TJMG, Liquidação de Sentença Pelo Procedimento Comum 1001578-91.2026.8.13.0693

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001578-91.2026.8.13.0693/MG AUTOR : ROSEANE FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB MG238241) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) SENTENÇA Vistos. Trata-se de fase de liquidação de sentença por arbitramento, instaurada por ROSEANE FERREIRA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., distribuída por dependência aos autos de origem nº 5003586-07.2025.8.13.0693, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Regularmente intimado, o liquidado também apresentou cálculos (Evento 16, Doc. 2). A liquidante declarou expressamente concordância com o valor da restituição apurado pela executada, apontando divergência apenas quanto à base de cálculo dos honorários e apresentou cálculos (Evento 17, Doc. 2). É o relatório do essencial. Decido. A fase de liquidação de sentença, nos termos dos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se a apurar o valor de uma condenação ilíquida, conferindo-lhe a certeza e a exigibilidade necessárias ao início da fase de cumprimento. No caso em exame, a controvérsia remanescente é somente quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência. Em relação aos valores de restituição, a liquidante acolheu expressamente os valores calculados pela executada quanto à restituição em dobro das 14 (catorze) parcelas adimplidas, reconhecendo a exatidão dos descontos efetivamente realizados. Não há, portanto, controvérsia aritmética a resolver quanto a essa parcela da condenação. Fica fixado o valor da restituição em dobro, com correção monetária (IPCA) desde cada desembolso e juros moratórios pela taxa legal (art. 406 do Código Civil, na redação da Lei n.º 14.905/2024, e Tema 1368/STJ – SELIC deduzido o IPCA), conforme planilha da executada, em R$2.947,56 (dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 27/08/2026, devendo ser atualizado até o efetivo pagamento. A readequação das parcelas restantes do contrato à taxa de 8,86% ao mês (1,5 vez a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para a modalidade empréstimo pessoal em julho de 2024) constitui obrigação de fazer decorrente diretamente do título executivo. A prestação mensal passa de R$394,97 para R$286,24, com eficácia imediata, aplicável a todas as parcelas vencidas a partir de outubro de 2025 ainda não quitadas e às vincendas, até o vencimento final do contrato em 10/08/2026. Quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, assiste razão à liquidante. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que os honorários são fixados sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo mensurável, o valor atualizado da causa. O § 6º do mesmo dispositivo esclarece que tais critérios incidem independentemente do conteúdo da decisão, alcançando, portanto, tanto as obrigações de pagar quanto as de fazer. No caso, a condenação não se resumiu a uma obrigação de restituir, ela abrangeu também a obrigação de adequar o contrato a uma taxa de juros substancialmente inferior, com reflexo patrimonial certo e mensurável sobre todas as prestações futuras. O proveito econômico obtido pela autora é, assim, a soma do que lhe é restituído e do que deixará de pagar em razão da readequação contratual. Reduzir os honorários à base de cálculo da simples restituição equivaleria, em situações-limite, como naquelas em que nenhuma parcela tivesse sido paga ao tempo da sentença , a fixar honorários sobre zero, o que é manifestamente incompatível com a sistemática do art. 85 do CPC e com a garantia da justa remuneração do trabalho advocatício. Anote-se, ainda, que o próprio TJMG, ao negar provimento ao recurso de apelação, manteve expressamente os honorários no grau máximo de 20%, consignando que foram "fixados em seu grau máximo", o que revela a intenção de que a base de cálculo seja o proveito econômico integral obtido, e não apenas a fração correspondente à restituição. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA e HOMOLOGO os cálculos apresentados por ROSEANE FERREIRA no Evento 17, Doc. 2, no valor de R$3.754,53 (três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Em consequência, DECLARO LÍQUIDA a obrigação de pagar, fixando o valor da obrigação de pagar no valor acima homologado, apurado com base em 27/08/2026, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic deduzido o IPCA (Lei n.º 14.905/2024) até o efetivo pagamento e a obrigação de fazer consistente na readequação de todas as parcelas vincendas do contrato n.º 950001160646 à taxa de juros de 8,86% ao mês, com valor da prestação fixado em R$286,24 mensais, a partir do primeiro vencimento subsequente ao trânsito em julgado desta sentença. CONDENO o requerido no pagamento de custas e honorários de sucumbência, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor apontado no cálculo de Evento 17, Doc. 2.1 Considerando que a presente liquidação foi instaurada por determinação proferida nos autos de origem nº 5003586-07.2025.8.13.0693, e em atenção ao requerimento formulado pelo liquidante, determino que o eventual cumprimento de sentença seja formulado e processado nos autos de origem nº 5003586-07.2025.8.13.0693. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo advogado da parte autora contra decisão da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, homologou os cálculos periciais, mas indeferiu o pedido de fixação de honorários de sucumbência, relativos à referida fase processual, sob o fundamento de ausência de caráter contencioso autônomo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença por arbitramento, quando demonstrado caráter litigioso no procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de honorários de sucumbência na liquidação de sentença quando houver efetiva litigiosidade entre as partes. A liquidação de sentença configura etapa complementar à fase cognitiva, podendo justificar arbitramento de honorários, caso haja resistência significativa da parte adversa e desenvolvimento de atividade processual relevante pelo advogado. No caso concreto, restou evidenciado o caráter litigioso da liquidação, diante das múltiplas impugnações apresentadas pelos réus aos laudos periciais, interposição de recursos e tentativa de modificação do objeto da liquidação. A fixação de honorários na fase de liquidação deve observar os limites do art. 85, §2º, do CPC, e, quando já arbitrada verba honorária, na fase de conhecimento, cabe apenas sua majoração proporcional ao trabalho adicional realizado. Considerando a complexidade do procedimento e o tempo de tramitação, mostra-se adequada a fixação de honorários adicionais em 2% sobr e o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na fase de liquidação de sentença por arbitramento, quando comprovado o caráter litigioso do procedimento. A verba honorária da liquidação deve representar majoração dos honorários fixados na fase de conhecimento, observados os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.039.909/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.03.2024, DJe 14.03.2024; STJ, Súmula 517. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.04.504051-6/012, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2026, publicação da súmula em 05/03/2026)