Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DÉBITO EXIGÍVEL. INSCRICAO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que julga improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais formulados em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes. A apelante sustenta a ausência de comprovação da origem da dívida e alega que a ausência de notificação prévia da inscrição enseja o dever de indenizar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se resta comprovada a legitimidade do débito que deu origem à inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito; e (ii) definir se a ausência de notificação prévia do débito gera responsabilidade civil indenizatória à instituição financeira credora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, recaindo sobre o fornecedor o dever de demonstrar a origem do débito.
Desincumbindo-se a ré do ônus probatório ao apresentar acervo probatório robusto da contratação eletrônica — incluindo validação por biometria facial ("selfie"), documento de identificação, extratos de utilização do cartão e pagamentos prévios —, reconhece-se a validade do negócio jurídico e a legitimidade da dívida.
Constatando-se a legitimidade do débito, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito, afastando-se o dever de indenizar por danos morais.
A responsabilidade pela notificação prévia do devedor prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor recai exclusivamente sobre o órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que eventual ausência de comunicação prévia não gera dever de indenizar por parte do credor.
IV. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: Arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); Arts. 85, § 11, e 373, II, do Código de Processo Civil; Art. 188, I, do Código Civil.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 359/STJ; TJ-MG - Apelação Cível: 50002416620258130003, Rel. Des.(a) Luís Eduardo Alves Pifano, 18ª Câmara Cível, j. 09/12/2025.