TJMG, Procedimento Comum Cível 5039805-33.2018.8.13.0024

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039805-33.2018.8.13.0024/MG AUTOR : SS COMERCIO DE SUCATAS LTDA ADVOGADO(A) : VALÉRIA CRISTINA DA SILVA FONSECA (OAB MG154104) ADVOGADO(A) : FERNANDA XIMENES SARAIVA (OAB MG207896) ADVOGADO(A) : STEPHANY LUIZA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES (OAB MG213184) ADVOGADO(A) : ANDREIA ALVES DA SILVA (OAB MG210053) ADVOGADO(A) : LILIANA MARIA GAZZINELLI MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG039489) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698) ADVOGADO(A) : HELENA PATRÍCIA FREITAS (OAB MG079760) ADVOGADO(A) : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB MG079757) SENTENÇA Vistos. Cuida-se de julgamento conjunto da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais (autos nº 5039805-33.2018.8.13.0024) proposta por SS COMERCIO DE SUCATAS LTDA - ME em face de BANCO DO BRASIL S/A, e das Ações Monitórias (autos nº 5152176-71.2017.8.13.0024 e nº 5162888-23.2017.8.13.0024) ajuizadas por BANCO DO BRASIL S/A em face de SS COMERCIO DE SUCATAS LTDA, SORMANIO SERAFIM RAFAEL e SONIA APARECIDA CAMPOS RAFAEL, todos qualificados nos respectivos autos. Na Ação Revisional (autos nº 5039805-33.2018.8.13.0024), a autora sustenta ser correntista da instituição financeira ré (conta-corrente nº 32.311-X, agência nº 3068-6), tendo contratado diversas operações de crédito vinculadas à aludida conta, citando expressamente o Cartão Ourocard Visa Empresarial nº 4984 xxxx xxxx 9584, o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 306.806.587, o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Recebíveis nº 306.604.474, o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 306.804.798 e o Contrato de Crédito Fixo nº 306.8004.798. Sustenta a ilegalidade e abusividade dos juros remuneratórios acima do patamar de 12% ao ano ou da taxa média de mercado, da capitalização de juros com periodicidade diária, da cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual, da cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC), de emissão de carnê (TEC), de avaliação do bem, de registro de contrato e de serviços de terceiros, além de questionar a contratação de seguro de proteção financeira por caracterizar venda casada. Diante disso, pede a exibição dos contratos e extratos bancários, bem como a revisão dos contratos para limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano ou à taxa média de mercado, vedar a capitalização diária de juros em qualquer modalidade, excluir a comissão de permanência ou substituir pelo INPC, limitar ou excluir os encargos moratórios, decotar as tarifas e seguro, além da repetição do indébito em dobro. Inicialmente, a petição inicial da ação revisional foi indeferida pelo juízo sob o fundamento de ausência de emenda para limitar a discussão ao contrato conexo (evento 13, DOC1). Contudo, em grau de apelação cível (Apelação Cível nº 1.0000.19.066734-5/001), foi dado parcial provimento ao recurso da autora para cassar a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos para reunião e julgamento simultâneo com as demandas conexas, bem como a determinação de exibição documental (evento 37, DOC2). Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S/A ofertou a sua contestação (evento 59, DOC1) alegando, preliminarmente, inépcia da Inicial e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios livremente pactuados e compatíveis com as taxas de mercado, a regularidade da capitalização de juros autorizada por lei e expressamente avençada, a legitimidade dos encargos moratórios e das tarifas bancárias. Por meio da decisão saneadora (evento 79, DOC1), rejeitaram-se as preliminares, indeferiu-se o pedido de inversão do ônus da prova e deferiu-se a produção de prova pericial contábil. A autora SS COMERCIO DE SUCATAS desistiu da prova pericial (evento 158, DOC1), tendo sido homologada (evento 165, DOC1). Alegações finais apresentadas por ambas as partes (evento 185, DOC1 e evento 189, DOC1). Na primeira Ação Monitória (autos nº 5152176-71.2017.8.13.0024), o BANCO DO BRASIL S/A pretende a cobrança do débito derivado do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 306.806.587, celebrado em 27/09/2013, com limite rotativo de R$120.000,00, a ser adimplido originariamente em 36 parcelas, figurando a devedora principal SS COMERCIO DE SUCATAS LTDA e os fiadores SORMANIO SERAFIM RAFAEL e SONIA APARECIDA CAMPOS RAFAEL. Aduz o inadimplemento das parcelas a partir de 22/09/2014, atingindo o saldo devedor atualizado de R$122.309,66, devidamente instruído com o contrato de abertura de crédito e respectiva planilha evolutiva da dívida. Citados, os réus compareceram e opuseram