Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5001618-63.2025.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: ROSANGELA DE FATIMA SILVA CPF: 066.622.386-60 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO ROSANGELA DE FATIMA SILVA, ajuizou ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo seja este condenado a conceder-lhe o benefício da Aposentadoria por Idade Híbrida. A autora alega ter preenchido o requisito etário e requer o reconhecimento do período de atividade rural informal (boia-fria) de 17/06/1975 a 01/10/1983, para fins de carência, somando-o aos períodos urbanos já reconhecidos administrativamente. Juntou vasto acervo documental. A tutela de urgência foi indeferida (ID 10594735198), oportunidade em que foi deferido os benefícios da gratuidade da Justiça. Devidamente citada, a Autarquia ré apresentou contestação (ID 10633126640), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse/inépcia por ausência de início de prova material e de autodeclaração rural. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando que os documentos em nome de familiares (empregados rurais) não se estendem à autora e a falta de cumprimento da carência de 180 meses. Impugnação a contestação ao ID 10649451359. Realizada audiência de instrução (ID 10753759907), foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo Requerente, conforme ata e mídia sincronizada no PJe. Decorrido o prazo para alegações finais, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Afasto a preliminar de extinção sem resolução do mérito fundada na ausência de "Autodeclaração do Segurado Especial". A exigência desse formulário é estrita e típica para a categoria de segurado especial (regime de economia familiar). Exigi-la de uma trabalhadora "boia-fria" — que presta serviços a terceiros de forma volante e sem vínculo com a terra — configura formalismo excessivo e incabível. Para esta categoria, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (a exemplo do EREsp 1.171.565/SP e REsp 1.667.753/RS) estabelece que a comprovação do tempo de serviço se dá pela conjugação de início de prova material e robusta prova testemunhal, dispensando-se formulários de categorias diversas. Rejeito o pedido de extinção. Igualmente, rejeito a preliminar de ausência de início de prova material suscitada pelo INSS, uma vez que a análise da validade e da suficiência dos documentos apresentados confunde-se com o próprio mérito da demanda e com ele será apreciada. Do Mérito e dos Requisitos Legais A Aposentadoria por Idade Híbrida encontra previsão no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, permitindo a soma de períodos de trabalho rural e urbano para o preenchimento da carência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.007, pacificou o entendimento de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins de carência, independentemente de qual era a atividade predominante do segurado no momento do implemento da idade ou do requerimento. Para a concessão do benefício, exige-se o cumprimento de 180 meses de carência e a idade mínima de 62 anos para mulheres (regra de transição da EC 103/2019). No caso concreto, o requisito etário é incontroverso, pois a autora, nascida em 17/06/1963, possuía 62 anos na Data da Entrada do Requerimento (DER), em 10/07/2025. Quanto à carência, o INSS reconheceu administrativamente 13 anos, 3 meses e 13 dias decorrentes de vínculos formais registrados em CTPS e CNIS, o que equivale a 165 meses. Resta, portanto, a comprovação de apenas 15 meses de atividade rural para atingir o patamar exigido. A controvérsia cinge-se à verificação do labor rural informal (boia-fria) no período de 17/06/1975 a 01/10/1983. É cediço que a comprovação do tempo de serviço rural prescinde de documentação exaustiva, bastando a apresentação de um início razoável de prova material contemporânea aos fatos, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. Tal premissa decorre da inteligência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual enuncia que: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Ademais, a jurisprudência pátria, consolidada no Tema 1007 do STJ, pacificou o entendimento de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins de carência na aposentadoria híbrida, independentemente de recolhimentos e seja qual for a predominância do labor no momento do implemento dos requisitos. No caso vertente, a parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório, apresentando robusto e coeso acervo documental, apto a demonstrar o forte e indissociável contexto campesino do núcleo familiar. Destacam-se: certidão de casamento dos pais (1962) indicando a profissão de lavrador do genitor; certidões de nascimento de irmãos e óbito da mãe (1977) com domicílio em fazendas da região (Fazenda Terra do Prata, Fazenda Guanabara); históricos escolares dos irmãos em escolas rurais (1978 a 1983); e CTPS do pai (Sr. Dilson) e do irmão com vínculos rurais. Neste ponto, afasto a