DISPOSITIVO. 1. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. 2. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, I, do CPC. 3. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 4. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, feitas as devidas anotações e comunicações de estilo, arquivem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5002186-53.2025.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOSE CARLOS CORREA CPF: 102.277.846-34 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO ajuizada por JOSÉ CARLOS CORREA em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, partes já qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor, aposentado, celebrou contrato de empréstimo consignado com a requerida e realizava pagamentos antecipados das parcelas, sem que fossem concedidos os abatimentos proporcionais dos juros e encargos financeiros correspondentes. Alega que a instituição financeira cobrou integralmente encargos relativos a períodos não usufruídos, gerando cobrança indevida no valor de R$ 2.599,49. Diante disso, requereu o reconhecimento da falha na prestação do serviço e da abusividade da conduta da requerida, a inversão do ônus da prova e a condenação ao pagamento da quantia de R$ 5.198,98, correspondente à repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais. A inicial veio acompanhada dos documentos constantes do ID’s 10582472430 ao 10582473032 e ID’s 10585408106 e 10585407393. Narra a contestação (ID 10599921007), em síntese, que a requerida sustenta a regularidade das cobranças realizadas no contrato de empréstimo consignado firmado com o autor, impugnando a alegação de cobrança indevida de juros e a existência de valores a serem restituídos. Alega que a contratação observou as condições pactuadas entre as partes e que não houve falha na prestação dos serviços. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, afastando a pretensão de repetição do indébito, bem como os demais pedidos formulados pelo autor. Na audiência de ID 10679170442 compareceram o autor, acompanhado de seu procurador, a preposta da ré acompanhada de seu procurador. Não houve composição entre as partes, restando a tentativa conciliatória infrutífera. Posteriormente, intimadas para especificação de provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, conforme petições de IDs 10682470684 e 10693641946. Vieram os autos conclusos. É o breve resumo dos fatos. Fundamento e Decido. Cuida-se de Ação Ordinária Declaratória de Cobrança Indevida c/c Repetição de Indébito e Indenização. Inicialmente, passo a analisar a preliminar constante em contestação (ID 10599921007). 1. Da alegada ausência de pretensão resistida. O exercício do direito de ação, em regra, não se condiciona ao exaurimento da via administrativa, inexistindo exigência legal de tentativa prévia de solução extrajudicial para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, permanece suspensa a eficácia do acórdão proferido no Tema 91 do IRDR n.º 1.0000.22.157099-7/002 do TJMG, que exige tentativa prévia de solução extrajudicial para configuração do interesse de agir em ações prestacionais de consumo, em razão da admissão dos recursos especial e extraordinário, nos termos do art. 987, § 1º, do CPC. De todo modo, a parte autora comprovou nos autos a adoção de providências para solução administrativa da controvérsia, conforme documento de ID 10582473032. Ainda que assim não fosse, a ausência de prévio requerimento administrativo não afasta, por si só, o interesse de agir, especialmente em demandas de natureza consumerista. Além disso, a própria apresentação de contestação pela requerida evidencia a resistência à pretensão deduzida, demonstrando a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional postulada. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Rejeitada a preliminar e inexistindo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Inicialmente, ressalte-se que a questão abordada nos presentes autos deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), por se tratar de relação consumerista. A controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de cobrança indevida decorrente da ausência de abatimento proporcional dos juros em razão dos alegados pagamentos antecipados realizados pelo autor, bem como à análise do pedido de restituição dos valores supostamente pagos a maior. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito invocado. Embora aplicáveis as normas protetivas do consumidor, a eventual inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de apresentação de elementos mínimos capazes de conferir verossimilhança às alegações formuladas. O entendimento jurisprudencial consolidado orienta que a inversão do ônus da prova, quando cabível, não exime a parte autora do dever de apresentar prova mínima dos fatos narrados, apta a justificar a incidência da regra protetiva. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. ART. 39, I, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV - Inexistindo previsão contratual ou cobrança de seguro prestamista no instrumento firmado entre as partes, não há falar em prática abusiva ou nulidade contratual. V - Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. VI - Ausente cobrança indevida, inviáveis os pedidos de repetição do indébito, seja simples ou em dobro, bem como de indenização por danos morais. