TJMG, Cumprimento de Sentença 5004767-17.2025.8.13.0637

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004767-17.2025.8.13.0637/MG EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) SENTENÇA Vistos. Trata-se de feito em que figura no polo passivo Oi S.A., cuja recuperação judicial foi convolada em falência pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Conforme a documentação apresentada, a decretação da falência foi mantida pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento realizado em 25/08/2026, com revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido e restabelecimento do regime falimentar. É o relatório. Decido. O artigo 8º da Lei nº 9.099/95 veda expressamente a participação da massa falida como parte nos processos submetidos ao procedimento dos Juizados Especiais. Por sua vez, o artigo 51, IV, do mesmo diploma determina a extinção do processo quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos naquele dispositivo. A continuidade provisória das atividades da empresa, autorizada pelo Juízo falimentar, não afasta sua condição de falida nem a vedação legal ao prosseguimento do feito neste Juizado. Assim, independentemente da natureza concursal ou extraconcursal do crédito discutido, não é possível o prosseguimento do processo em face da massa falida neste Juizado. A classificação do crédito e a forma de sua satisfação deverão ser examinadas pela via própria, observadas as regras do regime falimentar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 8º e 51, IV, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo em relação à Massa Falida de Oi S.A., sem resolução do mérito quanto às pretensões ainda não julgadas, preservado eventual título executivo já constituído. Caso exista crédito reconhecido por título executivo judicial transitado em julgado, AUTORIZO, mediante requerimento, a expedição de certidão de crédito para apresentação ao Juízo falimentar, cabendo à parte interessada adotar as providências pertinentes, sem antecipação, por este Juízo, de sua classificação. Não havendo título executivo constituído, fica ressalvado à parte autora buscar o reconhecimento de seu direito perante o juízo competente. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.