tese defensiva do INSS de que tais documentos não se estendem à autora. A jurisprudência pátria, consolidada na Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e chancelada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema nº 327, sedimentou o entendimento de que os documentos formalizados em nome de integrantes do mesmo núcleo familiar (tais como genitores, cônjuges ou irmãos) que os qualifiquem como rurícolas constituem início idôneo de prova material, cuja eficácia probatória irradia-se em benefício dos demais membros do grupo. Outrossim, exigir documentação exclusivamente em nome da autora ignoraria a histórica divisão sexual do trabalho no campo. Aplica-se, de forma cogente, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ nº 492/2023), reconhecendo a invisibilidade estrutural do trabalho feminino rural, em que o homem figurava como único titular dos instrumentos formais. A prova oral colhida em juízo mostrou-se convincente e apta a corroborar o início de prova material apresentado. Os depoimentos foram convergentes ao confirmar que a autora iniciou o trabalho rural aos 12 anos de idade, ao lado de seu pai, Sr. Dilson, nas Fazendas Santa Cruz e Betânia. As testemunhas também descreveram a dinâmica do labor informal na região, marcada pela atuação dos “turmeiros” e pelo transporte de trabalhadores em veículos conhecidos como “pau de arara”. As testemunhas esclareceram, ainda, a ausência de registros do vínculo rural na CTPS da autora. Segundo relataram, à época, os registros formais eram concentrados nos homens da família — neste caso, o pai e o irmão da requerente —, em contexto de discriminação de gênero no trabalho rural. Os depoimentos, considerados individualmente, reforçam essa conclusão: Maida Aparecida Ribeiro afirmou ter trabalhado com a autora e seu pai, Sr. Dilson, na Fazenda Santa Cruz. Relatou que se deslocavam diariamente para o serviço no mesmo transporte de trabalhadores. Adelina Abadia de Assis Rodrigues, vizinha da autora há cerca de 40 anos, acompanhou a trajetória da família desde a mudança de Batatais/SP para as fazendas da região. Confirmou que o trabalho rural da requerente era contínuo e se estendia ao longo de todo o ano. Auta Aparecida Taveira demonstrou conhecimento direto da rotina da autora no período controvertido e relatou que ela se deslocava para as propriedades rurais no caminhão dos turmeiros, confirmando o labor contínuo desde os 12 anos de idade. Dada a harmonia dos depoimentos, aplica-se a inteligência da Súmula 577 do STJ, que permite reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo e posterior ao mais recente, suprindo eventuais lacunas documentais. O conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, que a autora laborou no campo na condição de diarista/boia-fria no período de 17/06/1975 a 01/10/1983. Somando-se esse período aos 165 meses já reconhecidos administrativamente, constata-se o pleno adimplemento da carência de 180 meses, conforme exigência do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Desse modo, comprovado o preenchimento simultâneo dos requisitos legais (idade de 62 anos e carência superior a 180 meses), a concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida é medida de rigor, com Termo Inicial fixado na Data da Entrada do Requerimento (DER - 10/07/2025). Por conseguinte, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão anterior e DEFIRO o pedido de tutela de urgência. A probabilidade do direito encontra-se exaurida pelas provas carreadas aos autos, e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, considerando a natureza estritamente alimentar do benefício previdenciário e a idade avançada da autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: RECONHECER e determinar que o INSS averbe o tempo de serviço rural exercido pela autora, na condição de trabalhadora informal (boia-fria), no período de 17/06/1975 a 01/10/1983, para fins de cômputo de carência; CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder em favor da autora, ROSÂNGELA DE FÁTIMA SILVA, o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida, com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada nos termos da legislação de regência, fixando-se a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), em 10/07/2025; Ficam antecipados os efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devendo a requerida implantar imediatamente o benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. CONDENAR a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, de uma só vez, após o trânsito em julgado da sentença. Sobre os valores em atraso, incidirão juros de mora e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos exatos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, observando-se o rigor da Súmula 111 do STJ. Sem custas, por ser a autarquia isenta (art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03). Sentença dispensada do reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci
