Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA ASSOCIAÇÃO RÉ E PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, ALÉM DE LHE CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
A ASSOCIAÇÃO SUSTENTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, BEM COMO PRETENDE AFASTAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR O RESPECTIVO VALOR.
O AUTOR IMPUGNA A GRATUIDADE CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA E REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE O INSS DEVE INTEGRAR A DEMANDA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO; (II) SE A ASSOCIAÇÃO RÉ COMPROVOU OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (III) SE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO; E (IV) SE CONFIGURADO O DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER MAJORADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
- O INSS NÃO É LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO EM AÇÃO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E NA IRREGULARIDADE DOS RESPECTIVOS DESCONTOS, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL CONTROVERTIDA SE ESTABELECE ENTRE O BENEFICIÁRIO E A ASSOCIAÇÃO.
- A ATUAÇÃO DA AUTARQUIA NA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES NÃO TORNA SUA PRESENÇA INDISPENSÁVEL À EFICÁCIA DA SENTENÇA.
- A PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, DEVE DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA OBTER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, RESSALVADA A EFETIVA INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECIAL.
- A MERA PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE ATENDIMENTO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS NÃO É SUFICIENTE, NO CASO, PARA DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO MATERIAL NA HIPÓTESE DO ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003.
- A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVA INCAPACIDADE FINANCEIRA GLOBAL.
- RECONHECIDA NA SENTENÇA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E NÃO INFIRMADO ESPECIFICAMENTE ESSE FUNDAMENTO NO RECURSO DA ASSOCIAÇÃO, A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS CONSTITUI PREMISSA PARA O EXAME DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA RECURSAL.
- A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, SENDO CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO ESTIVER CONFIGURADO ENGANO JUSTIFICÁVEL.
- DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO VÁLIDO JUSTIFICAM A REPETIÇÃO DOBRADA E ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL.
- CONSIDERADAS A REITERAÇÃO DOS DESCONTOS, SUA INCIDÊNCIA SOBRE VERBA ALIMENTAR E AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA LESÃO, MOSTRA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.