazes de reconstruir o percurso eletrônico de cada operação.
A existência de relacionamento bancário anterior e de conta digital não representa autorização genérica para operações de crédito nem comprova, isoladamente, a celebração dos oito empréstimos consignados especificamente impugnados.
A gravação telefônica que demonstra conhecimento da modalidade de crédito e interesse em futura contratação não comprova operações pretéritas determinadas quando não individualiza os contratos, suas datas, condições financeiras ou qualquer confirmação de que tenham sido efetivamente celebrados.
O recebimento de numerário pode corroborar a contratação quando houver correspondência segura entre cada crédito e o respectivo negócio, mas créditos de valores uniformes e registros que não individualizam contrato, data e horário da liberação, conta destinatária e procedimento de aceite não demonstram suficientemente a autoria das operações.
A negativa específica da consumidora, aliada à ausência de registros eletrônicos aptos a demonstrar sua manifestação de vontade, impõe o reconhecimento da inexistência das relações jurídicas correspondentes aos oito contratos, com cancelamento das averbações e cessação dos descontos.
O desconto indevido em benefício previdenciário atinge verba de natureza alimentar destinada à satisfação de despesas essenciais e justifica indenização por danos morais, cujo arbitramento observa a extensão do dano, a razoabilidade, a proporcionalidade, o critério bifásico e as circunstâncias concretas, mostrando-se adequada a quantia de R$ 10.000,00.
A cobrança decorrente de contratos cuja celebração a instituição financeira não comprova configura cobrança indevida e autoriza a repetição do indébito em dobro quando a conduta viola a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da orientação do STJ no EAREsp nº 1.501.756/SC.
A ausência dos deveres de segurança, prudência e cuidado na realização de negócios com repercussão sobre benefício previdenciário afasta a caracterização de engano justificável e, no caso, evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva e eivada de má-fé, justificando a devolução em dobro dos descontos.
A declaração de inexistência das contratações admite a compensação dos valores que a instituição financeira comprovar terem sido efetivamente creditados e disponibilizados à consumidora em decorrência das operações invalidadas, considerados pelo valor nominal e corrigidos monetariamente desde cada crédito, sem encargos contratuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Rejeitadas as preliminares. Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 406, § 3º, e 944; CDC, arts. 42, parágrafo único, e 54-G; CPC, arts. 6º, 355, 369, 370, 373, II, e 429, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, REsp nº 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; STJ, AgInt no REsp nº 1.793.515/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.04.2020, DJe 23.04.2020; STJ, EAREsp nº 1.501.756/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 539.237/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.05.2017, DJe 02.06.2017; STJ, Tema nº 1.368; STJ, Tema nº 1.059; STJ, Súmulas nº 54 e 362; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.377321-2/001, Rel. Des. Maria Luiza Santana Assunção, 13ª Câmara Cível, j. 27.01.2026, publicação da súmula em 30.01.2026; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.450226-3/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 29.01.2026, publicação da súmula em 30.01.2026.