Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Quanto ao depósito judicial, DEFIRO o levantamento em favor da autora, limitado ao saldo efetivamente disponível e vinculado aos autos, mediante expedição de alvará para a conta indicada no evento 30, PET1. Expeça-se o necessário.
Custas e demais despesas processuais pelo autor (art. 90 do CPC).
Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
Inteiro teor
IMISSÃO NA POSSE Nº 1000128-91.2026.8.13.0474/MG
AUTOR : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando erro material e contradição quanto à forma de extinção do processo, uma vez que havia requerido a desistência da ação, e omissão quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que o feito fosse extinto sem resolução do mérito e fosse autorizada a restituição dos valores depositados.
Relato. Decido.
Conheço dos embargos, por terem sido interpostos dentro do prazo legal, previsto no artigo 1.023 do CPC.
Quanto ao mérito, assiste razão à embargante.
Conforme se verifica da petição do evento 30, PET1, a autora requereu expressamente a desistência da ação, em razão da composição extrajudicial, além do levantamento dos valores depositados em juízo. A sentença, contudo, homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito, sem apreciar especificamente o pedido de restituição do depósito judicial.
Assim, impõe-se corrigir o pronunciamento judicial para adequá-lo ao requerimento efetivamente formulado, observados os limites da manifestação de vontade da parte e os requisitos legais para a desistência, especialmente o disposto no art. 485, VIII e § 4º, do CPC.
Também deve ser apreciado o pedido de levantamento dos valores depositados, uma vez que, conforme alegado pela autora, a composição extrajudicial tornou desnecessária a manutenção do depósito para a finalidade que justificou sua realização. A restituição, entretanto, deverá observar a efetiva existência e disponibilidade do saldo vinculado ao processo.
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., no evento 38, ED1, para sanar os vícios apontados e, atribuindo-lhes efeitos modificativos, tornar sem efeito a sentença do evento 34, SENT1.
Na oportunidade, como a parte autora manifestou desistência em relação à continuidade do feito (evento 30, PET1).
Em análise dos autos, verifico que a parte autora desistiu do prosseguimento do feito, tendo o procurador poderes para tanto. Do mesmo modo, não sobreveio aos autos, até o presente momento, contestação ou defesa por parte do réu (art. 485, §4º e 5º, do CPC).
Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Quanto ao depósito judicial, DEFIRO o levantamento em favor da autora, limitado ao saldo efetivamente disponível e vinculado aos autos, mediante expedição de alvará para a conta indicada no evento 30, PET1. Expeça-se o necessário.
Custas e demais despesas processuais pelo autor (art. 90 do CPC).
Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
Cumpra-se conforme disposto no Provimento 355/CGJ/2018.
Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
