TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1004444-29.2026.8.13.0287

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004444-29.2026.8.13.0287/MG AUTOR : ADEMIR PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : GUILHERME CÉSAR DIAS (OAB MG159594) ADVOGADO(A) : AUGUSTO VERONEZI NETO (OAB MG207756) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c.c indenizatória. O autor narra na petição inicial, em síntese, que foi persuadido por seu então empregador, Sr. Fernando Henrique da Silva, a ceder seu nome para a contratação do financiamento de um veículo Volkswagen Tiguan, ano 2016, sob a promessa de que o terceiro arcaria com as prestações. Relata que, após a inadimplência do verdadeiro devedor em relação ao contrato original, tomou conhecimento de que o bem foi objeto de um refinanciamento (contrato nº 108284443-R1). Alega que este novo contrato de refinanciamento foi firmado sem a sua autorização, assinatura ou anuência, tratando-se de uma possível fraude realizada por seu ex-empregador para retardar a busca e apreensão do bem. Sustenta que a instituição financeira permitiu a realização da operação sem confirmar adequadamente a identidade do contratante, configurando falha na prestação do serviço. Em decorrência de tais fatos, afirma que sofreu anotação restritiva em seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito lançado pelo réu no valor de R$ 85.273,88. Verifica-se que foi atribuída à causa o valor de R$ 64.840,00 (sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais), porém, valor da causa é a expressão econômica da pretensão, devendo corresponder ao proveito econômico do que é postulado. No caso dos autos, o instrumento de evento 1, DOC8 demonstra inscrição em cadastro de restrição ao crédito por inadimplemento do valor de R$ 85.273.88 (oitenta e cinco mil duzentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), logo, pelo que se extrai da pretensão, o proveito econômico da parte é o valor que se pretende a declaração de inexistência, somado à pretensão indenizatória pelos danos morais, no valor de R$ 64.840,00 (sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais), o que ultrapassa o teto do Juizado Especial Cível, nos termos dos arts. 292, II, do CPC e art. 3°, I, da Lei 9.099/95. Nesse sentido, precedente do E. TJ/MG: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - VALOR DA CAUSA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENTES OS QUESITOS DO ART. 330 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na ação em que se pretende a declaração de inexistência de relação jurídica e de débito, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato, ou seja, da dívida imputada ao autor, nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. - Presentes a prova da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a antecipação de tutela para excluir a inscrição do nome do autor do cadastro de proteção ao crédito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.112641-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023)" (destacamos) Nesta perspectiva, é de rigor a correção de ofício do valor da causa para adequá-la à pretensão declaratória e indenizatória, de modo que o valor da causa passa a ser de R$ 150.113,88. Atento ao art. 3º, I da Lei 9.099/95, o Juizado Especial tem competência para julgar demandas cujo valor da causa não exceda 40 vezes o salário mínimo vigente. Logo, considerando que o valor da causa (R$ 150.113,88) ultrapassa o teto estabelecido, é de rigor reconhecer de ofício a incompetência absoluta deste juízo devido ao valor da causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. PRIC.