DISPOSITIVO Ante todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art.1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006919-67.2023.4.05.8101 AUTOR: MARIA ELIZANGELA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ELAYNE DA SILVA ROCHA - CE35050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C 1 RELATÓRIO Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora requer a(o) anulação de débito cumulada com indenização por danos morais em face do INSS. A parte autora foi reiteradamente intimada para cumprir diligência ordenada pelo juízo, com a advertência de que o não cumprimento resultaria na extinção sem resolução do mérito. Expirado o prazo, a parte autora não cumpriu com o seu ônus, de modo que a extinção sem resolução do mérito mostra se a solução cabível. 3 DISPOSITIVO Ante todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art.1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. 29ª Vara Federal da JFCE (Documento assinado e datado digitalmente)