Embargos Monitórios (evento 8, DOC2), arguindo conexão com a ação revisional e, no mérito, reiterando as exatas teses expostas na petição inicial da demanda revisional: submissão ao Código de Defesa do Consumidor, abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de limitação a 12% ao ano ou à média de mercado, ilegalidade da capitalização de juros, cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos de mora, abusividade da multa e tarifas bancárias, venda casada de seguro e requerimento de repetição de indébito. Na segunda Ação Monitória (autos nº 5162888-23.2017.8.13.0024), o BANCO DO BRASIL S/A postula o pagamento da quantia de R$163.007,86 decorrente do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Recebíveis nº 306.604.474, firmado em 09/08/2010 e aditado em 10/02/2014, elevando o crédito para R$150.000,00 com renovação automática, figurando igualmente a empresa tomadora e os fiadores no polo passivo. Os réus compareceram aos autos e apresentaram Embargos Monitórios (evento 6, DOC2), reproduzindo integralmente a matéria defensiva ventilada nos embargos da monitória conexa e na demanda revisional, sustentando a existência de encargos abusivos no período de normalidade e de inadimplência, excesso de execução e pleiteando a anulação de cláusulas com repetição de indébito. É, na essência, o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades a serem sanados. Rejeitadas as preliminares (evento 79, DOC1 dos autos nº 5039805-33.2018.8.13.0024). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos para a propositura da ação, passo à análise conjunta do mérito de todas as demandas conexas reunidas. Cuida-se de demandas decorrentes de contratos bancários de abertura de crédito para capital de giro e operações correlatas mantidas junto à conta-corrente empresarial, figurando de um lado o pedido de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito formulado pela pessoa jurídica tomadora, e, de outro lado, a pretensão monitória da instituição financeira credora instruída com os respectivos instrumentos contratuais e demonstrativos de evolução do débito inadimplido, contra a qual se insurgem a empresa devedora e os avalistas/fiadores. Inegável a sujeição do caso aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme fundamentado na decisão saneadora de ev. 79 dos autos nº 5039805-33.2018.8.13.0024. Contudo, a incidência das normas protetivas do consumidor não conduz à presunção absoluta de veracidade das alegações da parte devedora nem implica nulidade automática das cláusulas livremente avençadas, exigindo-se a efetiva demonstração de abusividade ou ilegalidade no caso concreto, ônus que recaía sobre a parte autora da revisional, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Juros Remuneratórios A autora pretende rever os juros remuneratórios fixados. No caso, os juros contratados foram de 1,77% a.m e 23,435% a.a no contrato de nº 306.806.587 (evento 1, DOC8 dos autos nº 5152176-71.2017.8.13.0024) e de 1,591% a.m e 20,855% a.a no contrato de nº 306.804.474 (evento 1, DOC7 dos autos nº 5162888-23.2017.8.13.0024). Necessário ressaltar que a lei de usura é somente aplicável aos negócios jurídicos civis, não alcançando as instituições financeiras a limitação na cobrança dos juros remuneratórios, visto existir legislação específica e própria para regular a atuação dos bancos (Lei nº 4.595/64). Nessa medida, a Suprema Corte sumulou entendimento no sentido de que a Lei n° 4.595/64 derrogou a “Lei de Usura” no tocante ao limite da taxa de juros para instituições financeiras (súmula n° 596 - “As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional ”). Destarte, resta claro que o Réu não está sujeito ao limite de juros traçado pelo Decreto n. 22.626/33, mas ao fixado pelo Conselho Monetário Nacional, através do seu órgão executivo, o Banco Central, o que era (e ainda é, em virtude da prorrogação da competência legislativa, pela Lei n. 8.392, de 30.12.91) permitido pela Lei n. 4.595, de 31.12.64. Pela Res. 1064/5 do BACEN as operações bancárias estão autorizadas a cobrar juros livremente pactuáveis. Entretanto, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que a taxa de juros inferior ou igual a 1,5x a taxa de mercado não é abusiva. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. EXISTÊNCIA. TAXA SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É lícita a capitalização de juros remuneratórios por integrante do sistema financeiro nacional, se houver expressa contratação ocorrida após 31/03/2000. Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológica. A contratação acima de tal limite é ilícita de deve ser reduzida a esse patamar. Reconhecida a abusividade de encargo exigido no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora, o que impede o acolhimento do pedido de busca e apreensão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090590-8/002, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2026, publicação da súmula em 09/04/2026) A Autora alega que a taxa pactuada é superior a taxa de mercado, mas não junta nenhum documento nos autos para comprovar suas alegações. Assim sendo, para amparar seu pedido, a autora deveria ter comprovado nos autos que as taxas de juros previstas nos contratos objeto da lide são 1,5x superiores às taxas praticadas no mercado em contratos de empréstimos bancários, o que não ocorreu, pelo que improcede o pedido de revisão das cláusulas relativas aos juros remuneratórios. Da Capitalização Diária dos Juros Remuneratórios A parte autora alega a ilegalidade da capitalização diária de juros remuneratórios, ao argumento de que o contrato não informa de maneira clara e precisa a taxa diária aplicada, violando o dever de informação. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida desde a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (reeditada como MP n.º 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ. Ademais, a Súmula 541 do mesmo Tribunal Superior estabelece que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, o que legitima a capitalização mensal. No caso em tela, os contratos de empréstimos bancários preveem uma taxa de juros mensal de 1,77% e 23,435% a.a no contrato de nº 306.806.587 (evento 1, DOC8 dos autos nº 5152176-71.2017.8.13.0024) e de 1,591% a.m e 20,855% a.a no contrato de nº 306.804.474 (evento 1, DOC7 dos autos nº 5162888-23.2017.8.13.0024). A taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal (1,77% x 12 = 21,24% e 1,591% x 12 = 19,092%), o que, por si só, autorizaria a capitalização mensal dos juros. Contudo, a controvérsia central reside na capitalização diária, a qual não encontra previsão nos contratos objeto da lide. Ressalte-se que a própria parte autora não aponta qualquer cláusula contratual que estabeleça a incidência de capitalização diária. Dessa forma, inexistindo previsão contratual nesse sentido, não há fundamento para o acolhimento do pedido de revisão da capitalização dos juros. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Sabe-se que a comissão de permanência é uma taxa cobrada por instituições financeiras no Brasil quando o cliente atrasa o pagamento de uma dívida, como parcelas de empréstimos ou financiamentos. Ela visa compensar o banco pelo atraso e é aplicada apenas no período de inadimplência, ou seja, entre o vencimento da dívida e o pagamento efetivo. Tal cobrança é regulada pelo Banco Central, que exige que a sua cobrança não ultrapasse a soma de outros encargos contratuais, como juros remuneratórios (os juros normais do contrato) e a multa por atraso. Além disso, o valor da comissão de permanência não pode ser acumulado com outros encargos como juros moratórios, multa contratual e correção monetária. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO - DECOTE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - VALOR EXCESSIVO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇO COMPROVADO - COBRANÇA VÁLIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SELIC - INVIABILIDADE. - Se o apelante forma adequadamente o recurso, expondo adequadamente a relação fático-jurídica da controvérsia e impugnando especificamente os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - Não se pode conhecer do recurso na parte em que traz à baila alegações diversas daquelas que foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição, e uma vez que não houve a apresentação das teses quando da apresentação da petição inicial, a pretensão deduzida em segundo grau configura inovação recursal. - Considerando que nos pedidos iniciais não consta pedido da autora para fins de reconhecimento de abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bem, o reconhecimento da sentença extra petita em relação ao tema é medida que se impõe. - A respeito da tarifa de cadastro, ao julgar o REsp 1.251.331/RS pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, o STJ fixou a tese de que é válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente pactuada no contrato. Todavia, verificada a abusividade do valor cobrado, a tarifa de cadastro deve ser reduzida ao valor médio indicado na tabela divulgada pelo Banco Central em relação à época da contratação. - O Superior Tribunal de Ju stiça, ao julgar o Recurso Repetitivo nº 1.578.553-SP (tema 958/STJ), datado de 06/12/2018, pacificou o entendimento de que é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato, desde que comprovada a prestação dos serviços. - Nos contratos firmados na vigência da Resolução nº 1.129/86 é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, cuja taxa não pode ser maior do que a soma dos encargos moratórios (juros de mora e multa) com os juros remuneratórios previstos no contrato, insuscetível de cumulação com outros encargos, conforme enunciam as Súmulas 30, 294 e 472, do STJ. - A restituição dos valores pagos pelo consumidor com respaldo em cláusulas contratuais que só foram declaradas abusivas em momento posterior às cobranças deve se dar de forma simples, sendo inaplicável à hipótese a previsão de restituição em dobro do art. 42, p.u., do CDC. - Os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos à parte autora, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC), não sendo possível a substituição de tais encargos pela taxa Selic. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.263129-9/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/08/2024, publicação da súmula em 20/08/2024) A respeito, as Súmulas 30 e 296, ambas do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." "Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Além disso, seu valor não pode exceder a soma dos encargos remuneratórios e moratórios estipulados no contrato. Vejamos: "Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Diante dessas considerações, passemos à análise do caso concreto. No caso em questão, observa-se que o contrato de Nº 306.806.587, especificamente nas Cláusulas Nona (Inadimplemento), Décima (Excesso ao Limite) e Vigésima (Imputação ao Pagamento), e o contrato de nº 306.804.474, especificamente nas Cláusulas Décima, Décima Primeira e Vigésima Primeira, estabelecem os encargos aplicáveis em caso de inadimplemento do consumidor, conforme a seguinte estipulação: Contrato de Nº 306.806.587: Cláusula Nona – Inadimplemento: “NONA - INADIMPLEMENTO - Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre os valores inadimplidos, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente, debitada e exigida nos pagamentos parciais e na liquidação do saldo devedor inadimplido.” Cláusula Décima – Excesso ao Limite: “DECIMA - EXCESSO AO LIMITE - O(A) FINANCIADO(A) obriga-se a pagar o valor que exceder o limite do crédito aberto em 1 (um) dia útil, contado da data em que for cobrado, acrescido dos encargos de inadimplemento, incidentes a partir da data em que se verificar o excesso.” Cláusula Vigésima - Imputação ao Pagamento: “VIGESIMA - IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO - Qualquer recebimento das prestações fora dos prazos avençados constituirá mera tolerância, que não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais cláusulas e condições deste Instrumento, nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultantes da mora, imputando-se ao pagamento do débito. As quantias recebidas para crédito do(a) FINANCIADO(A) serão imputadas ao pagamento das verbas a seguir discriminadas, obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórios, juros remuneratórios, comissão de permanência, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo.” Contrato de Nº 306.804.474: Cláusula Décima – Encargos Financeiros de Inadimplemento: “DECIMA - ENCARGOS FINANCEIROS DE INADIMPLEMENTO - Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado deste Instrumento, o(a) FINANCIADO(A) pagará ao FINANCIADOR, a partir do vencimento e sobre os valores inadimplidos, os encargos financeiros abaixo, em substituição aos encargos financeiros de normalidade pactuados conforme ‘CLÁUSULA ENCARGOS FINANCEIROS DE NORMALIDADE’: a) Comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, calculada e debitada/capitalizada nos pagamentos parciais e na liquidação do saldo devedor inadimplido; b) Juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano, incidentes sobre os saldos devedores atualizados pela comissão de permanência, na forma do item anterior, calculados e debitados/capitalizados nos pagamentos parciais e na liquidação do saldo devedor inadimplido; e c) Multa de 2% (dois por cento), calculada, debitada e exigida nas datas em que ocorrerem pagamentos parciais, sobre os valores amortizados e, na liquidação da dívida, sobre o saldo devedor inadimplido, sensibilizado pelos encargos previstos nas alíneas "a" e "b". PARÁGRAFO ÚNICO - Os encargos previstos nas alíneas "a" e "b" acima serão exigidos juntamente com as parcelas de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais.” Cláusula Décima Primeira – Excesso ao Limite: “DECIMA PRIMEIRA - EXCESSO AO LIMITE - O(A) FINANCIADO(A) obriga-se a pagar o valor que exceder o limite do crédito aberto em 1 (um) dia útil, contado da data em que for cobrado, acrescido dos encargos de inadimplemento, incidentes a partir da data em que se verificar o excesso.” Cláusula Vigésima Primeira – Imputação ao Pagamento: “VIGESIMA PRIMEIRA - IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO - Qualquer recebimento das prestações fora dos prazos avençados constituirá mera tolerância, que não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais cláusulas e condições deste Instrumento, nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultantes da mora, imputando-se ao pagamento do débito. As quantias recebidas para crédito do(a) FINANCIADO(A) serão imputadas ao pagamento das verbas a seguir discriminadas, obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórios, juros remuneratórios, comissão de permanência, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo.” Dessa forma, considerando que a comissão de permanência somente é admitida quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com outros encargos moratórios, nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ, revela-se abusiva a sua cobrança nos moldes expressamente previstos no instrumento contratual em questão. Portanto, as cláusulas contratuais que estabelecem a comissão de permanência devem ser revistas para ser cobrada de forma isolada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos nos contratos. Tarifa de Cadastro A Autora alega a abusividade na cobrança da tarifa de cadastro. A tarifa de cadastro encontra previsão na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a qual altera e consolida as normas referentes à cobrança de tarifas pela prestação de serviços pelas instituições financeiras e outras instituições autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, além de contemplar outras disposições pertinentes. Vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...) Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; Sobre a questão, entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS. CARÁTER ABUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou a pactuação da capitalização, com base na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, de modo que não há como acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do mencionado suporte, o que esbarraria nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido da legalidade da cobrança de Taxa de Abertura de Credito (TAC) e de Taxa de Emissão de Carnê Boleto (TEC) em contratos de financiamento bancário celebrados até a data de 30/04/2008, bem como da Taxa/Tarifa de Cadastro, mesmo posterior a essa data, quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no Resp 1969180/PR - Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze - Terceira Turma - Dje.: 15/08/2022). Essa tarifa tem o propósito de compensar o custo do serviço de pesquisa e análise de dados, essencial para iniciar ou avaliar o relacionamento entre as partes, desde que seja cobrada no início desse relacionamento com a instituição financeira. Além disso, o valor cobrado não deve ser excessivamente alto. Na hipótese vertente, os documentos acostados aos autos demonstram que o relacionamento bancário entre as partes teve início com a celebração do Contrato nº 306.804.474, firmado em 09/08/2010. Por conseguinte, a incidência de nova tarifa de cadastro no Contrato nº 306.806.587, celebrado posteriormente em 27/09/2013, afigura-se ilegítima e abusiva, por importar em dupla cobrança por cadastro preexistente e já analisado. Assim, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cobrança da tarifa de cadastro no contrato posterior (nº 306.806.587), determinando-se o expurgo do referido encargo. Tarifas Bancárias A autora sustenta, também, a abusividade das cobranças relativas às seguintes tarifas bancárias: registro de contrato, avaliação do bem, TEC e serviços de terceiros. Todavia, da análise dos instrumentos contratuais acostados aos autos, verifica-se que tais encargos não foram contratados nem cobrados. Ademais, a autora não indicou os valores que afirma terem sido exigidos a esses títulos, tampouco especificou em quais parcelas ou demonstrativos de débito as supostas cobranças teriam incidido. Trata-se, portanto, de alegação genérica, desacompanhada de elementos probatórios mínimos capazes de evidenciar a efetiva incidência dos encargos impugnados. Assim, diante da inexistência de prova da cobrança alegada, não há fundamento para o reconhecimento da sua ilegalidade. Seguro A autora alega que a contratação do seguro configurou venda casada, prática vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 972, estabeleceu que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. A questão central, portanto, é aferir se, no caso concreto, foi assegurada ao consumidor a liberdade de escolha. Da análise dos autos, verifica-se