Ementa
a requerente manifestou ciência da determinação, sem aquiescência à cobrança e sem renúncia ao direito de impugnar eventual decisão de extinção do feito. Nesse ponto, impende consignar que, sendo condição de procedibilidade da ação penal privada, nos termos do artigo 806 do Código de Processo Penal, o recolhimento de custas, se não efetivado - ou pelo menos se não requerida a gratuidade da justiça - macula de tal maneira o direito de ação e não o tem condão de sequer sustar o transcurso de eventual prazo decadencial que, de qualquer maneira, não se suspende nem se interrompe. Em assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia. Cancele-se a distribuição. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5004522-81.2026.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Apropriação indébita] AUTOR: CB MODAS LTDA - ME CPF: 17.887.286/0001-71 RÉU: RENATA PAULA RODRIGUES CPF: 100.772.126-06 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de notícia-crime ajuizada por CB Modas LTDA - ME em face de Renata Paula Rodrigues. Intimada para recolher custas processuais no prazo assinalado, a requerente manifestou ciência da determinação, sem aquiescência à cobrança e sem renúncia ao direito de impugnar eventual decisão de extinção do feito. Nesse ponto, impende consignar que, sendo condição de procedibilidade da ação penal privada, nos termos do artigo 806 do Código de Processo Penal, o recolhimento de custas, se não efetivado - ou pelo menos se não requerida a gratuidade da justiça - macula de tal maneira o direito de ação e não o tem condão de sequer sustar o transcurso de eventual prazo decadencial que, de qualquer maneira, não se suspende nem se interrompe. Em assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia. Cancele-se a distribuição. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiuitaba, datado e assinado digitalmente. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito
