Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA POR MAIS DE QUATRO MESES. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFICIÊNCIA E CELERIDADE ADMINISTRATIVA. ACÚMULO DE DEMANDAS. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. Caso em exame
1. Reexame necessário de sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos de Belo Horizonte, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que responda, no prazo de 15 dias, ao requerimento administrativo de conversão em pecúnia de licença-prêmio, protocolado em 27/09/2024 sob o nº 31.00720731/2024-61 e ainda sem decisão quando da impetração, sob pena de multa e sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de apreciação, por período superior a quatro meses, de requerimento administrativo de conversão em pecúnia de licença-prêmio configura omissão estatal violadora das garantias constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, a justificar a concessão de mandado de segurança para compelir a Administração a apreciar o pedido em prazo determinado.
III. Razões de decidir
3. A Constituição da República assegura a razoável duração dos processos judiciais e administrativos e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação, ao mesmo tempo em que submete a Administração Pública ao princípio da eficiência.
4. As garantias da razoável duração do processo e da eficiência administrativa impõem à Administração o dever de apreciar, em prazo razoável, os requerimentos que lhe são dirigidos e de proferir decisão motivada, seja para deferi-los, seja para indeferi-los.
5. A Lei Municipal nº 7.169/1996 estabelece prazo de 90 dias, contado da solicitação, para o pagamento da conversão em espécie da licença-prêmio por assiduidade nas hipóteses em que autorizada, o que evidencia a irrazoabilidade da ausência de manifestação administrativa por período superior a quatro meses.
6. O elevado volume de demandas relativas à análise e ao pagamento de pedidos de conversão em espécie de licença-prêmio não afasta a omissão administrativa, pois o acúmulo de serviço não pode transferir indefinidamente ao administrado os efeitos da demora estatal nem esvaziar as garantias constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência.
7. A ausência de indicação, pela própria autoridade coatora, de prazo para conclusão da análise do requerimento reforça a necessidade de imposição judicial de prazo para a prática do ato administrativo devido.
IV. Dispositivo e tese
8. Sentença confirmada, em reexame necessário.
Tese de julgamento: A Administração Pública deve apreciar, em prazo razoável, os requerimentos administrativos que lhe são dirigidos, em observância às garantias da razoável duração do processo e da eficiência administrativa.