TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1005907-40.2026.8.13.0114

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005907-40.2026.8.13.0114/MG AUTOR : LA BELLE PLUS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO EUSTAQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB MG167449) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de cobrança proposta por La Belle Plus Ltda. em face de Lorrany Louisy Ferreira. Inicialmente, determinou-se a emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora apresentasse documento fiscal relativo ao negócio jurídico objeto da demanda. Contudo, embora regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Autos conclusos, passo a fundamentar e a decidir. A princípio, verifico que a parte autora juntou documentos constitutivos que indicam o seu enquadramento como empresa de pequeno porte – EPP. Desse modo, necessário se faz a apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico objeto da demanda, a fim de se constatar o efetivo enquadramento da parte autora, sendo certo que eventual ausência do cumprimento dos requisitos no tocante ao limite da receita bruta definida em lei, culmina na perda da condição de EPP, bem como na consequente ausência da qualidade que permite o acesso da empresa autora a esta Unidade Jurisdicional. A ausência da juntada de tal documento impede que a análise acima seja feita, o que é crucial à vista do que contido no art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: […] II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Destaquei). Assim, é necessário ressaltar que a necessidade da apresentação do documento fiscal não afronta a executividade ou os princípios que norteiam o instituto dos títulos executivos, antes está diretamente atrelada ao enquadramento das empresas como ME ou EPP. Com efeito, ao definir microempresa ou empresa de pequeno porte, a Lei Complementar n.º 123 de 2006 o faz nos seguintes termos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Adiante, a Lei em questão dispõe acerca dos valores levados em conta para efeitos de efetivo enquadramento, os quais, extrapolados, dão lugar à perda da condição de ME ou de EPP e consequentemente na ausência da qualidade que permite o aceso ao Juizado Especial. Veja-se: LC 123/06, art. 3º, §1º: Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Com base em tais fundamentos, a consequência prática é a seguinte: a venda ou o serviço não documentado devidamente desembocará na impossibilidade de verificação dos limites quantitativos a que estão sujeitas a ME e a EPP, obscurecendo a qualificação tributária e causando prejuízos ao erário. De mais a mais, ainda a LC 123/06, no art. 26, dispõe ser obrigatória a emissão de nota fiscal: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; Nessa linha de contas, a parte autora não comprovou ser legitimada a demandar perante o Juizado Especial, tendo em vista a previsão do art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95. Ressalto que a medida se trata de critério objetivo que tem por finalidade a fiscalização do exercício do direito (público) de ação. Sabidamente, este direito é abstrato e não tem vinculação ao direito material perseguido. Noutros termos, exercer o direito de ação de execução é diverso de ter direito ao crédito pretendido. No caso, não se nega nenhum dos dois. Contudo, é preciso que a parte demonstre preenchimento de certas condições, para que não careça da ação – o que leva à extinção do processo. Sobre isso, veja-se a seguinte lição: O direito subjetivo, que o particular tem contra o Estado e que se exercita pela ação, não se vincula ao direito material da parte, pois não pressupõe que aquele que o maneje venha sempre a ganhar a causa. Mesmo o que ao final do processo não demonstra ser titular do direito substancial que invocou para movimentar a máquina judicial, não deixa de ter exercido o direito de ação e de ter obtido a prestação jurisdicional, isto é, a definição estatal da vontade concreta da lei. Com essa concepção do direito de ação, estabelece-se uma nítida diferença entre o direito subjetivo substancial e o direito subjetivo processual (ação), pois, enquanto o primeiro tem por objeto uma prestação do devedor, a ação visa, por seu lado, a provocar uma atividade do órgão judicial. Além disso, o direito substancial, que se dirige contra a parte adversária, ordinariamente, é de natureza privada, e a ação, que se volta contra o Estado, tem, por isso mesmo, sempre a natureza pública. Enfim e acima de tudo, a ação é um direito abstrato (direito à composição do litígio), que atua independentemente da existência ou inexistência do direito substancial que se pretende fazer reconhecido e executado. Em outras palavras, “o exercício da ação não fica vinculado ao resultado do processo”. É, assim, e apenas, o direito à prestação jurisdicional, direito instrumental, com que se busca a tutela jurídica, como já restou demonstrado. (THEODORO Jr, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 2024. Rio de Janeiro. Ed. Forense. Recurso eletrônico). Faço tais ponderações porque, se a parte não preencheu os requisitos legais para demandar perante o Juizado Especial, à vista da ausência de comprovação de se tratar de ME ou de EPP (art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95), fica ressalvado o seu direito de demandar perante a Justiça Comum. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento no art. 485, I, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas, na forma da lei. Com o trânsito, arquive-se. P.I.C.