TJMG, Cumprimento de Sentença 5009124-68.2023.8.13.0521

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009124-68.2023.8.13.0521/MG EXEQUENTE : LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : ÁLVARO GARIGLIO SOARES (OAB MG150572) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099, de 1995. É fato público e notório que a requerida encontra-se em processo de recuperação judicial nos autos n. 5194147-26.2023.8.13.0024. Não somente, o crédito discutido nos presentes autos é concursal, mormente a compra do pacote e da reserva de hospedagem terem sido feitas em data anterior ao pedido de recuperação, elemento este que caracteriza o fato gerador e o dever de indenizar, consoante ao disposto no Tema n. 1.051, do STJ. A princípio, a medida a ser adotada seria a manutenção da suspensão do feito. Contudo, diante do requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, com a apresentação de memória de cálculo para a devida apuração do crédito, entendo que o presente processo deverá ser extinto, porquanto a competência deste juízo singular cessa a partir do momento em que o crédito, devidamente liquidado, deve ser submetido ao juízo universal da recuperação para habilitação. Nesse sentido, expressa o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.272.697/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015.). Feita essa consideração, por se tratar de crédito concursal aqui discutido, o valor da certidão de crédito deverá ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme disposto na Lei n. 11.101, de 2005, nos seguintes termos: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. [g.n.] Dito isso, o valor atualizado do débito, consoante aos parâmetros definidos no dispositivo da sentença, que determinou a incidência de juros e correção monetária desde a data do pedido (02/07/2023) até a data do protocolo da recuperação judicial (29/08/2023), é de R$ 2.003,96, conforme planilha de cálculo abaixo, a qual atende rigorosamente à determinação judicial e à legislação de regência: Diante do exposto, HOMOLOGO o valor de R$ R$ 2.003,96 e JULGO EXTINTO o presente feito, por se tratar de crédito concursal. Pelo exposto, DETERMINO a expedição de certidão de dívida, nos moldes da Recomendação n. 109, de 2021, do CNJ, em favor da parte exequente, no valor ora homologado, para que providencie a habilitação de seu crédito nos autos do processo de recuperação judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024. Reitero que, expedida a certidão, cessa a competência deste juízo para prosseguimento da execução e para a discussão relativa ao procedimento de habilitação previsto na Lei n. 11.101, de 2005. Autos ao arquivo, com as devidas baixas. P.R.I.C. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.