Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000132-11.2026.8.13.0416/MG
AUTOR : ROSA MARIA MIGUEL DA SILVA BRITO
ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MAGALHÃES (OAB MG109507)
SENTENÇA
Vistos.
1. DO RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por ROSA MARIA MIGUEL DA SILVA BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
Alega a parte autora, em síntese, que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de hérnias discais múltiplas, apresentando dor crônica intensa e limitante, de caráter neuropático, com episódios de rigidez, limitação de mobilidade e piora da dor ao esforço físico. Aduz que o requerimento administrativo (NB 725.173.561-0) foi indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. Ao final, pugna pela procedência do pedido para concessão do benefício por incapacidade temporária e, caso constatada incapacidade total e permanente, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
A gratuidade de justiça requerida foi deferida pela decisão do Evento 8, que também indeferiu a tutela de evidência pleiteada e determinou a realização de perícia médica.
Foi realizada perícia médica judicial por perito nomeado pelo Juízo. O laudo pericial foi juntado no Evento 30.
O réu apresentou contestação no Evento 33 e dossiê previdenciário, arguindo a perda da qualidade de segurada e sustentando que a DII seria posterior ao período de graça. No mérito, sustenta a ausência dos requisitos para a concessão. Pugnou pela improcedência total dos pedidos.
Impugnação no Evento 38.
Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto transcorreu sem manifestação o prazo concedido ao INSS.
É o relatório. DECIDO.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da prejudicial de mérito - prescrição
A parte ré, em sua peça de elisão, arguiu a prejudicial de mérito da prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, requerendo expressamente a observância da prescrição quinquenal.
Entretanto, consoante o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição atinge somente as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, o que não ocorre in casu.
Com efeito, a presente ação foi ajuizada em 17/03/2026, ao passo que o requerimento administrativo do benefício por incapacidade temporária, NB 725.173.561-0, possui DER registrada no dossiê previdenciário em 29/09/2025, tendo sido posteriormente indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa.
Assim, entre a data de entrada do requerimento administrativo e o ajuizamento da presente demanda transcorreram poucos meses, inexistindo prestações eventualmente devidas abrangidas pelo quinquênio anterior à propositura da ação.
Assim, REFUTO a prejudicial de mérito arguida.
2.2. Do mérito
Estando o feito em ordem, uma vez que presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo preliminares a analisar ou nulidades a sanar, passa-se ao exame do mérito propriamente dito.
Pontua-se que o artigo 373, inciso I, do CPC, estabelece que cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito. E, o inciso II, do mesmo dispositivo legal, estabelece como sendo do réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor.
Os benefícios da Previdência Social, como expressão máxima do caráter social do Estado Democrático de Direito, encontram amparo jurídico no art. 201 da Constituição da República de 1988 (CR/88), veja:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
Não obstante, a Lei nº 8.213, de 1991 (PBPS), com as alterações trazidas pela Lei nº 13.846/2019 e em consonância com as nomenclaturas da Emenda Constitucional nº 103/2019, que dispõe sobre os planos de benefício da previdência social, cuidou de conferir maior eficácia à norma constitucional, trazendo os conceitos de beneficiários da Previdência Social, bem como de esmiuçar as hipóteses de aplicabilidade do benefício em seus artigos 42 (aposentadoria por incapacidade permanente) e 59 (auxílio-doença), verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (grifei)
Assim, conclui-se que, para concessão de aposentadoria por invalidez, conforme art. 42, do PBPS, é exigida a comprovação da incapacidade total e irreversível/permanente do segurado para o trabalho ou para a prática de atividades habituais, da qualidade de segurado do requerente e, por fim, a observância de carência correspondente a (12) doze contribuições mensais, a teor do disposto no artigo 25, inciso I, do PBPS, ressalvados os casos albergados pelo artigo 26, inciso II, do mesmo diploma.
Nessa toada, a teor do art. 59, do PBPS, o deferimento do benefício de auxílio-doença está condicionado à prova da condição de segurado do requerente, da observância da carência mínima de 12 (doze) contribuições e da incapacidade (i) total e temporária, ou, (ii) parcial, temporária ou permanente, para o trabalho ou atividade habitual, por período superior a 15 (quinze) dias.
Analisando detidamente os argumentos apresentados pela parte autora, no sentido de que faria jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em face da prova produzida nos autos, tenho que razão não lhe assiste.
Isso porque, embora tenha sido comprovada a incapacidade para o exercício da atividade habitual, não se verifica a presença dos demais requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário.
Com efeito, a perícia médica judicial concluiu que a autora é portadora de transtornos de discos cervicais com radiculopatia (CID M50.1) e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1), constatando incapacidade temporária para sua função habitual e sugerindo afastamento pelo período de seis meses, com posterior revisão prognóstica.
O perito esclareceu, ainda, que a incapacidade é temporária e parcial para a função habitual, fixando a Data de Início da Incapacidade – DII em 01/08/2025, com fundamento na ressonância magnética realizada naquela data.
Todavia, não restou comprovada a qualidade de segurada da requerente na data do início da incapacidade.
Com efeito, o art. 15, inciso VI, da Lei n. 8.213/91 estabelece o prazo de manutenção da qualidade de segurado aplicável ao segurado facultativo, nos seguintes termos:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
[...]
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
Por sua vez, o § 4º do mesmo dispositivo disciplina o momento em que se opera a perda da qualidade de segurado:
A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
No caso dos autos, o histórico previdenciário demonstra que a requerente verteu contribuições na condição de segurada facultativa entre setembro de 2022 e novembro de 2023, sendo a competência 11/2023 a última contribuição anterior à DII.
Desse modo, considerado o prazo de seis meses estabelecido no art. 15, inciso VI, da Lei n. 8.213/91, a autora manteve a qualidade de segurada até 31/05/2024, ocorrendo a perda dessa condição, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, em 16/07/2024, conforme também consignado pela autarquia previdenciária em contestação.
Não incidem, ademais, as hipóteses de prorrogação previstas nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91, uma vez que tais dispositivos se referem expressamente ao período de manutenção da qualidade de segurado previsto no inciso II do referido artigo, não alcançando o segurado facultativo submetido ao prazo específico do inciso VI.
Portanto, quando do início da incapacidade, fixado pela prova pericial em 01/08/2025, a autora já havia perdido a qualidade de segurada há mais de um ano.
A parte requerente sustenta, em sua impugnação, que a alegação defensiva estaria equivocada, ao argumento de que o próprio dossiê previdenciário apresentado pelo INSS demonstraria a existência de contribuições posteriores a novembro de 2023.
De fato, o extrato previdenciário registra recolhimentos posteriores. Todavia, tais contribuições foram vertidas somente após a Data de Início da Incapacidade.
Com efeito, consta contribuição relativa à competência 09/2025, na condição de contribuinte individual, paga em 25/09/2025, bem como contribuição referente à competência 10/2025, na condição de segurada facultativa, paga em 19/11/2025.
Ora, tendo a incapacidade sido fixada em 01/08/2025, os recolhimentos realizados posteriormente não possuem o condão de restabelecer, de forma retroativa, a qualidade de segurada na data em que ocorrido o fato gerador do benefício.
A filiação posterior ao Regime Geral de Previdência Social não alcança incapacidade surgida em período no qual a requerente já não possuía cobertura previdenciária, sendo indispensável que a qualidade de segurada esteja presente no momento do surgimento da incapacidade.
Ademais, ainda que assim não fosse, os recolhimentos posteriores realizados pela requerente também não seriam suficientes para o preenchimento da carência necessária à concessão do benefício.
Isso porque o art. 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91 estabelece carência de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão dos benefícios por incapacidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, do mesmo diploma.
Por sua vez, o art. 27-A da Lei n. 8.213/91 dispõe que, na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com metade do período de carência exigido pelo art. 25, inciso I, para que as contribuições anteriores à perda da qualidade possam ser computadas para esse fim.
Assim, uma vez perdida a qualidade de segurada, seria necessário o recolhimento de, no mínimo, 6 (seis) novas contribuições mensais para que as contribuições anteriores pudessem ser novamente consideradas para efeito da carência exigida.
Todavia, após a perda da qualidade de segurada, o histórico previdenciário demonstra apenas os recolhimentos das competências 09/2025 e 10/2025, totalizando duas novas contribuições, número insuficiente para o cumprimento da exigência prevista no art. 27-A da Lei n. 8.213/91.
Logo, ainda que tais recolhimentos tivessem ocorrido antes da DII, o que não ocorreu, não teria havido a recomposição da carência necessária ao aproveitamento das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurada.
Também não se verifica hipótese de dispensa da carência prevista no artigo 26, inciso II, da Lei n. 8.213/91, porquanto o laudo pericial consignou que a enfermidade possui etiologia degenerativa, não decorre do trabalho ou de acidente de trabalho e que a requerente não está acometida por doença especificada no art. 151 da Lei n. 8.213/91.
Sem a comprovação da qualidade de segurada na data do início da incapacidade, não há que se falar em concessão de benefício previdenciário.
Assim sendo, apesar da incapacidade constatada, a ausência de comprovação da qualidade de segurada na DII, somada à ausência de recomposição da carência após a nova filiação, impede a concessão do benefício pleiteado, devendo, portanto, o pedido inicial ser julgado improcedente.
Do mesmo modo, não há falar em concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, seja pela ausência dos requisitos previdenciários acima examinados, seja porque a prova pericial não constatou incapacidade total e definitiva, tendo concluído pela existência de incapacidade parcial e temporária para a atividade habitual.
3. DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 82 do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida.
Havendo a interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com os nossos cordiais cumprimentos e homenagens de estilo.
Sentença registrada eletronicamente neste ato.
Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.
