Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por L.A.R. Comércio de Alimentos e Suprimentos Ltda. e por Prudente Refeições Ltda. – em Recuperação Judicial contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para excluir da condenação o valor correspondente ao Pedido nº 0091, por ausência de prova suficiente da entrega das mercadorias, mantendo os demais termos da sentença. A L.A.R. alegou omissão quanto ao exame da tese fundada na boa-fé objetiva e na vedação ao comportamento contraditório, pleiteando efeitos infringentes. A Prudente Refeições sustentou omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça e contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais, igualmente requerendo efeitos modificativos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a tese fundada na boa-fé objetiva e na vedação ao comportamento contraditório; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal; e (iii) determinar se existe contradição interna na distribuição dos ônus sucumbenciais apta a justificar a integração do julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão enfrenta a tese jurídica relativa à boa-fé objetiva ao concluir que mensagens eletrônicas e cobranças extrajudiciais demonstram apenas ciência da existência de débitos, sem constituírem reconhecimento específico da obrigação ou suprirem a ausência de prova da entrega das mercadorias.
A ausência de menção expressa aos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil não configura omissão quando a matéria jurídica neles veiculada é efetivamente apreciada na fundamentação.
O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando enfrentar aqueles suficientes para embasar a conclusão adotada.
A pretensão de reavaliar a valoração das provas ou modificar a conclusão do julgamento caracteriza rediscussão do mérito, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC.
Não há omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, pois a matéria foi apreciada em decisão interlocutória proferida no curso do processamento da apelação, que indeferiu fundamentadamente o benefício antes da análise do mérito recursal.
A contradição apta a justificar embargos declaratórios deve ser interna ao próprio julgado, consistente em incompatibilidade lógica entre sua fundamentação e sua conclusão, não se confundindo com irresignação quanto ao critério jurídico adotado para distribuição da sucumbência.
Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo inaplicável a multa do art. 1.026, §2º, do CPC diante da incidência da Súmula 98 do STJ e da ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos.
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, 373, I, e 86; CC, arts. 113, 187 e 422.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Informativo 585; STJ, Súmula 98.