Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, julga improcedentes os pedidos de reconhecimento da abusividade da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista, de revisão do contrato com recálculo das prestações e de restituição em dobro dos valores pagos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão principal em discussão consiste em definir se são abusivas as cobranças da tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 217,48, e do seguro prestamista, no valor de R$ 755,37, de modo a justificar a revisão contratual, o recálculo das prestações e a repetição do indébito.
Há uma questão secundária em discussão: (i) verificar se as razões de apelação atendem ao princípio da dialeticidade recursal, diante da alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Verificando-se que as razões recursais, embora concisas, indicam os fundamentos de fato e de direito pelos quais se pretende a reforma da sentença, afasta-se a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade e conhece-se do recurso.
Constatando-se a previsão contratual da tarifa de registro e a apresentação de documentos que demonstram a efetiva realização do registro do veículo, reconhece-se a licitude da cobrança, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958, ressalvadas as hipóteses de serviço não prestado ou de onerosidade excessiva.
Verificando-se que a adesão ao seguro prestamista consta de cláusula específica, clara e facultativa, com campo próprio para manifestação da vontade do consumidor e assinatura em proposta autônoma, afasta-se a configuração de contratação compulsória.
Constatando-se que o contrato informa expressamente o caráter opcional do seguro e a possibilidade de cancelamento, e não havendo demonstração de que sua contratação constitua condição para a concessão do financiamento, afasta-se a caracterização de venda casada prevista no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Verificando-se que a mera inclusão do prêmio do seguro no valor total financiado não demonstra imposição da contratação, mantém-se a validade da cobrança, em consonância com o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça e com o entendimento de que a mera contratação de seguro prestamista não configura automaticamente venda casada.
Reconhecida a regularidade das cobranças impugnadas, não se configura pagamento indevido, ficando afastados a revisão contratual, o recálculo das prestações e a repetição do indébito.
IV. DISPOSITIVO
Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12%, mantida a base de cálculo fixada na sentença e observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; e 1.040. CDC, arts. 39, I, e 42, parágrafo único. Código Civil, art. 1.361.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972, REsp nº 1.639.320/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018; STJ, REsp nº 2.160.528/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/10/2025, DJEN 30/10/2025.