Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ GERALDO FERREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A e NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., Assim, fica julgado o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se.
improcedente
SENTENÇA JOSÉ GERALDO FERREIRA propôs a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR em face de BANCO BRADESCO S/A e NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., alegando, em síntese, em dezembro de 2024 identificou o acesso bloqueado ao aplicativo do banco em razão de pix suspeito que aduz não reconhecer. Assim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela de urgência a fim de suspender prestações dos empréstimos pessoais e, no mérito, a fim de condenar os réus ao pagamento de indenização a título de danos morais. Devidamente citado, o banco NUBANK apresentou contestação em ID 10383225740 requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo, impugnando o pedido da justiça gratuita e, no mérito, aduziu que o golpe sofrido decorreu de culpa exclusiva da vítima e que a responsabilidade do fornecedor não seria objetiva. Assim, pleiteou pela improcedência do pedido autoral. O réu banco Bradesco apresentou contestação em ID 10392910789 impugnando os benefícios da justiça gratuita e aduzindo falta de interesse de agir. No mérito alegou que não houve ato ilícito por parte do banco que apenas autorizou a transferência sem indicação de descumprimento do pactuado. Decisão ao ID 10396868660 deferindo parcialmente tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas decorrentes do contrato. Ata de audiência CEJUSC ao ID 10543683311. Impugnação apresentada em ID 10393730218 reiterando pedidos da inicial e rechaçando argumentação do réu. É o relatório. Decido. Inicialmente os réus impugnaram o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, ressalvada a possibilidade de afastamento dessa presunção diante de elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. A impugnação, por si só, não é suficiente para afastar o benefício, sendo necessária a demonstração de circunstâncias que indiquem capacidade financeira incompatível com a benesse, sendo que não existem elementos suficientes para atestar a insuficiência financeira. Logo, REJEITO a preliminar. O réu Nubank requereu ainda a retificação do polo passivo. Contudo a análise do pedido depende da identificação da pessoa jurídica efetivamente responsável pela relação contratual discutida e pelos serviços relacionados à operação contestada envolvendo ambos os réus, assim REJEITO a preliminar. Por fim, veja-se que o Banco Bradesco suscitou ausência de interesse processual. Assim sendo, o interesse de agir deve ser aferido a partir da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional pretendida. No caso, o autor afirma ter sido afetado por operação via Pix que não reconhece, bem como por bloqueio de acesso ao aplicativo e pela exigibilidade de parcelas de empréstimos cuja suspensão requer judicialmente. Em princípio, tais alegações revelam controvérsia concreta cuja solução pode ser buscada pela via judicial. Assim, não demonstrada a ausência de necessidade, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A controvérsia consiste em verificar se a operação via Pix não reconhecida pelo autor e os fatos subsequentes decorreram de defeito na prestação dos serviços bancários, bem como se há fundamento para rescindir os contratos discutidos e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade. A responsabilidade objetiva, entretanto, não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal entre o prejuízo alegado e a prestação do serviço. Também pode ser afastada quando comprovada alguma das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Ademais, veja-se que em matéria de fraudes bancárias, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Destaca-se que no caso em tela, o autor afirma não reconhecer a operação via Pix que teria motivado o bloqueio de seu acesso ao aplicativo. Os réus, por sua vez, sustentam, em síntese, a inexistência de falha na prestação dos serviços e, no caso do Nubank, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. O autor requer ainda a rescisão contratual e a suspensão das parcelas dos empréstimos pessoais, alegando que a controvérsia decorre de operação via Pix que não reconhece. A existência de fraude ou de transferência não reconhecida, por si só, não permite concluir que todos os contratos de empréstimo relacionados ao caso sejam inválidos. É necessário verificar a origem das transferências como as juntadas em ID 10383250769 que não apresentam nenhuma irregularidade, sendo que o próprio autor realizou as transferências de forma autônoma. Veja-se ainda que no caso, a decisão de ID 10396868660 deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas decorrentes do contrato. A tutela provisória deve ser reavaliada por ocasião do julgamento de mérito, nos termos dos arts. 296 e 487 do CPC, considerando-se a conclusão alcançada a partir do conjunto probatório. O autor também pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, a responsabilidade civil por dano moral pressupõe a presença dos requisitos legais, notadamente a ocorrência de lesão juridicamente relevante a direito da personalidade e o nexo causal com a conduta imputada ao responsável. A ocorrência de fraude bancária, o bloqueio de acesso à conta ou a existência de controvérsia contratual não autorizam, isoladamente e em todas as situações, o reconhecimento automático de dano moral. Devem ser examinadas as circunstâncias concretas, a extensão das consequências suportadas pelo consumidor e a conduta atribuível a cada instituição financeira. Assim, não sendo possível observar situação passível de dano, não há que se reconhecer dano moral indenizável. Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ GERALDO FERREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A e NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., Assim, fica julgado o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 29 de outubro de 2026. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito
