Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Horizonte, Santa Rita De Caldas - MG - CEP: 37775-000 PROCESSO Nº: 5000955-39.2024.8.13.0592 SENTENÇA Vistos. Considerando a comprovação do pagamento integral da prestação (ID 10746211421) e a manifestação ministerial, JULGO EXTINTA a punibilidade de EDVALDO JOSE DA SILVA, em razão do cumprimento da transação penal. Intimem-se o Ministério Público e o advogado, nos termos dos Enunciados Criminais nº 104 e 105 do FONAJE.