Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESOLUÇÃO CMN Nº 5.220/2025. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES VENCIDAS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. LAUDO TÉCNICO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeita preliminar e nega provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indefere tutela de urgência destinada à suspensão da exigibilidade de operações bancárias e à retirada ou abstenção de inscrição dos devedores em cadastros restritivos de crédito. Os embargantes apontam omissões quanto ao grau de cognição exigível para a tutela provisória, à Resolução CMN nº 5.220/2025, às disposições do Manual de Crédito Rural sobre renegociação de operações vencidas, à suficiência do laudo técnico e à fundamentação do julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão principal em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência e à possibilidade de renegociação das operações de crédito rural.
Há 4 questões secundárias em discussão: (i) se a Resolução CMN nº 5.220/2025 e os itens 2-6-7, 2-6-8 e 2-6-9 do Manual de Crédito Rural foram adequadamente apreciados quanto à possibilidade de renegociação posterior ao vencimento; (ii) se o acórdão exige grau de certeza incompatível com a cognição sumária prevista no art. 300 do CPC; (iii) se os elementos técnicos relativos às adversidades climáticas, dificuldades de comercialização e redução da capacidade de pagamento foram examinados; e (iv) se a ausência de manifestação individualizada sobre todos os dispositivos invocados configura deficiência de fundamentação ou impede o prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Verificando-se que o acórdão examina expressamente a Resolução CMN nº 5.220/2025 e reconhece, conforme a fonte dos recursos e a hipótese concreta, a possibilidade de renegociação prevista nos itens 2-6-7, 2-6-8 e 2-6-9 do Manual de Crédito Rural, mas conclui não estar demonstrado o enquadramento concreto das operações em hipótese apta à suspensão imediata da exigibilidade, afasta-se a alegada omissão sobre a regulamentação aplicável.
Constatando-se que o acórdão não estabelece impedimento absoluto à renegociação requerida após o vencimento, mas considera insuficientes os elementos disponíveis para demonstrar, em cognição sumária, o enquadramento normativo das operações e os requisitos necessários à tutela pretendida, inexiste omissão quanto ao momento do requerimento administrativo.
Verificando-se que o julgamento aprecia a tutela provisória sob o parâmetro da probabilidade do direito previsto no art. 300 do CPC e esclarece que a exigência de elementos documentais consistentes não equivale à imposição de certeza própria de cognição exauriente, afasta-se a alegação de utilização de grau de cognição incompatível com a tutela de urgência.
Constatando-se que o acórdão examina o laudo técnico e as alegações de escassez hídrica, queda de preço, redução de rebanho, prejuízo operacional e investimentos na atividade rural, mas entende que tais circunstâncias não dispensam a demonstração dos demais requisitos legais e regulamentares para o alongamento, inexiste omissão quanto aos elementos técnicos apresentados.
Verificando-se que o acórdão distingue as operações bancárias segundo os elementos documentais relativos à fonte dos recursos e à vinculação à atividade rural, eventual pretensão de nova valoração da natureza das operações e da força probatória dos documentos configura rediscussão de matéria já apreciada, providência incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC.
Constatando-se que o julgado enfrenta as questões relevantes e potencialmente aptas a alterar a conclusão adotada, a ausência de manifestação individualizada sobre todos os argumentos e dispositivos invocados não caracteriza deficiência de fundamentação à luz do art. 489, §1º, do CPC.
Verificando-se que as alegações dos embargantes buscam atribuir às normas regulamentares e aos elementos probatórios consequência jurídica diversa daquela adotada pelo colegiado, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se rejeitar os embargos de declaração por traduzirem pretensão de rediscussão do mérito.
Inexistindo vício previsto no art. 1.022 do CPC, a finalidade de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos, observando-se, para esse fim, o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 489, §1º, 1.022 e 1.025.