Ante o exposto, julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da Lei Estadual n.° 14.939 de 2003. Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5003634-20.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: FLAVIO PINHEIRO BARBOSA CPF: 066.630.406-85 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Flávio Pinheiro Barbosa, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Da análise dos autos, verifica-se que ficou comprovado o pagamento dos valores pleiteados (ID n.º 10702679982 e 10702682182 ). A parte exequente requereu a expedição de alvarás, os quais foram expedidos nos IDs n.° 10712877439 e 10713567196. Ante o exposto, julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da Lei Estadual n.° 14.939 de 2003. Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito s
