Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da meação do bem, pela exequente. Suspensa a exigibilidade por litigar a parte exequente sob o pálio da justiça gratuita. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5014531-11.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SAMIRA FERREIRA DOS SANTOS CPF: 018.103.536-70 RÉU: ALAIN ABRANTES CORREA CPF: 051.927.786-46 SENTENÇA Vistos etc. Samira Ferreira dos Santos ajuizou cumprimento de sentença em face de Alain Abrantes Correa, aduzindo que o executado não cumpriu a obrigação acordada relativamente à venda do imóvel até fevereiro de 2024. O executado, ao ID 10374361975, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, o qual foi rejeitado pela decisão de ID 10419579303. Ao ID 10547848753, determinou-se a intimação da parte exequente para juntar aos autos o termo do acordo em que ficou acertada a obrigação do executado em vender o bem. A exequente, ao ID 10581218341, informa que o executado ficou responsável pela venda do bem, o que foi reiterado ao ID 10666695057. Manifestação do executado ao ID 10738480484. É o relatório. Versam os autos sobre cumprimento de sentença aviado por Samira Ferreira dos Santos ajuizou cumprimento de sentença em face de Alain Abrantes Correa. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de obrigação do executado em vender o bem imóvel até fevereiro de 2024. Compulsando os autos, extrai-se o seguinte do acordo (ID 10666697347), conforme consta na cláusula 7: "Os interessados acordaram que o imóvel será vendido em fevereiro de 2024, sendo o valor partilhado entre as partes de forma igualitária.” Diante desse cenário, observa-se que não há obrigação de fazer assumida pelo executado ou pela parte exequente em promover a venda do bem, sendo acertado ali somente que o bem seria vendido até fevereiro de 2024 e o resultado da venda partilhado. Com efeito, percebe-se que não há obrigação que possa ser imputada ao executado para realizar a venda até aquele citado termo, eis que nada sobre isso foi convencionado entre as partes. Assim, a pretensão deduzida pela exequente não encontra amparo no acordo. Anote-se, ainda, que os acordos são interpretados restritivamente, situação esta indicativa de que, caso houvesse obrigação do executado em vender o bem até fevereiro de 2024, ela deveria ter sido expressamente deduzida no acordo, o que não ocorreu. Desse modo, percebe-se que inexiste a obrigação informada pela exequente, situação esta que torna o título inexigível, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual. Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da meação do bem, pela exequente. Suspensa a exigibilidade por litigar a parte exequente sob o pálio da justiça gratuita. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. OTAVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI Juiz(íza) de Direito Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni
