Ementa
rimeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 0235142-93.2018.8.13.0105 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GLENDA LACERDA CAMPOS CPF: 101.217.026-85 SENTENÇA Vistos, etc. Atento ao inteiro teor do parecer do Ministério Público (ID 10764604896), a fim de evitar tautologia, faço-o como minhas razões, no que julgo extinta a punibilidade da acusada GLENDA LACERDA CAMPOS, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Custas ex lege. Verificado o trânsito em julgado, cumpram-se as formalidades legais. Intime-se.