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.043939-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2026, publicação da súmula em 19/06/2026) No caso concreto, contudo, a parte autora não apresentou elementos probatórios mínimos aptos a demonstrar a efetiva realização de pagamentos antecipados que ensejassem a redução proporcional dos encargos financeiros, tampouco comprovou a alegada cobrança indevida de R$ 2.599,49. Os holerites acostados aos autos (ID 10582473030) demonstram apenas a existência de descontos mensais regulares referentes ao contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 4.935,21, evidenciando a normal execução da avença. Tais documentos não comprovam a liquidação antecipada de parcelas futuras, amortização extraordinária do saldo devedor ou qualquer outra modalidade de antecipação apta a gerar o abatimento proporcional dos juros pretendido pela parte autora. Da mesma forma, os demais documentos juntados não permitem aferir a ocorrência da alegada cobrança indevida. Não foram apresentados comprovantes de antecipação de parcelas, demonstrativos de evolução do saldo devedor, memória de cálculo ou qualquer documento técnico capaz de evidenciar que a instituição financeira deixou de aplicar redução proporcional dos encargos financeiros ou que houve cobrança superior à efetivamente devida. Cumpre destacar que, embora o autor sustente ter suportado cobrança indevida no importe de R$ 2.599,49, tendo inclusive juntado planilha de cálculo no ID 10582472430, referido documento, elaborado unilateralmente, não se mostra suficiente, por si só, para comprovar a alegada cobrança excessiva. Isso porque a planilha não se encontra acompanhada de documentos que permitam verificar a metodologia empregada, os critérios adotados, as parcelas supostamente antecipadas, as datas dos alegados pagamentos e a correspondência dos valores utilizados com a efetiva evolução contratual da dívida. Assim, ausentes elementos objetivos que corroborem os cálculos apresentados, não é possível aferir a existência do alegado excesso de cobrança. Além da fragilidade probatória da pretensão, a interpretação conferida pela parte autora à cláusula contratual invocada não encontra respaldo no instrumento firmado entre as partes. Conforme consta do contrato de empréstimo consignado acostado pela parte autora (ID 10582473028), a possibilidade de redução proporcional dos juros está vinculada à hipótese de liquidação antecipada da operação. A redação contratual faz referência expressa à liquidação antecipada do contrato de crédito, e não ao simples pagamento adiantado de prestações mensais isoladas. Corrobora essa conclusão o fato de que, na sequência da referida cláusula, o instrumento contratual dispõe sobre os efeitos decorrentes da liquidação antecipada da operação, inclusive quanto ao encerramento da cobertura securitária eventualmente vinculada ao contrato. O contexto contratual, portanto, indica que a previsão se refere à quitação antecipada da dívida ou à efetiva redução do saldo devedor, hipótese cuja ocorrência não foi comprovada nos autos. Não há, ademais, cláusula contratual que assegure expressamente o recálculo dos juros em razão do mero adiantamento do pagamento de parcelas mensais individualmente consideradas. Assim, ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade de redução proporcional dos encargos em determinadas situações, incumbia à parte autora demonstrar que realizou pagamentos aptos a caracterizar a liquidação antecipada da operação ou a amortização extraordinária do saldo devedor, ônus do qual não se desincumbiu. Por sua vez, a requerida apresentou o instrumento contratual que rege a relação jurídica mantida entre as partes, não havendo nos autos elementos capazes de demonstrar descumprimento das condições pactuadas ou cobrança realizada em desconformidade com os termos do contrato. Assim, ausente prova da alegada antecipação de parcelas apta a ensejar redução proporcional dos juros e inexistindo demonstração da cobrança indevida narrada na inicial, não há fundamento para acolhimento do pedido de restituição dos valores postulados. Ausente a comprovação do pagamento indevido, resta igualmente inviável o acolhimento do pedido de repetição do indébito, uma vez que a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração da cobrança e do pagamento indevidos, circunstâncias não verificadas no caso concreto. Diante desse contexto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO. 1. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. 2. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, I, do CPC. 3. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 4. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, feitas as devidas anotações e comunicações de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. ELISA EUMENIA MATTOS MACHADO PENIDO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno
