Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÕES DE VIZINHANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM DE ENCOSTA. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. NEXO CAUSAL E RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SUPERIOR NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. MEDIDA TECNICAMENTE INDETERMINADA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, indefere tutela de urgência destinada a compelir o proprietário de imóvel situado em nível superior a executar obras emergenciais de contenção, drenagem e estabilização de encosta, sob pena de multa diária, em razão de deslizamentos de terra e queda parcial de muro divisório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se os elementos apresentados na fase inicial do processo demonstram a probabilidade do direito e autorizam a imposição imediata ao agravado da obrigação de executar e custear obras emergenciais de contenção e drenagem da encosta.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Verificando-se que as fotografias, o laudo técnico particular e o documento expedido pela Defesa Civil indicam a ocorrência de deslizamentos e a existência de situação que recomenda cautela, reconhece-se a presença de risco potencial, sem que essa constatação, isoladamente, demonstre a responsabilidade do agravado.
Apontando o laudo particular a precipitação intensa, a inclinação natural do terreno, a saturação do solo, as condições estruturais do muro e a possível deficiência de drenagem como fatores contribuintes, sem individualizar a causa determinante do evento, não se reconhece, em cognição sumária, nexo causal suficientemente seguro entre a conduta do agravado e os danos constatados.
Constatando-se que o documento da Defesa Civil se limita a registrar a situação encontrada e a orientar a restrição de uso da área afetada, sem examinar profundamente as causas do deslizamento ou atribuir responsabilidade ao proprietário do imóvel vizinho, afasta-se sua aptidão para fundamentar a obrigação de execução das obras pretendidas.
Existindo dúvidas quanto à natureza e à responsabilidade pela conservação do muro, à área em que as intervenções devem ocorrer e à participação causal das condições naturais, estruturais e de drenagem dos imóveis, impõe-se a prévia instrução técnica e a observância do contraditório.
Verificando-se que a responsabilidade objetiva decorrente do uso nocivo da propriedade dispensa a demonstração de culpa, mas não a comprovação da situação imputável ao responsável, do dano e do nexo causal, a posição topograficamente superior do imóvel não autoriza, por si só, a presunção de responsabilidade pelo deslizamento.
Constatando-se que a obrigação postulada não especifica o projeto, o método construtivo, a localização, a extensão, as etapas ou o custo das intervenções, afasta-se a imposição de medida estrutural ampla e tecnicamente indeterminada.
Considerando-se que as obras de contenção e drenagem produzem alterações físicas de difícil reversão e podem modificar o equilíbrio da encosta e o escoamento das águas, incide o óbice previsto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.
Embora existente perigo de dano, permanecendo ausente a probabilidade do direito quanto à responsabilidade do agravado e à adequação da intervenção requerida, não se encontram preenchidos cumulativamente os requisitos da tutela de urgência.
IV. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 3º; Código Civil, art. 1.277.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.125.459/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.