Ementa
Ante o exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a ILEGALIDADE e a INEXIGIBILIDADE da incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: Adicional de 1/3 de Férias (rubrica 2100), Pagamento Reajuste 1/3 Férias Mês Anterior (rubrica 0455), Incentivo à Docência (rubrica 0117), Exigência Curricular (rubrica 0187), Rateio FUNDEB (rubrica 0682), Aulas Facultativas (rubrica 0188 e rubrica 0458, caso tributadas), Afastamento Doença Efetivo (rubrica 0353) e Retroatividade Salário e Outros (rubrica 0710), quando decorrente de parcelas de natureza não incorporável; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS ? IPREM, solidariamente, à restituição, em favor da parte autora, dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre as verbas acima declaradas inexigíveis na alínea "a", respeitada a prescrição quinquenal para afastar as parcelas anteriores a 04 de setembro de 2021, bem como a data de eventual suspensão das retenções; c) DETERMINAR ao réu MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, gestor da folha de pagamento, a cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre as verbas elencadas na alínea "a", a partir da ciência desta sentença.