Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATOS COLIGADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado a suspender a exigibilidade das parcelas de financiamento de veículo supostamente eivado de vício de fabricação e a impedir a inserção do cadastro da adquirente em órgãos de proteção ao crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, para autorizar liminarmente a suspensão dos pagamentos contratuais e obstar medidas de cobrança por parte da instituição credora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Verificando-se a qualificação da parte adquirente como microempresa, reconhece-se, em cognição sumária, a sua vulnerabilidade frente às fornecedoras e a provável incidência do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na Teoria Finalista Mitigada.
Constatando-se que a instituição financeira atua como banco de montadora, operando como braço financeiro vinculado à fabricante do veículo, reconhece-se a existência de contratos coligados e a sua integração à cadeia de consumo, o que atrai a responsabilidade solidária por eventuais vícios do produto.
Existindo controvérsia fática relevante acerca da origem, persistência e efetiva solução dos defeitos mecânicos narrados, bem como indefinição sobre o exato lapso temporal de permanência do bem na assistência técnica, afasta-se a configuração imediata da probabilidade do direito, revelando-se imprescindível a dilação probatória sob o crivo do contraditório.
Apontando os autos para a ausência de prova de efetiva inscrição em cadastro restritivo, de comunicação concreta de iminente negativação ou de depósito judicial do valor incontroverso, afasta-se a demonstração de perigo de dano concreto e atual.
Verificando-se que a suspensão integral das parcelas alcança obrigação garantida por alienação fiduciária e transfere unilateralmente o risco econômico do processo à instituição financeira antes de dirimida a controvérsia probatória, impõe-se a manutenção do indeferimento da tutela provisória de urgência.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
FECHAMENTO
Dispositivos relevantes citados: art. 18, § 1º, e art. 54-F da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); arts. 98, § 3º, 296 e 300 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.419.630/SP; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.323856-2/001, 18ª Câmara Cível, 09/12/2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.187558-2/001, 21ª Câmara Cível Especializada, 31/07/2024; STJ, AgRg no AREsp 712.368/SP, Terceira Turma, 23/02/2016.