Ementa
5460-000 PROCESSO Nº: 0125755-14.2006.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: BOECHAT REPRESENTACOES LTDA CPF: 21.626.254/0001-90 RÉU: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Conforme demonstrativo de ID 10683522987, a RPV expedida foi integralmente paga, encontrando-se o valor depositado e disponível para levantamento. Assim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de ID 10764377089. Expeça-se alvará judicial em favor de Marden Drumond Viana, para levantamento integral do valor depositado, acrescido dos rendimentos eventualmente existentes, observadas as retenções legais cabíveis. Após a expedição do alvará e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 0125755-14.2006.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: BOECHAT REPRESENTACOES LTDA CPF: 21.626.254/0001-90 RÉU: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Conforme demonstrativo de ID 10683522987, a RPV expedida foi integralmente paga, encontrando-se o valor depositado e disponível para levantamento. Assim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de ID 10764377089. Expeça-se alvará judicial em favor de Marden Drumond Viana, para levantamento integral do valor depositado, acrescido dos rendimentos eventualmente existentes, observadas as retenções legais cabíveis. Após a expedição do alvará e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho
