Ementa
[Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: PATRICK FERNANDES DA SILVA CRUZ CPF: 088.514.316-71 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos efeitos de direito, o acordo celebrado (D 10706522998) entre PATRICK FERNANDES DA SILVA CRUZ e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aceito pela parte autora (ID 10719128957)porque presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, constituindo título executivo judicial para os fins de direito, nos termos do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei, observadas as isenções legais e eventual gratuidade de justiça. Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo homologado. Em observância ao artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, ocorrendo a transação antes da sentença, dispensa-se o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Providencie-se a implantação do benefício de auxílio-acidente, nos termos do acordo homologado, por meio do Prevjud. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.