Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / Vara Criminal da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 0011229-67.2022.8.13.0512 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: KAIRON RUAN DA SILVA SANTOS CPF: 139.881.936-07 e outros SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia perante este Juízo em desfavor de KAIRON RUAN DA SILVA SANTOS e IAGO ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no art.33, caput, da Lei n° 11343/06. Assim Narrou o Ministério Público: “No dia 16 de outubro de 2022, por volta de 20h14min, na Av. Salmeron S/N, mas ao lado do n.º 372, no Centro de Pirapora/MG, os denunciados Kairon Ruan da Silva Santos e Iago Alves da Silva, tinam em depósito, 23,9 (vinte e três gramas e nove centigramas) de cocaína, sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo toxicológico preliminar à fl. 20 do IP). Segundo apurado, a Polícia Militar recebeu informações anônimas dando conta que os denunciados Kairon e Iago estariam realizando o tráfico de drogas nesta cidade, notadamente, nas proximidades da residência por eles utilizadas situado na Av. Salmeron, ao lado do imóvel situado na altura do n.º 372. Consta ainda que os denunciados comercializavam os entorpecentes na porta do imóvel palco dos fatos, estrategicamente situado em frente à orla fluvial, onde há intenso trânsito de turistas e transeuntes em geral. Restou constatado pelos policiais militares que realizaram a abordagem dos denunciados, que ambos os denunciados saíam da referida residência, ambos em bicicletas, e após se dirigirem seguidas vezes até a orla fluvial, retornavam após fazerem contato com transeuntes. Nessas circunstancias, os militares procederam a abordagem dos denunciados, com os quais nada foi encontrado. No entanto, ao realizarem buscas no cômodo utilizado pelos denunciados os policiais localizaram, no interior de uma máquina de lavar, uma porção de cocaína com massa total de 23,9g (vinte e três gramas e nove centigramas). Pessoalmente notificados (id. 9682044754 e id. 9705644418), os acusados apresentaram defesa prévia (id. 9686434649 e id. 9737103222). A denúncia foi recebida em 03/03/2023 (id.9741719050). Durante a instrução processual, realizada em duas assentadas (id. 9810734919 e id. 10416388867), foram ouvidas as testemunhas, e ao final, os acusados foram interrogados. Em alegações finais (id. 10424526988), o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação de ambos os réus nos termos da denúncia, requerendo o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado para o acusado Iago Alves da Silva. A defesa de Iago Alves da Silva, em sede de alegações finais (id. 10430671377), pugnou pela absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 ou o reconhecimento do tráfico privilegiado e da atenuante da menoridade relativa. A defesa de Kairon Ruan da Silva Santos, por sua vez (id. 10442395623), requereu a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Após, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, reconheço a competência deste juízo para o julgamento do feito, pois obedecidas às normas legais que regem a espécie. Inexistem quaisquer nulidades a serem reconhecidas, bem como foram atendidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, de modo que passo ao exame do mérito da causa; antes, porém, esclarecendo não se encontrar prescrita a pretensão punitiva estatal. A materialidade do delito se encontra demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 9667921340-fls.01/14), Boletim de Ocorrência (id. 9667921341 - fls. 05/11), Auto de Apreensão (id.9671215453), Laudo Toxicológico Preliminar (id. 9667921342 - fls. 05/06) e Laudo Toxicológico Definitivo (id. 9798995110 - fls. 01/02), que atestou a natureza da substância apreendida como sendo cocaína, com massa líquida de 22,1g (vinte e dois gramas e um centigrama). A autoria em desfavor do acusado, é contestável, vejamos. A testemunha Vladimir Aparecida Cordeiro Barros, inquirido judicialmente, narrou ter recebido informações do serviço de inteligência sobre a presença dos réus na cidade para traficar, e que, após monitoramento à distância com binóculos, presenciou-os saindo da residência e entregando "invólucros" a transeuntes. Confirmou que, na busca pessoal, nada foi encontrado com os réus, mas que a proprietária do imóvel, Pâmela, informou ter alugado um cômodo nos fundos para eles e autorizou a entrada. A droga foi encontrada dentro de uma máquina de lavar nesse cômodo, na presença de Pâmela. Em seguida, a testemunha Leandro Pereira Cesar Mota, policial militar, sob o crivo judicial, confirmou a dinâmica da ocorrência, recordando-se que a moradora da casa autorizou a entrada e que a droga foi localizada dentro da máquina de lavar. A testemunha Luiz Felipe Cordeiro, também policial militar, declarou em juízo não se recordar da dinâmica dos fatos, afirmando ter atuado apenas como testemunha de apresentação