que o quadro resumo do contrato principal (evento 59, DOC6) não possui campo específico para a adesão ao seguro. Todavia, há instrumento contratual autônomo, a Proposta de Adesão ao Seguro (evento 59, DOC6, págs. 5-8), devidamente assinada pelo representante da autora. Nesse documento apartado, a autora declara expressamente ter tomado conhecimento prévio das condições e ter optado pela contratação. A existência de um termo de adesão específico, assinado pelo consumidor, é um forte indicativo da voluntariedade do ato, afastando a presunção de venda casada. Caberia à autora, nesse contexto, o ônus de comprovar o vício de consentimento, ou seja, de que foi coagida ou de que a aprovação do empréstimo estava condicionada à aquisição do seguro, o que não ocorreu. A simples alegação, desprovida de qualquer substrato probatório, não é suficiente para anular um negócio jurídico formalmente perfeito. Ademais, vejamos a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. DESPESAS COM REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional cumulada com pedido de repetição do indébito, proposta por consumidor em face de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem; (ii) examinar a legitimidade das despesas com registro de contrato; (iii) apurar a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista; (iv) definir se é cabível, caso existam valores a se restituir, a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de avaliação de bem é válida nos termos do Tema 958 do STJ, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, o que foi demonstrado nos autos mediante documentação idônea. 4. A despesa com registro do contrato também é considerada válida, conforme orientação do STJ, desde que o serviço tenha sido prestado, o que restou comprovado pela apresentação de comprovante do DETRAN. 5. A contratação do seguro prestamista foi realizada por adesão expressa do consumidor em documento apartado, não configurando venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.259484-1/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/09/2025, publicação da súmula em 05/09/2025). Destarte, não havendo prova da compulsoriedade da contratação, a cobrança do prêmio do seguro é lícita. Repetição do Indébito A autora pediu a devolução em dobro dos valores supostamente pagos a maior. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao dispor que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Considerando a abusividade da cobrança de tarifa de cadastro no segundo contrato (Cláusula Vigésima Segunda do Contrato nº 306.806.587) e da cumulação ilícita da comissão de permanência com outros encargos moratórios, em ambos os contratos, devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Das Ações Monitórias e dos Embargos Monitórios No procedimento monitório, a petição inicial deve ser instruída com prova escrita despida de eficácia executiva que demonstre a existência da obrigação e a probabilidade do direito do credor, na forma do art. 700 do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Na ação monitória autuada sob o nº 5152176-71.2017.8.13.0024, a instituição financeira autora instruiu a demanda com o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 306.806.587, assinado pelas partes e por testemunhas, estipulando expressamente as condições financeiras, prazo e garantias, acompanhado da planilha de evolução do saldo devedor até o montante de R$122.309,66 (evento 1, DOC7 e evento 1, DOC8). De igual forma, na ação monitória autuada sob o nº 5162888-23.2017.8.13.0024, a pretensão monitória está lastreada no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Recebíveis nº 306.604.474 e respectivo termo aditivo, acompanhado do extrato demonstrativo da dívida inadimplida no valor de R$163.007,86 (evento 1, DOC4e evento 1, DOC7). Os corréus pessoas físicas subscreveram expressamente os pactos na condição de garantidores e devedores solidários, restando patente sua legitimidade e responsabilidade pelas obrigações decorrentes da contratação, a teor do art. 818 do Código Civil. Nos embargos monitórios apresentados em ambas as ações (autos nº 5152176-71.2017.8.13.0024, evento 8, DOC2; e autos nº 5162888-23.2017.8.13.0024, evento 6, DOC2), os embargantes sustentaram como matéria defensiva unicamente a ocorrência de cobrança abusiva de juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência cumulada, tarifas e encargos contratuais. Conforme analisado e fundamentado exaustivamente no capítulo anterior, as alegações de abusividade merecem parcial acolhimento. Reconhece-se a ilicitude da cobrança da tarifa de cadastro no segundo contrato (nº 306.806.587), ante a existência de relacionamento bancário prévio mantido desde o contrato