Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGADORA. BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR APÓS O CRÉDITO PELO INSS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO BLOQUEIO DE VALORES DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS), APÓS O CRÉDITO DA VERBA PELO INSS, SUSTENTANDO A RECORRENTE ATUAR APENAS COMO AGENTE PAGADOR E NÃO TER PRATICADO ATO RESPONSÁVEL PELA INDISPONIBILIDADE DOS RECURSOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMBORA ATUE COMO AGENTE PAGADOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO-ASSISTENCIAL, RESPONDE PELO BLOQUEIO OCORRIDO APÓS O EFETIVO CRÉDITO DOS VALORES PELO INSS; (II) ESTABELECER SE A INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) DETERMINAR SE A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 DEVE SER MANTIDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
- A RELAÇÃO ENTRE A BENEFICIÁRIA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGADORA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL E SOMENTE SE AFASTA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DE CAUSA EXCLUDENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA.
- O REGISTRO BANCÁRIO DEMONSTRA QUE O BLOQUEIO OCORREU DEPOIS DE OS RECURSOS INGRESSAREM NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEREM LANÇADOS NA CONTA DA BENEFICIÁRIA, QUANDO JÁ SE ENCONTRAM SOB SUA ADMINISTRAÇÃO OPERACIONAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ATRIBUIÇÃO DA INDISPONIBILIDADE AO INSS.
- A ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE PAGADOR NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO ELA DEIXA DE EXPLICAR A ORIGEM DO BLOQUEIO REGISTRADO EM SEU PRÓPRIO SISTEMA E NÃO DEMONSTRA FATO EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEL AO INSS, À CONSUMIDORA OU A TERCEIRO, ÔNUS QUE LHE INCUMBE NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC E DO ART. 373, II, DO CPC.
- A POSTERIOR LIBERAÇÃO DOS VALORES NÃO ELIMINA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA RECAI SOBRE VERBA ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À MANUTENÇÃO BÁSICA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.
- A RESTRIÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DO BPC/LOAS COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA, A MANUTENÇÃO DIGNA E A SEGURANÇA FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA E, POR ISSO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
- O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO MOSTRA-SE ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO, À NATUREZA DA VERBA INDEVIDAMENTE BLOQUEADA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EM CONFORMIDADE COM O CRITÉRIO BIFÁSICO DE ARBITRAMENTO DO DANO MORAL E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.