na delegacia. A testemunha Pâmela Suelen Renata da Silva, proprietária do imóvel, em Juízo, afirmou que conhecia Kairon e que ele e Iago pernoitaram em um quarto nos fundos de sua kitnet, onde há um tanquinho de lavar roupas. Confirmou ter autorizado a entrada dos policiais e que, após a busca, eles a informaram do encontro da cocaína no cômodo onde os réus dormiram. Ressaltou, contudo, que não presenciou o exato momento em que a droga foi encontrada, pois estava em outro local da casa com um dos policiais. Ao final, os réus Kairon Ruan da Silva Santos e Iago Alves da Silva, sob o crivo judicial, negaram a propriedade da droga. Afirmaram que estavam na cidade apenas para passear e que, após serem abordados na rua, foram colocados na viatura e não acompanharam as buscas no interior da residência, sendo posteriormente informados sobre a localização do entorpecente. No caso em voga, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a absolvição deve ser declarada quando não houver provas suficientes para a condenação. Esse é o caso dos autos. A materialidade do delito é incontroversa. No entanto, quanto à autoria e ao elemento subjetivo necessário à caracterização do tráfico, as provas são frágeis e inconclusivas, de modo que não autorizam o decreto condenatório. É imprescindível frisar que, embora o policial militar Vladimir relate o monitoramento prévio, nenhum dos agentes viu os acusados em posse direta da sacola ou da porção de cocaína apreendida, ou mesmo em flagrante ato de mercancia. A observação foi feita à distância, sem a identificação do que eram os "invólucros" supostamente transacionados, e os usuários que teriam confirmado o tráfico não foram identificados ou ouvidos em juízo. Ambos os policiais que participaram ativamente da ocorrência foram uníssonos ao afirmarem que a droga foi encontrada dentro de uma máquina de lavar, em um cômodo de um imóvel que não pertencia aos acusados, mas sim a Pâmela Suelen. Embora ela tenha afirmado que o cômodo era utilizado pelos réus, a posse do local não era exclusiva, e a droga estava em local oculto, não sendo possível afirmar, com a certeza necessária, que ambos os réus tinham ciência de sua existência e a guardavam com o fim de tráfico. As versões dos réus, embora negando a autoria, mostram-se plausíveis diante da ausência de provas diretas que os vinculem ao entorpecente. Ademais, a prova testemunhal colhida, apesar de válida, é manifestamente insuficiente para afastar a dúvida razoável. Em se tratando de crime de tráfico, cuja pena é severa, impõe-se juízo de certeza, e não de probabilidade, sob pena ofensa ao princípio do in dubio pro reo. Corrobora a fragilidade probatória a conclusão da própria autoridade policial que, no relatório final do inquérito (id. 9667921345 - fl. 08), manifestou-se pela ausência de indícios suficientes para o indiciamento dos investigados pelo crime de tráfico, sugerindo o arquivamento do feito quanto a este delito. Dessa forma, não é possível concluir, com o grau de certeza exigido, que a droga apreendida pertencia aos acusados. Nesse contexto, verifica-se a ausência de provas judicializadas capazes de sustentar um juízo condenatóri. Logo, não havendo prova segura da autoria, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, absolvendo-se os acusados com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pelo Ministério Público na denúncia e ABSOLVO os acusados KAIRON RUAN DA SILVA SANTOS e IAGO ALVES DA SILVA, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, por não existirem provas suficientes para a condenação. Determino o cancelamento de eventuais registros cartorários porventura existentes em desfavor dos réus em decorrência da presente ação penal. Diante da absolvição, não há que se falar em indenização no presente caso. Custas e despesas processuais pelo Estado. Proceda-se à destruição da droga apreendida, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/2006, devendo a Secretaria providenciar os expedientes necessários. No tocante aos bens apreendidos, consistentes em dois aparelhos de telefone celular, conforme auto de apreensão de ID. 9671215453, determino a restituição aos respectivos proprietários, porquanto não há nos autos prova de que tais objetos guardem qualquer relação com a prática delitiva, inexistindo indícios de que se tratem de produto, proveito ou instrumento do crime. A restituição deverá ser realizada mediante a juntada, nos autos, da respectiva nota fiscal no prazo de até 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado da presente decisão. Decorrido o referido prazo sem a formulação do pedido, aplicar-se-á o disposto no Provimento Conjunto n.º 24/CGJ/2012. Oficie-se à autoridade policial para que proceda à devolução. Cumpridas essas e demais determinações legais, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pirapora, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MONTEIRO PAULINO Juiz de Direito