anterior (nº 306.804.474), bem como a abusividade da cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa, em manifesta afronta às Súmulas 30, 296 e 472 do STJ, devendo ser mantida a cobrança da comissão de permanência de forma isolada no período de inadimplência. Assim, acolhidos em parte os embargos monitórios, determina-se a readequação e o recálculo do montante exequendo — mediante o expurgo da tarifa de cadastro indevida no segundo pacto e a exclusão da cumulação ilícita dos encargos moratórios —, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial pelo saldo devedor devidamente readequado, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Ante o exposto: I) Em relação à Ação Revisional (autos nº 5039805-33.2018.8.13.0024), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) Declarar a abusividade da cobrança da tarifa de cadastro relativa ao Contrato de nº 306.806.587; B) Declarar a nulidade da cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios, assegurando a exigibilidade isolada da comissão de permanência durante o período de inadimplemento, cujo valor não poderá ultrapassar o somatório dos encargos remuneratórios e moratórios contratados, nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça; C) Condenar o banco réu a recalcular os contratos afastando qualquer reflexo matemático que tenha sido gerado pela cumulação ilícita de comissão de permanência com outros encargos moratórios, bem como pela incidência indevida da tarifa de cadastro no contrato nº 306.806.587, e restituir em dobro os valores pagos a maior. Tal quantia deverá ser atualizada monetariamente conforme o contrato ou, na ausência de pactuação, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a contar do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, com a taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca na demanda revisional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 80% para a autora e 20% para o réu, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. II) Em relação à Ação Monitória autuada sob o nº 5152176-71.2017.8.13.0024, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor de BANCO DO BRASIL S/A em face de SS COMERCIO DE SUCATAS LTDA, SORMANIO SERAFIM RAFAEL e SONIA APARECIDA CAMPOS RAFAEL, pelo saldo devedor do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 306.806.587, a ser apurado após a exclusão da tarifa de cadastro e o decote da cumulação indevida da comissão de permanência com os demais encargos moratórios. Os valores deverão ser atualizados monetariamente de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a contar da data do vencimento da obrigação, e acrescidos de juros de mora devidos desde o mesmo marco temporal, utilizando-se a taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os réus/embargantes ao pagamento de 80% das custas processuais e o banco autor ao pagamento dos 20% restantes, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do título executivo judicial ora constituído. III) Em relação à Ação Monitória autuada sob o nº 5162888-23.2017.8.13.0024, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para constituir o título executivo judicial em favor de BANCO DO BRASIL S/A em face de SS COMERCIO DE SUCATAS LTDA, SORMANIO SERAFIM RAFAEL e SONIA APARECIDA CAMPOS RAFAEL, pelo saldo devedor do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Recebíveis nº 306.604.474, a ser recalculado mediante simples cálculos aritméticos com o decote da cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa. Os valores deverão ser atualizados monetariamente de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a contar da data do vencimento da obrigação, e acrescidos de juros de mora devidos desde o mesmo marco temporal, utilizando-se a taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os réus/embargantes ao pagamento de 80% das custas processuais e o banco autor ao pagamento dos 20% restantes, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do título executivo judicial ora constituído. A sentença é líquida, pois o valor da condenação pode ser obtido por meio de simples cálculos aritméticos. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ademais, registro que, caso sejam opostos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, incidirá multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, equivalente a até 2% sobre o valor atualizado da causa. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, conforme disposto no § 1º do art. 1.009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do § 2º do art. 1.009 e do § 2º do art. 1.010. Após cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação do recurso. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.